Direito Tributário: Conceitos e Aplicações
Classificado em Ciências Sociais
Escrito em em 
português com um tamanho de 3,17 KB.
1. Com a gradativa evolução das despesas públicas, para atender às mais diversas necessidades coletivas, qual é o conceito relacionado?
R: Receita corrente.
2. Escolha a alternativa correta:
R: A matéria financeira (Normas Gerais), sobre finanças públicas, dívida pública e fiscalização financeira, deve ser regulada, obrigatoriamente, por Lei Complementar (CF/88).
3. Assinale a alternativa correta quanto às despesas destinadas à manutenção de serviços:
R: Despesas de custeio.
4. Acerca do PPA, assinale a opção correta:
R: Não existe, atualmente, dispositivo de lei complementar nacional que disponha acerca de vigência, prazos, elaboração e organização dos PPAs.
5. Considerando as especificidades dos orçamentos previstos na Lei Orçamentária, assinale a alternativa correta:
R: O orçamento fiscal compreende parte da administração direta e parte da administração indireta da União.
6. No que se refere aos empréstimos compulsórios, é correto afirmar que:
R: A competência para sua instituição é exclusiva da União.
7. Assinale a alternativa correta. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
R: Transmissão *inter vivos*, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
8. O Sistema Constitucional Tributário, na visão da doutrina, dispõe que:
R: Os emolumentos extrajudiciais, não obstante não se colocarem expressos na Constituição como tributos, vêm sendo considerados pelo STF como de natureza tributária, pois advêm de serviços públicos específicos e divisíveis, a caracterizar a ideia de taxa.
9. Determinado Município realiza uma grande obra viária acarretando valorização imobiliária. Qual tributo pode ser instituído?
R: Contribuição de melhoria.
10. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete aos Municípios instituir impostos sobre:
R: A transmissão *inter vivos*, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
11. A taxa e o preço público se caracterizam por:
R: A taxa ter como sujeito ativo pessoa jurídica de direito público e o preço público poder ser exigido por pessoa jurídica de direito privado.
12. O Art. 146, III, "a", da Constituição Federal estabelece que lei complementar deve trazer a definição dos fatos geradores. Nesse contexto, os entes federativos:
R: Podem instituir e cobrar seus impostos, pois possuem competência legislativa plena até que a lei complementar venha a ser editada.