Direito Tributário: Impostos, Imunidades e Princípios

Questão 1: Auto de Infração e Imunidade de E-books

A Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrou, em 2022, auto de infração de um milhão de reais em face da sociedade empresária Maçã Ltda. por não ter recolhido o Imposto de Importação (II) e a Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL) referentes ao ano de 2021, incidentes sobre a comercialização de livros eletrônicos (e-books) por ela importados e comercializados no país. O departamento jurídico da sociedade autuada contrata você, como advogado(a), para emitir parecer para fundamentar sua defesa. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

Apenas o II é indevido, pois os livros eletrônicos (e-books) se enquadram na imunidade tributária dos livros.

Questão 2: Abandono de Carga e Leilão Aduaneiro

Um carregamento de computadores foi abandonado no porto pelo importador, que não chegou a realizar o desembaraço aduaneiro dentro do prazo previsto na legislação tributária. Por isso, a autoridade tributária, após o devido processo legal, aplicou a pena de perdimento e realizou leilão para alienação dos computadores.

da arrematação.

Questão 3: Ilegalidade da Base de Cálculo do IPI na Importação

O laboratório de análises clínicas X realizou a importação de equipamento eletrônico necessário para a realização de alguns exames. Por ocasião do desembaraço aduaneiro, foi-lhe exigido o pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), cuja base de cálculo correspondia a 150% do preço corrente do equipamento no mercado atacadista da praça do remetente, acrescido do Imposto de Importação (II), das taxas exigidas para a entrada do produto no país e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo laboratório.

É ilegal, pois, além dos acréscimos, a base de cálculo está sendo de 150% do preço corrente do equipamento no mercado atacadista da praça do remetente.

Questão 4: Alteração de Alíquota do Imposto de Importação por Decreto

Visando proteger a indústria de tecnologia da informação, o governo federal baixou medida, por meio de decreto, que majora de 15% para 20% a alíquota do Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros para monitores de vídeo procedentes do exterior, limites esses previstos em lei.

A respeito da modificação de alíquota do Imposto de Importação, assinale a afirmativa correta.

Deve observar o princípio da irretroatividade.

Questão 5: Imposto de Importação e Princípios Constitucionais

Um navio cargueiro, em trânsito para a Argentina, atracou em porto brasileiro com três lotes de automóveis com as características a seguir:

• Lote 1: automóveis fabricados nos Estados Unidos da América para serem vendidos no Brasil;
• Lote 2: automóveis fabricados no Brasil, reimportados para a realização de reparos em razão de defeitos técnicos;
• Lote 3: automóveis em trânsito, para serem vendidos na Argentina.

A alteração das alíquotas do Imposto de Importação não se sujeita aos princípios constitucionais tributários da legalidade e da anterioridade.

Questão 6: Recolhimento do Imposto de Importação

O Imposto de Importação deve ser recolhido na importação de bens tangíveis utilizados na integralização de capital social de sociedade no Brasil.

Questão 7: Mitigação do Princípio da Legalidade (II e IE)

Com relação ao Imposto de Importação (II) e ao Imposto de Exportação (IE), é correto afirmar:

Em ambos os casos (II e IE), há uma mitigação do princípio da legalidade, de tal forma que estes tributos poderão ter sua alíquota alterada por ato do Presidente da República.

Questão 8: Instituição ou Aumento de II e IE

Sobre os Impostos de Importação e Exportação, é correto afirmar que:

podem ser instituídos ou aumentados no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

Questão 9: Princípios da Anterioridade e Noventena (IE)

De acordo com os princípios da anterioridade e da noventena, previstos na CF, a cobrança de imposto:

sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados, não se sujeita ao princípio da anterioridade nem ao da noventena.

Questão 10: ICMS em Transporte Intermunicipal/Interestadual

Considere que João e Marcos tenham deliberado pela constituição de sociedade limitada, com atuação no segmento de transporte de cargas e passageiros na América do Sul. Nessa situação, dada a atividade social eleita, a sociedade será obrigada a recolher:

ICMS no caso de transporte de passageiros realizado entre dois municípios que se situem em diferentes estados da Federação.