Direito Tributário e Penal: Conceitos e Aplicações

**Com Relação ao Lançamento Tributário, Assinale (V) ou (F):**

(F) Compete, privativamente, à autoridade administrativa constituir, pelo lançamento, a obrigação tributária, verificando a ocorrência do fato gerador.

(V) Uma nova lei, que tenha estabelecido novos procedimentos fiscalizatórios para a apuração do tributo, é plenamente aplicável ao fato gerador já ocorrido, porém com crédito ainda não lançado.

(V) Quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, salvo disposição legal distinta, no lançamento será feita a conversão para moeda nacional, ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador do tributo.

Resposta: F, V e V

**A Alienação ou Oneração de Bens Imóveis Presume-se em Fraude à Execução em Relação à Fazenda Pública a Partir:**

Resposta: Da inscrição do débito tributário na dívida ativa.

**Um Projeto de Lei do Estado de Roraima, com a Intenção de Buscar a Recuperação de Receita Tributária, Prevê o Cancelamento de Multas já Lançadas em Decorrência do não Pagamento do IPVA dos Anos de 2015 e 2017, nos Casos em que o Contribuinte Vier a Realizar o Pagamento do Imposto até a Data Prevista no Referido Projeto.**

Resposta: Anistia

**Analise as Afirmativas a Seguir:**

I - A cobrança judicial do crédito tributário fica sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.

II - São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento.

III - A concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos, sem qualquer exceção.

Resposta: Se somente a afirmativa II estiver correta

**João Efetuou uma Doação a seu Filho, Paulo, Inserindo na Escritura Pública uma Cláusula de Inalienabilidade e Impenhorabilidade, Assim Agindo com o Intuito de Evitar que o Referido Bem Fosse Penhorado em Ação de Execução Fiscal.**

Resposta: O bem recebido em doação poderá ser penhorado em ação de execução fiscal, mesmo que a ação tenha sido ajuizada posteriormente ao registro da escritura de doação, perante o serviço registral imobiliário do lugar da situação do bem.

**Em Relação à Troca de Informações em Matéria Tributária com Base em Tratados Internacionais, é Incorreto Afirmar que:**

Resposta: A transparência fiscal é um importante princípio de legitimação do ordenamento tributário internacional. Informa, inclusive, a elaboração de normas antielisivas e de combate à corrupção.

**Em Determinado Procedimento de Fiscalização os Agentes Fazendários, sem Mandato Judicial, Apreendem Livros Contábeis e Arquivos que Continham Registros de Notas Fiscais Emitidas pela Empresa Fiscalizada. Os Documentos Fiscais e Contábeis Referidos Subsidiaram a Denúncia do MP em Face dos Gestores da Empresa, por Crime de Sonegação Fiscal.**

Resposta: Deve ser regularmente recebida, já que não há qualquer vício no procedimento adotado pela fiscalização, uma vez que os documentos apreendidos são públicos.

**Dentre as Limitações do Ordenamento Legal, Ainda Assim Ressalvadas as Exceções Previstas, das Alternativas Abaixo Assinale Aquela que Representa Coerência de Acordo com o Código Tributário Nacional.**

Resposta: É vedada a divulgação, por qualquer meio e para qualquer fim, por parte do fisco ou de seus funcionários, de qualquer informação obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado.

**Quando Ocorrerá a Decadência de um Crédito Tributário, Cujo Fato Gerador Ocorreu em 31.12.04?**

Resposta: 2011

**Um Determinado Contribuinte Foi Formalmente Intimado do Lançamento Tributário de sua Responsabilidade em 05/09/2005, Dia Útil, Oportunidade em que Foi Informado que Dispunha de 30 Dias para Pagar ou Recorrer na Esfera Administrativa. Supondo-se que o Referido Contribuinte não Tomou Nenhuma das Providências Acima Apontadas e Considerando-se que o Respectivo Crédito Tributário Foi Devidamente Inscrito como Dívida Ativa Somente em 05/12/2005, Assinalar a Afirmativa que Contenha o Mês e o Ano a Partir do Qual Mencionado Crédito Será Considerado Extinto pela Prescrição:**

Resposta: Outubro de 2010

**Concurso Material:**

Art. 69: Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela:

§ 1º: Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o artigo 44 deste código.

§ 2º: Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais.

**Concurso Formal:**

Art. 70: Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até a metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.

Parágrafo único: Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do artigo 69 deste código.

**Erro Sobre Elemento Constitutivo do Tipo Legal de Crime (Art. 20):**

Art. 20: O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

§ 1º: É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.

§ 2º: Responde pelo crime o terceiro que determina o erro.

§ 3º: O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.

**Desconhecimento da Lei (Art. 21):**

Art. 21: O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.

Parágrafo único: Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.

**Suspensão Condicional da Pena (Art. 77):**

Art. 77: A execução da pena privativa de liberdade, não superior a dois anos, poderá ser suspensa, por dois a quatro anos, desde que:

• I - o condenado não seja reincidente em crime doloso;
• II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício;
• III - não seja indicada ou cabível a substituição prevista no artigo 44 deste código.

§ 1º: A condenação anterior à pena de multa não impede a concessão do benefício.

§ 2º: A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão.

**Fixação da Pena (Art. 59):**

Art. 59: O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime:

• I - as penas aplicáveis dentre as cominadas;
• II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos;
• III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade;
• IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível.