Direito Tributário: Perguntas e Respostas

**Direito Tributário: Perguntas e Respostas**

**Perguntas:**

1. **Empréstimo compulsório pode ser instituído por quem?**
   Resposta: Pela União Federal (Art. 148, CF).
2. **O sócio-gerente de sociedade por cotas de responsabilidade limitada responde pessoalmente por qual dívida?**
   Resposta: Crédito correspondente à obrigação tributária resultante de ato praticado com violação da lei (Art. 137, III, "c", CTN).
3. **O crédito tributário prefere a qualquer outro, salvo qual?**
   Resposta: O crédito trabalhista (Art. 186, CTN).
4. **Assinale a resposta correta. A União, os Estados e os Municípios podem fazer o quê?**
   Resposta: Instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria (Art. 145, I, II e III, CF).
5. **Assinale a alternativa correta:**
   Resposta: A extinção de crédito tributário, por compensação, só é possível se houver lei específica que a autorize (Art. 155, XII, "c", CF).
6. **Incidem sobre a produção e a circulação de bens e serviços quais impostos?**
   Resposta: O imposto sobre produtos industrializados, o imposto sobre serviços de qualquer natureza e o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações (Arts. 153, IV; 155, II e 156, III, todos da CF).
7. **Considerando a imunidade recíproca prevista na Constituição Federal, é correto afirmar o quê?**
   Resposta: É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços, uns dos outros (Arts. 150, VI, "a", CF c/c Art. 9º, IV, "a", CTN).
8. **Assinale a alternativa errada: Suspendem a exigibilidade do crédito tributário (10embro/97):**
   Resposta: A impetração de mandado de segurança (Art. 151, CTN).
9. **São modalidades de lançamento do crédito tributário quais?**
   Resposta: Direto ou de ofício, por declaração e por homologação (Arts. 147 e seguintes do CTN).
10. **Não depende de lei o quê?**
    Resposta: A atualização do valor monetário da base de cálculo (Arts. 21, 26, 65 e 97, IV, §2º CTN c/c 153, §1º, CF).
11. **A ação para cobrança do crédito tributário está sujeita a qual prazo?**
    Resposta: Prescricional de 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva (Art. 174, CTN).
12. **A prestação de serviços de transporte intermunicipal e interestadual é fato gerador de imposto de competência de quem?**
    Resposta: Dos Estados e do Distrito Federal (Art. 155, II, CF).
13. **É vedado à União fazer o quê?**
    Resposta: Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído (Art. 150, III, "a", CF).
14. **Compete aos Municípios instituir impostos sobre o quê?**
    Resposta: Serviços de qualquer natureza (Art. 156, III, CF).
15. **Não extingue o crédito tributário o quê?**
    Resposta: A decisão judicial ainda que não passada em julgado (Art. 156, X, CTN).
16. **É correto afirmar o quê?**
    Resposta: O crédito tributário não se sujeita ao processo de concordata preventiva (Art. 187 c/c 191, CTN).
17. **As taxas serão instituídas em razão do quê?**
    Resposta: Serviços (Art. 145, II, CF).
18. **Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil, poderá ser progressivo o seguinte tributo municipal:**
    Resposta: O IPTU (Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana) (Art. 156, §1º, I, CF).
19. **A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo(a) (10embro/98):**
    Resposta: Fato gerador (Art. 4º, CTN).
20. **Em quantos anos prescreve o direito de cobrar o crédito tributário?**
    Resposta: 5 (Art. 174, CTN).