Direito Tributário: Princípios, Tributos e Imunidade

Direito Tributário

Ramo do Direito Público que regula a relação entre o Fisco e os contribuintes.

Tributos

Impostos, taxas e contribuições de melhoria são utilizados para fins como saneamento básico, segurança pública, saúde, infraestrutura e pagamento de funcionários públicos.

Princípios Tributários

São normas que devem ser observadas pelo legislador ao criar ou modificar leis tributárias.

Princípio da Igualdade (Isonomia)

O Fisco deve tratar igualmente os contribuintes em situações semelhantes. Exemplos:

• Redução da carga tributária para todos os carros 1.0 fabricados no Brasil.
• Isenção de IPTU por 2 anos para moradores afetados por desastres naturais.

Princípio da Retroatividade

Determina que os efeitos benéficos de uma lei penal retroagem para fatos anteriores à sua vigência.

Princípio da Anterioridade

Deve ser analisado em conjunto com o princípio da anterioridade mínima.

Soluções Tributárias

• Liberdade de Legislação
• Isonomia
• Legalidade
• Anterioridade Mínima
• Anualidade
• Imunidade Recíproca
• Não Confisco

Constituição Federal

Define tributos em âmbito federal (IR, IPI, IOF), estadual (ICMS, IPVA) e municipal (IPTU, ISS).

Imunidade Tributária

Princípio constitucional que limita o poder de instituir tributos e é regulamentado por normas federais, estaduais e municipais.

Princípio do Não Confisco

Tributos não podem inviabilizar atividades econômicas, configurando apropriação indevida do capital privado.

Impostos

Tributos instituídos por lei, cujo fato gerador define a obrigação tributária.

Taxas

Valores cobrados pela União, estados, Distrito Federal e municípios em contrapartida a serviços específicos.

Poder de Polícia

Poder da Administração Pública de fiscalizar e autorizar atividades, como a concessão de alvarás. Exemplo: Taxa de Incêndio.