Direitos e Conceitos Fundamentais na Saúde Mental

Direitos do Usuário (Art. 2º)

O Art. 2º prevê que o usuário tem o direito de receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento, além de:

1. Ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades;
2. Ser tratado com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade;
3. Ser protegido contra qualquer forma de abuso e exploração;
4. Ter garantia de sigilo nas informações prestadas;
5. Ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária;
6. Ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis;
7. Receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento;
8. Ser tratado em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis;
9. Ser tratado, preferencialmente, em serviços comunitários de Saúde Mental.

Conceitos Fundamentais em Saúde Mental

Território

É a área ou região de abrangência do serviço de saúde, neste caso de Saúde Mental, pelo qual este deve se responsabilizar. Este espaço está sempre em processo permanente de transformação e construção, em que os conflitos de interesses, projetos e sonhos fazem parte das relações entre os sujeitos.

Responsabilidade

Estabelece relação de compromisso pelos rumos do sistema de atenção na área de Saúde Mental. Para transformar este sistema, profissionais de saúde e população devem estabelecer uma parceria em busca da melhoria da qualidade de vida.

Descriminalização

É não mais considerar a dependência de drogas como crime.

Drogadito

Denominação atual das pessoas que consomem drogas ilícitas e que causam dependência.

Anorexígeno, Antitussígenos e Anticonvulsivantes

Medicamentos inibidores do apetite, da tosse e utilizados para evitar convulsões, respectivamente.

Fatores de Risco para Transtornos Mentais

Os Transtornos Mentais surgem a partir da multicausalidade, envolvendo:

• Fatores Biológicos: pré-natal, perinatal, neuroendócrino, genética.
• Fatores Sociais: desemprego.
• Fatores Culturais: mito, crença, religião.
• Fatores Ambientais.