Direitos e Deveres do Adolescente Segundo o ECA

Educação

Direito à Educação

Os pais têm o dever de matricular seus filhos e pupilos na rede regular de ensino, conforme o ECA.

Trabalho e Educação

É permitido ao adolescente empregado e ao menor aprendiz realizar trabalhos em horários e locais que permitam a frequência na escola.

Hospedagem

O titular da pousada ou um dos seus prepostos, legitimado pelo Estatuto, pode negar hospedagem a adolescentes.

Remissão

Conceito e Competência

A remissão, no âmbito do Direito da Criança e do Adolescente, conforme regulada pela lei vigente, pode ser concedida pelo representante do Ministério Público ou pela Justiça da Infância e Juventude.

Procedimento

Com o comparecimento de qualquer dos pais ou do responsável, o adolescente será prontamente liberado pela autoridade policial, sob termo de compromisso e responsabilidade de sua apresentação ao Ministério Público, no mesmo dia ou, sendo impossível, no primeiro dia útil imediato, exceto quando, pela gravidade do ato infracional e sua repercussão social, deva o adolescente permanecer sob internação para a garantia de sua segurança pessoal ou da manutenção da ordem pública.

Cumulação e Reavaliação

Admite-se cumular a remissão concedida pelo Ministério Público na fase pré-processual, como forma de exclusão do processo, com a aplicação de medida socioeducativa de liberdade assistida. O prazo para a reavaliação das medidas aplicadas deve ser contado a partir da data da apreensão do adolescente, podendo a reavaliação ser processada.

• Não há constrangimento ilegal quando a remissão é cumulada com medida socioeducativa.
• A medida aplicada por força da remissão poderá ser revista.

Privação de Liberdade

Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

Aguardo de Remoção

Sendo impossível a pronta transferência para um estabelecimento apropriado, o adolescente aguardará sua remoção em repartição policial, desde que em seção isolada dos adultos.

Remissão e Responsabilidade

Efeitos da Remissão

Conforme a Lei Federal 8.069 (ECA), a remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou a comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, inclusive a colocação em regime de semiliberdade e a internação.

Internação em Casos Graves

Em se tratando de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa e, no descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta, poderá ser aplicada a medida de internação.

Identificação e Representação

Identificação Compulsória

É incorreto afirmar que o adolescente civilmente identificado será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais.

Representação e Internação Provisória

O Ministério Público pode oferecer representação pela prática de ato infracional e requerer a internação provisória do adolescente.

Medidas Socioeducativas

Tipos de Medidas

De acordo com o ECA, as medidas socioeducativas incluem:

1. Advertência
2. Prestação de serviços à comunidade
3. Liberdade assistida

Proteção

Medidas Protetivas

É incorreto afirmar que o Conselho Tutelar pode aplicar todas as medidas protetivas sem exceção.

Viagem Nacional

Autorização para Viagem

Criança acompanhada de tio não precisa de autorização para viagem nacional.

Entidades de Atendimento

Entidades Não Governamentais

Entidades não governamentais poderão atuar na área de atendimento a crianças e adolescentes, em regime de colaboração com o poder público.