Direitos Econômicos e Sociais: Sistema Econômico
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T.18 Direitos Econômicos e Sociais: O Sistema Econômico
O design constitucional de um sistema econômico adequado ao conceito de economia social de mercado, cujo conteúdo normativo se fundamenta em duas partes distintas da Constituição:
Por um lado, o Título I, que contém os artigos 33 e 38, que garantem o direito à propriedade privada e à livre iniciativa na economia de mercado. Além disso, o Título VII, principalmente nos artigos 128 a 131, que incluem uma ampla gama de possibilidades de intervenção do Estado na economia e o desenvolvimento do setor público. A Constituição da economia espanhola forma um bloco sistemático e coerente, que realmente compreende três camadas diferentes de regulamentação:
a) Bloco Programático: Este é um conjunto de disposições que visam determinar as metas gerais a serem perseguidas pelo Estado em relação à atividade econômica, que são os princípios subjacentes à ação do Estado. A vontade da nação espanhola é promover o progresso da economia para garantir uma qualidade de vida digna. O primeiro parágrafo do artigo 40, que dá às autoridades a obrigação de promover condições propícias para o progresso social e econômico
b) Bloco Declarativo de Direitos: O segundo bloco é composto pelas seções 33 e 38, que regulam o conteúdo declarativo de direitos. Reconhece o direito à propriedade privada e à livre iniciativa, definindo a estrutura básica das regras próprias de um sistema de livre mercado. O artigo 38 estabelece um mandato para o governo para garantir a segurança e proteção, de acordo com as exigências da economia geral e, no caso de planejamento: assim, o mercado não pode ser considerado como uma área livre da interferência pública, mas sim uma área regulamentada e controlada onde a liberdade dos empresários coexiste com a responsabilidade ativa das entidades públicas
c) Bloco Instrumental ou Operacional: O princípio geral que enquadra esta regulamentação é estabelecido no 128. 1 CE, segundo o qual "toda a riqueza do país, em suas diferentes formas e qualquer que seja sua propriedade, está subordinada ao interesse geral", que é o suporte legitimador de toda a ação pública no campo da economia.