Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Brasileira

Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Brasileira

1- Destinatários dos Direitos Individuais

• (A) os brasileiros, os estrangeiros, desde que em solo brasileiro, e os apátridas.
• (B) qualquer pessoa, sem qualquer distinção ou discriminação.
• (C) os brasileiros e os estrangeiros, residentes no Brasil.
• (D) os brasileiros e os estrangeiros, desde que sob asilo político no Brasil.
• (E) somente os brasileiros natos ou naturalizados.

2- Liberdade de Associação e Outros Direitos

• A – é plena a liberdade de associação para qualquer fim;
• B – é obrigatória a associação para que o indivíduo goze dos direitos sociais;
• C – a criação de associações independente de autorização do Poder Executivo;
• D – as associações podem ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por ordem policial transitada em julgado.

3- Direitos e Garantias Fundamentais

• (A) O direito de propriedade, ainda que desatendida sua função social, e a liberdade de associação, ainda que para fins paramilitares.
• (B) A retroatividade da lei penal e a extradição de brasileiros natos.
• (C) A assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o princípio do contraditório e da ampla defesa.
• (D) A distinção entre homens e mulheres no tocante a obrigações e o direito de indenização, salvo por dano moral.
• (E) O direito de livre locomoção no território nacional em tempos de guerra e a violabilidade do domicílio.

4- Normas Definidoras dos Direitos e Garantias Fundamentais

• A) Têm aplicação imediata;
• B) Dependem de edição de medida provisória;
• C) Carecem de legislação ordinária integradora de eficácia;
• D) Necessitam de regulamentação através de lei complementar.

5- Estado Laico e Suas Restrições

• A. recusar observância a tratado internacional.
• B. criar distinções entre brasileiros.
• C. estabelecer cultos religiosos.
• D. recusar fé aos documentos públicos.

6 - Pena de Morte e Direito à Vida

• A. proibiu totalmente a pena de morte e a remoção de órgãos.
• B. permitiu excepcionalmente a pena de morte e a remoção de órgãos.
• C. proibiu totalmente a pena de morte e autorizou a remoção de órgãos.
• D. autorizou excepcionalmente a pena de morte e proibiu totalmente a remoção de órgãos.

7- Constituição da República Federativa do Brasil

• a. Inclui entre os Direitos e Garantias Fundamentais, em Título próprio, os direitos individuais e coletivos, os direitos sociais, a nacionalidade, os direitos políticos e os partidos políticos;
• b. Ao prover acerca da Organização do Estado Federal, insere entre as entidades federativas a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a primeira soberana e as demais autônomas, nos termos da lei;
• c. Autoriza a criação, pelos Municípios, de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas, inseridos nas suas respectivas estruturas orgânicas, de sorte a viabilizar a fiscalização deferida às Câmaras Municipais, mediante controle externo, a exemplo do que ocorre nos planos Federal e Estaduais;
• d. Faculta a intervenção da União Federal, em hipóteses que menciona, nos Estados, no Distrito Federal, e nos Municípios dos Estados.