Direitos Humanos e Atuação Policial: Questões Comentadas
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Direito de Reunião
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, em seu Art. 20, estabelece: “Todo homem tem direito à reunião e associação pacífica”.
A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu Título II (Dos Direitos e Garantias Fundamentais), Capítulo I (Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos), Art. 5º, Inciso XVI, prevê:
“Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido o prévio aviso à autoridade competente.”
Resposta: Do Estado Democrático de Direito.
Prevenção à Tortura
A Convenção contra a Tortura determina que funcionários públicos ou quaisquer outras pessoas que participem de custódia, interrogatório ou tratamento de indivíduos submetidos a qualquer forma de prisão, detenção ou reclusão, devem receber ensino e informação sobre a proibição da tortura.
Resposta: Conforme a Lei nº 9.455, de 07 de abril de 1997 (Lei da Tortura), a erradicação da tortura deve ser uma diretriz consagrada no exercício profissional em qualquer situação.
Grupos Vulneráveis
Segundo Bastos (2002), grupos vulneráveis são o conjunto de pessoas pertencentes a uma minoria que, por motivações diversas, têm o acesso, a participação ou a oportunidade igualitária dificultada ou vetada a bens e serviços universais disponíveis para a população.
Resposta: São pessoas que devem ser aceitas como cidadãos.
Componentes da Cidadania
Os direitos civis, políticos e sociais são componentes da cidadania.
Resposta: Constituem o verdadeiro alicerce para a concretização dos Direitos Humanos.
Ação Policial
A ação policial típica fundamenta-se no poder de polícia e organiza-se através do papel da Polícia Militar de forma educativa, preventiva e correcional. As fases do papel da Polícia Militar incluem: adequação, encaminhamento técnico, condução sem constrangimento, apresentação serena e ação.
Resposta (Opção ERRADA): Uso de linguagem chula.
Abuso de Autoridade
Conforme a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que versa sobre abuso de autoridade, seu artigo 3º ensina que constitui abuso de autoridade qualquer atentado, com exceção:
Resposta: Ao Direito Florestal.