Direitos Humanos e Cidadania: Deveres e Políticas Públicas

Direitos e Deveres do Cidadão

Os cidadãos possuem direitos fundamentais, como o direito à vida e à liberdade de expressão, direitos sociais, como educação, saúde, alimentação, trabalho e moradia, direitos políticos, com a garantia de voto direito e secreto e a ser candidato em eleições. Contudo, nós, enquanto cidadãos, também possuímos deveres, como cumprir as leis do nosso país, proteger o patrimônio público, proteger o meio ambiente, participar da formulação de políticas públicas e respeitar os direitos de outros cidadãos.

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

A Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) determina que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Isso significa que, ao vermos crianças vivenciando situações de violências e/ou negligências, temos a obrigação de realizar denúncias aos órgãos competentes, uma vez que também somos responsáveis pela garantia de seus direitos.

Políticas Públicas

Podemos entender políticas públicas como um conjunto de ações tomadas pelo governo, seja em nível federal, estadual ou municipal, que visam assegurar direitos relacionados à cidadania para um conjunto de pessoas.

Tipos de Políticas Públicas

Elas podem ser universais, isto é, garantir o direito a todos, ou específicas, por buscarem atingir uma categoria:

Políticas públicas são conjuntos de programas, ações e atividades desenvolvidas pelo Estado diretamente ou indiretamente, com a participação de entes públicos ou privados, que visam assegurar determinado direito de cidadania, de forma difusa ou para determinado seguimento social, cultural, étnico ou econômico.

Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948)

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) foi elaborada em conjunto com representantes de diversos países do mundo. Sua data de proclamação foi 10 de dezembro de 1948, dia em que ocorreu a Assembleia Geral das Nações Unidas, em Paris.

Trata-se de um conjunto de normas e de direitos que devem ser comuns em diferentes nações. De acordo com Hogemann (on-line), os direitos humanos possuem relação com os conceitos de justiça, de igualdade e de democracia.

Documentos Precursores

São exemplos de outros documentos que preanunciam os direitos humanos: a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, promulgada em 1789, e a Declaração de direitos do homem, de Virgínia, em 1776. O processo de construção da Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU, 1948) tem relação com