Direitos Humanos e Conduta Policial: Perguntas Essenciais

Quando o Uso de Arma de Fogo é Permitido?

Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei não devem fazer uso de arma de fogo contra pessoas, salvo:

R: Para promover legítima defesa, própria ou de terceiros, contra perigo iminente de morte ou de lesão grave.

Propósito da Formação do Policial Militar

Sendo o ser humano titular de direitos sob a ótica dos Direitos Humanos, podemos dizer que o policial militar é formado para:

R: Servir e Proteger.

Interpretação do Artigo 20 da DUDH

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, em seu Artigo 20, acentua que “todo homem tem direito à liberdade de reunião e associação pacífica”. A expressão em destaque nos faz entender que:

R: A expressão “homem” refere-se ao ser humano, e não ao gênero masculino.

Conduta do Policial Militar com a População

O policial militar, no desempenho de suas atividades, deve:

R: Aproximar-se da população, conhecendo seus problemas no que tange à segurança pública.

Tortura por Funcionários da Lei

O funcionário responsável pela aplicação da lei só poderá infligir, instigar ou tolerar qualquer ato de tortura, se:

R: Em nenhuma circunstância.

Fundação do Comitê Internacional da Cruz Vermelha

Em 1863, alguns países e instituições, em Genebra, consagraram o Comitê Internacional da Cruz Vermelha, sendo respeitado até os nossos dias pela comunidade internacional.

Em relação à afirmativa acima, responda: quantos países fizeram parte de tal consagração?

R: 16.

Recusa em Usar Força ou Arma de Fogo

Quando um policial se recusar a cumprir uma ordem de utilização da força ou arma de fogo, ou denunciar essa utilização por outros policiais:

R: Não sofrerá nenhuma sanção penal ou disciplinar.

Uso da Força com Pessoas Detidas ou Presas

Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei não devem utilizar a força na relação com pessoas detidas ou presas, exceto:

R: Se isso for indispensável à manutenção da segurança e da ordem nos estabelecimentos penitenciários, ou quando a segurança da pessoa está ameaçada.

Direito de Reunião Pública e Prisão Ilegal

O direito constitucional à reunião pública para manifestação do pensamento será exercido:

1. Pacificamente;
2. Sem o porte ou uso de quaisquer armas;
3. Em locais abertos;
4. Sem o uso de máscaras nem de quaisquer peças que cubram o rosto do cidadão ou dificultem sua identificação;
5. Mediante prévio aviso à autoridade policial.

Assim, qualquer prisão por motivo de reunião, protesto ou manifestação que siga essas condições configura:

R: Prisão ilegal.

Definição de Tortura

Qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente por um funcionário público a uma pessoa, a fim de obter dela informações ou confissões, pode ser entendido como:

R: Tortura.