Direitos Humanos e Direito Humanitário: Conceitos Essenciais

1. Direitos Humanos x Direito Humanitário

Direitos Humanos

• Conceito: Conjunto de direitos universais e inalienáveis garantidos a todas as pessoas, em qualquer tempo ou situação.
• Finalidade: Proteger a dignidade humana e garantir igualdade e liberdade.
• Regra: Aplicável sempre, mesmo em tempos de paz.
• Exceção: Alguns direitos podem ser suspensos em situações de emergência, exceto os direitos absolutos (ex: proibição de tortura).

Direito Humanitário

• Conceito: Regras que limitam os efeitos dos conflitos armados, protegendo civis e combatentes fora de combate.
• Finalidade: Minimizar sofrimentos durante guerras/conflitos armados.
• Regra: Aplicável somente em tempos de guerra.
• Exceção: Não se aplica em tempos de paz ou conflitos internos de baixa intensidade.

2. Sistemas de Proteção

• Universal (Global): Organizado pela ONU. Protege todos os seres humanos, independentemente de nacionalidade.
• Regionais:
  • Americano: Convenção Americana de DH (CIDH)
  • Europeu: Convenção Europeia
  • Africano: Carta Africana
• Finalidade: Criar mecanismos de proteção e responsabilização em diferentes esferas.

3. Documentos Internacionais

• DUDH (1948): Declaração Universal dos Direitos Humanos (documento não vinculante, mas base para tratados).
• Pactos de 1966:
  • PIDCP: Direitos civis e políticos (ex: liberdade, participação política, julgamento justo).
  • PIDESC: Direitos econômicos, sociais e culturais (ex: saúde, moradia, trabalho).
• Regra: Pactos são vinculantes para os países que ratificam.

4. Carta da ONU (1945)

• Conceito: Documento fundador da ONU.
• Finalidade: Manter a paz, promover cooperação internacional e proteger os direitos humanos.
• Relevância: É base legal de muitos tratados e ações de DH.

5. Refugiados e Deslocados

Refugiado

• Fora do seu país por perseguições (política, religiosa, guerra).
• Protegido por tratados internacionais (Convenção de 1951).

Deslocado Interno

• Pessoa forçada a sair de sua casa, mas permanece no mesmo país.
• Não possui proteção internacional automática.

• Regra: Proteção deve respeitar os direitos fundamentais.
• Exceção: Em certos casos, o país de origem se recusa a aceitar o retorno dos refugiados.

6. Estrutura da ONU (Organismos Principais)

• Assembleia Geral: Todos os 193 membros. Debate e recomendações (sem força vinculante).
• Conselho de Segurança:
  • 15 membros (5 permanentes com poder de veto: EUA, Rússia, China, França, Reino Unido).
  • Pode autorizar intervenções e sanções.
• Corte Internacional de Justiça (CIJ):
  • Julga Estados, não indivíduos.
  • Ligada à ONU.
• Tribunal Penal Internacional (TPI):
  • Julga pessoas por crimes internacionais (guerra, genocídio, etc.).
  • Independente da ONU, mas colabora com ela.
• Conselho de Tutela:
  • Visava democratizar territórios coloniais.
  • Hoje está inativo.
• ECOSOC (Conselho Econômico e Social):
  • Coordena agências especializadas da ONU (ex: OIT, OMS, UNICEF).
  • Localiza e organiza ações em áreas sociais e econômicas.

7. Agências Especializadas da ONU

• OIT: Protege direitos trabalhistas.
• OMS: Cuida da saúde pública internacional.
• UNICEF: Foca nos direitos da infância.
• Médicos Sem Fronteiras: (Não é da ONU, mas atua em conjunto) – ajuda humanitária médica.

8. Questão Típica de Prova (Análise de Notícia)

• “Para que serve a DUDH e sua relação com os Pactos?”
• Serve como base teórica dos tratados futuros.
• DUDH = inspiração; Pactos de 1966 = obrigação legal para Estados que ratificam.
• Analise os direitos previstos e se o país os está garantindo (ex: em crise migratória, guerra, repressão estatal etc.).