Direitos e Inclusão: Deficiência, Educação e Legislação

Contexto Histórico da Inclusão no Brasil

Com a criação da UPIAS, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência ocorreu no Brasil somente em 2009, após importantes lutas e mobilizações nacionais e internacionais pelos direitos das pessoas com deficiência.

Tipos de Deficiência Reconhecidos

A legislação brasileira define diferentes tipos de deficiência:

I - Deficiência Física:

Alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções.

II - Deficiência Auditiva:

Perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz.

III - Deficiência Visual:

Cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos em que a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60 graus; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores.

IV - Deficiência Mental:

Funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas.

Educação Inclusiva x Educação Especial

A compreensão das abordagens educacionais é fundamental para a inclusão:

Educação Inclusiva

Defende que todos os alunos devem fazer parte da escola comum e pauta-se nos princípios da cidadania e da valorização das diferenças. O ensino-aprendizagem é entendido como um processo social, em que todos fazem parte. A educação é vista como um campo capaz de promover a autonomia e a independência na escola e fora dela.

Educação Especial

É uma modalidade de ensino que busca a promoção do desenvolvimento das potencialidades de pessoas com deficiência ou necessidades educacionais especiais, considerando diferentes níveis e graus do sistema de ensino. Busca possibilitar modalidades de ensino específicas para pessoas com deficiência ou com altas habilidades.

Legislações que Embasam a Acessibilidade

Diversas leis e decretos são pilares para a promoção da acessibilidade no Brasil:

• Lei nº 10.098/2000: Promulgada no ano 2000, esta lei estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
• Decreto nº 5.296/2004: Reforçou o que estava exposto na Lei nº 10.098/2000, abordando o atendimento prioritário a pessoas com algum tipo de deficiência e a necessidade de projetos arquitetônicos e urbanísticos acessíveis.
• Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira de Inclusão - LBI): Entrou em vigor em 2016. A Lei utilizou como embasamento a Convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que ocorreu em Nova Iorque, em 2006.

População Idosa e Seus Direitos

O Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003, define que as pessoas consideradas idosas devem ter, no mínimo, 60 anos de idade, e estabelece diversos direitos que devem ser garantidos a elas. Ainda, segundo a legislação, é dever da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar diversos direitos às pessoas idosas, tais como:

• Alimentação
• Vida
• Saúde
• Moradia
• Lazer
• Liberdade
• Trabalho
• Convivência familiar e comunitária