Direitos Políticos: Democracia, Voto e Elegibilidade

Conceitos de Democracia

• Democracia direta: O povo decide diretamente as questões políticas fundamentais.
• Democracia indireta: O povo exerce o poder através de representantes eleitos. Sistema de mandato puro.
• Democracia semidireta ou participativa: Predomínio da democracia indireta com mecanismos de participação direta do povo (ex: plebiscitos, referendos). Adotada no Brasil.

Formas de Participação Direta no Poder Político

• Plebiscito: Consulta popular prévia à produção legislativa sobre decisão política importante.
• Referendo: Consulta posterior ao projeto de lei para confirmar a decisão política.
• Iniciativa Popular: Apresentação de projetos de lei com assinatura de, no mínimo, 1% da população.
• Veto popular: População veta projeto de lei (não existe no Brasil).
• Recall: Convocação de nova eleição para confirmar ou rejeitar a continuidade do mandato parlamentar.

Sufrágio, Voto e Escrutínio

• Sufrágio: Direito de participar do processo decisório.
• Voto: Instrumento de eleição.
• Escrutínio: Eleição, procedimento eleitoral.
• Sufrágio universal: Não se submete a condições pré-estabelecidas (econômicas, psicológicas, intelectuais, etc.).
• Sufrágio intelectual: (conceito desatualizado - removido para evitar confusão)

Características do Voto

• Direto: Cidadãos escolhem diretamente seus representantes.
• Secreto: Apenas o eleitor tem conhecimento do seu voto.
• Universal: Todos têm o direito de votar (com as devidas exceções legais).
• Periódico: Realizado em intervalos regulares.
• Obrigatório: O comparecimento às eleições é obrigatório, mas o cidadão pode anular seu voto. O voto em si não é obrigatório, apenas a presença.

Voto Obrigatório:

• Pessoas maiores de 18 e menores de 70 anos.

Voto Facultativo:

• Pessoas maiores de 16 e menores de 18 anos (no momento do pleito).
• Maiores de 70 anos.
• Analfabetos (podem votar, mas não podem ser eleitos).
• Portadores de doença grave (dependendo da gravidade e com comprovação).

Proibido Votar:

• Menores de 16 anos.
• Estrangeiros (salvo portugueses com reciprocidade de direitos).
• Pessoas sem capacidade de discernimento (comprovada legalmente).
• Pessoas com direitos políticos restringidos.
• Conscritos durante o serviço militar obrigatório.
• Pessoas que não dominam a língua portuguesa (para cargos eletivos).
• Pessoas fora de seu domicílio eleitoral e que não optaram pelo voto em trânsito.

Características do Voto (Complemento)

• Pessoalidade
• Obrigatoriedade (de comparecimento)
• Liberdade de escolha
• Sigilosidade
• Direto (Exceção: Vacância nos últimos dois anos do período presidencial, eleição indireta pelo Congresso Nacional).
• Temporário
• Igualdade

O direito de voto também se aplica às relações privadas (eficácia horizontal dos direitos fundamentais).

Elegibilidade

Capacidade eleitoral passiva: capacidade de ser votado, de se inscrever como candidato.

Requisitos para Elegibilidade

• Ser brasileiro (ou português equiparado).
• Pleno exercício dos direitos políticos.
• Alistamento eleitoral.
• Domicílio eleitoral na circunscrição do cargo.
• Filiação partidária (Militares: apresentação a um partido sem filiação formal).

Idade Mínima para Cargos:

• 35 anos: Presidente, Vice-Presidente e Senador.
• 30 anos: Governador e Vice-Governador.
• 21 anos: Deputado Federal, Estadual/Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e Juiz de Paz.
• 18 anos: Vereador.

Inelegibilidade

Ausência de capacidade eleitoral passiva. Aplicação imediata (não depende de lei).

Inelegibilidade Absoluta

Impossibilidade de concorrer a qualquer cargo eletivo:

• Inalistáveis (menores de 16 anos, incapazes, conscritos, estrangeiros).
• Analfabetos (podem votar, mas não podem ser votados).

Inelegibilidade Relativa

1. Reeleição: Chefes do Executivo (Presidente, Governadores, Prefeitos) podem ser reeleitos para um único período subsequente.
2. Desincompatibilização: Chefes do Executivo devem renunciar até 6 meses antes da eleição para concorrer a outros cargos.
3. Inelegibilidade Reflexa (ou por parentesco): Cônjuge e parentes (até 2º grau) de Chefes do Executivo não podem concorrer na mesma circunscrição, salvo se já titulares de mandato e candidatos à reeleição.

• O divórcio durante o mandato não afasta a inelegibilidade (Súmula Vinculante nº 18).
• Renúncia do titular até 6 meses antes da eleição permite a candidatura dos familiares.

• Menos de 10 anos de serviço: afastamento do cargo.
• Mais de 10 anos: agregado pela autoridade superior, inativação após a eleição.
• Militares da ativa não podem se filiar, mas podem ser apresentados por um partido.

Inelegibilidade Infraconstitucional (Extraordinária)

(Lei Complementar nº 64/1990 e Lei da Ficha Limpa - Lei Complementar nº 135/2010):

• Analfabetos e inalistáveis (já mencionados).
• Políticos cassados ou que renunciaram para evitar cassação.
• Condenados por crimes eleitorais, contra a economia popular, fé pública, administração pública, etc.
• Administradores públicos com contas rejeitadas por ato doloso.
• Suspensão de direitos políticos por improbidade administrativa.
• Servidores públicos destituídos por infração grave.
• Profissionais excluídos por violação ética.
• Pessoas em liquidação judicial de estabelecimentos de crédito/seguro.
• Simulação de vínculo conjugal para evitar inelegibilidade.

Privação dos Direitos Políticos

• Perda (definitiva, mas recuperável):
  • Cancelamento da naturalização por atividade nociva.
  • Descumprimento do serviço militar obrigatório (escusa de consciência).
  • Aquisição de outra nacionalidade (perda da nacionalidade brasileira).
• Suspensão (temporária):
  • Incapacidade civil absoluta.
  • Condenação criminal transitada em julgado (enquanto durarem os efeitos).
  • Improbidade administrativa.