Direitos políticos e remédios constitucionais

A sentença ... promoverá a suspensão dos direitos políticos do cidadão enquanto persistir o cumprimento da pena definitiva. No caso dos parlamentares, a suspensão dos direitos políticos não viabilizará a perda automática do mandato, pois a casa legislativa responsável deverá decidir pela perda ou não do mandato, sendo esse o posicionamento seguido pelo STF, no caso do julgamento do senador.

• Ação popular — é o meio processual a que tem direito qualquer cidadão que deseje questionar judicialmente a validade de atos que considera lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
• Habeas corpus — instrumento para cessar violência ou coação contra a liberdade de locomoção que indivíduos possam estar sofrendo.
• Habeas data — ação que assegura o livre acesso de qualquer cidadão a informações a ele próprio relativas.
• Mandado de segurança — ação judicial que visa resguardar direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando esse direito seja negado ou mesmo ameaçado por autoridade pública ou no exercício de atribuições do poder público.

Ação julgada improcedente pelo STF, declarando a inconstitucionalidade do teor da norma impugnada. Os ministros compreenderam que a lei fornecia maior efetividade aos valores indicados no preâmbulo do texto constitucional de 1988, assim como aos princípios da solidariedade, presentes no art. 3º. Não haveria violação à livre iniciativa: o serviço de ônibus consiste em concessão do poder público. Nesse caso, deve-se fornecer a máxima efetividade aos direitos fundamentais.

Ronaldo, militar: a questão foi examinada pelo STF, no qual foi decidido que, para transferência entre instituições de ensino, deve-se observar o caráter das instituições de ensino, sob pena de violação dos princípios da isonomia, impessoalidade e do mérito no acesso às universidades públicas. Toda ordem jurídica deve ser lida à luz da Constituição da República.