Direitos Trabalhistas: Férias, FGTS, Estabilidade e Rescisão

CASO CONCRETO 1: Pagamento de Férias em Atraso

Ana Lúcia, auxiliar de serviços gerais, teve suas férias pagas somente após o retorno ao trabalho. Ela busca orientação sobre a regularidade dessa atitude da empresa.

Orientação

Ana Lúcia tem direito à dobra das férias, conforme a Súmula 450 do TST. O pagamento deveria ter sido feito até 2 dias antes do início do período de férias (art. 145 da CLT). Além disso, ela também tem direito ao acréscimo de 1/3 constitucional (art. 7º, XVII da CRFB/88).

QUESTÃO OBJETIVA 1: Direito a Férias e Fracionamento

Jorge, Luiz e Pedro receberam informações sobre suas férias. Jorge, com 34 faltas injustificadas, não teria direito a férias. Luiz teria que fracionar as férias em três períodos de 10 dias. Pedro deveria converter 2/3 das férias em abono pecuniário.

Alternativa Correta

b) Apenas no caso de Jorge o empregador está correto. O art. 130 da CLT estabelece que faltas injustificadas podem reduzir ou eliminar o direito a férias.

CASO CONCRETO 2: FGTS para Trabalhadores Transferidos

Lúcia, com 12 anos de contrato, foi transferida para a filial da empresa no México. A questão é se o FGTS deve ser recolhido para trabalhadores transferidos para o exterior.

Resposta

Sim, o FGTS é devido para trabalhadores transferidos para o exterior, conforme o art. 3º, parágrafo único da Lei 7.064/82.

QUESTÃO OBJETIVA 2: Movimentação da Conta Vinculada do FGTS

Analise as afirmativas sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assinale a correta.

Alternativa Correta

e) É hipótese de movimentação da conta vinculada quando um dependente do trabalhador for portador do vírus HIV (art. 20, XIII da Lei nº 8.036/90).

CASO CONCRETO 3: Estabilidade Acidentária

Maria sofreu um acidente de trabalho e ficou incapacitada por um curto período. Após retornar ao trabalho, foi dispensada sem justa causa e busca entender se tem direito à estabilidade acidentária.

Requisitos para Estabilidade Acidentária

Afastamento superior a 15 dias e percepção do auxílio-doença acidentário são necessários para a estabilidade acidentária (Súmula nº 378 do TST). A garantia de emprego é de 12 meses após o fim do auxílio-doença (art. 118 da Lei nº 8.213/91).

Êxito na Ação Trabalhista

Maria não terá êxito, pois a incapacidade não ultrapassou 15 dias, não garantindo a estabilidade acidentária.

QUESTÃO OBJETIVA 3: Estabilidade da Gestante

Mônica foi dispensada sem justa causa e posteriormente descobriu estar grávida. Analise as opções e assinale a correta.

Alternativa Correta

D) Mônica terá direito aos salários e direitos do período de estabilidade da gestante, mesmo ajuizando a ação no último dia do prazo prescricional (Súmula nº 244, II do TST e OJ nº 399 da SDI-I do TST).

CASO CONCRETO 4: Estabilidade Sindical

Cristóvão, professor de Direito, foi eleito dirigente sindical do Sindicato dos Advogados. A universidade onde trabalha questiona se pode dispensá-lo sem justa causa, considerando seu histórico de indisciplina.

Dispensa Sem Justa Causa

Sim, a universidade pode dispensá-lo sem justa causa. A Súmula nº 369, III do TST estabelece que a estabilidade sindical só é garantida se a atividade exercida na empresa for pertinente à categoria do sindicato.

Conduta Faltosa

O descumprimento reiterado de ordens configura indisciplina, passível de dispensa por justa causa (art. 482, alínea "h" da CLT).

QUESTÃO OBJETIVA 4: Inquérito para Apuração de Falta Grave

Tício, dirigente sindical, e Mévio, representante da CIPA, planejaram vender um segredo industrial. A empresa busca orientação sobre como dispensá-los por falta grave.

Alternativa Correta

(D) É necessário um inquérito para apuração de falta grave para Tício, enquanto Mévio pode ser dispensado por justa causa diretamente (Súmula nº 379 do TST, art. 543, §3º da CLT, art. 474 da CLT, Súmula nº 62 do TST, art. 10, II, "a" do ADCT e art. 165 da CLT).

CASO CONCRETO 5: Aviso Prévio em Contrato de Experiência

Maria teve seu contrato de experiência rescindido antecipadamente pela empresa. A questão é se ela tem direito a aviso prévio.

Direito ao Aviso Prévio

Sim, Maria tem direito ao aviso prévio, conforme o art. 481 da CLT.

Quantidade de Dias de Aviso Prévio

São devidos 30 dias de aviso prévio.

QUESTÃO OBJETIVA 5: Reconsideração do Aviso Prévio

Analise as opções sobre a reconsideração do aviso prévio e assinale a correta.

Alternativa Correta

c) O aviso prévio pode ser reconsiderado se a outra parte concordar (art. 489 da CLT).

CASO CONCRETO 6: Aposentadoria e Extinção do Contrato

Pedro Paulo se aposentou, mas continuou trabalhando por mais 5 anos até ser dispensado. A questão é se a aposentadoria extingue o contrato de trabalho e como a indenização de 40% do FGTS incide.

Aposentadoria e Contrato de Trabalho

A aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho, conforme a OJ nº 361 da SDI-I do TST e a declaração de inconstitucionalidade do art. 453, § 2º da CLT pelo STF.

Indenização de 40% do FGTS

A indenização incide sobre todo o período trabalhado, incluindo os saques do FGTS.

QUESTÃO OBJETIVA 6: Rescisão por Culpa Recíproca

Um empregado foi demitido por justa causa após agredir seu superior hierárquico. O juiz reconheceu culpa recíproca. Analise as opções sobre as verbas rescisórias devidas.

Alternativa Correta

c) O empregado terá direito a 50% do saldo de salário e férias vencidas + 1/3, e a totalidade das demais verbas rescisórias, além de sacar o FGTS (art. 484 da CLT e art. 18, §2º da Lei 8.036/90).

CASO CONCRETO 7: Justa Causa por Faltas Injustificadas

Marcos Vinícius foi dispensado por justa causa após faltas injustificadas e punições anteriores. A questão é se a dispensa foi correta.

Dispensa por Justa Causa

A dispensa não foi correta, pois houve dupla penalidade para o mesmo ato faltoso, o que é proibido.

QUESTÃO OBJETIVA 7: Rescisão Antecipada de Contrato de Experiência

Verônica teve seu contrato de experiência rescindido antecipadamente. Analise as opções e assinale a correta.

Alternativa Correta

b) Verônica terá direito à metade da remuneração que teria direito até o fim do contrato (art. 479 da CLT).

CASO CONCRETO 8: Tipificação da Justa Causa

Tales apresentou atestado médico falso para justificar faltas. A empresa o dispensou por justa causa, tipificando a conduta como desídia. A questão é se a tipificação foi correta.

Tipificação da Justa Causa

A tipificação está incorreta. A apresentação de atestado falso configura ato de improbidade, não desídia (art. 482, "a" da CLT).

QUESTÃO OBJETIVA 8: Indisciplina e Insubordinação

Paulo não cumpriu uma tarefa e Maurício não usou uniforme, descumprindo regras da empresa. Analise as opções sobre a possibilidade de dispensa por justa causa.

Alternativa Correta

a) Paulo e Maurício podem ser dispensados por justa causa por atos de insubordinação e indisciplina, respectivamente (art. 482, "h" da CLT).

CASO CONCRETO 9: Multa por Atraso na Quitação das Verbas Rescisórias

Ana Maria foi dispensada e as verbas rescisórias foram depositadas dentro do prazo, mas a homologação ocorreu com atraso. A questão é se ela tem direito à multa do art. 477, §8º da CLT.

Direito à Multa

Sim, Ana Maria tem direito à multa, pois a comunicação aos órgãos competentes deveria ter ocorrido em até 10 dias após o término do contrato (art. 477, §6º da CLT).

QUESTÃO OBJETIVA 9: Homologação da Rescisão

Analise as opções sobre a homologação da rescisão do contrato de trabalho e assinale a correta.

Alternativa Correta

b) O instrumento de rescisão deve especificar a natureza e o valor de cada parcela paga, sendo a quitação válida apenas para essas parcelas (art. 477, § 2º da CLT).

CASO CONCRETO 10: Prescrição em Ações Trabalhistas

Manuela teve sua ação trabalhista arquivada por não comparecer à audiência. Posteriormente, ajuizou nova ação incluindo um pedido adicional. A questão é se há prescrição total.

Prescrição

Há prescrição total apenas para o pedido de adicional noturno, que não foi incluído na ação anterior. O prazo de 2 anos para ajuizar a ação conta a partir da extinção do contrato (art. 7º, XXIX da CRFB/88 e Súmula nº 268 do TST).

QUESTÃO OBJETIVA 10: Prescrição e Relação de Emprego

Uma trabalhadora ajuizou ação trabalhista após o término do contrato, incluindo pedidos referentes a um período em que manteve união estável com o empregador. Analise as opções sobre a prescrição.

Alternativa Correta

b) Os títulos anteriores a 20/01/2007 estariam prescritos se a prescrição fosse arguida (Súmula 308 do TST).

CASO CONCRETO 11: Revista Íntima e Dispensa por Justa Causa

Cristina Maria foi dispensada por justa causa por se recusar a se submeter à revista íntima. A questão é como defender seus interesses e quais verbas rescisórias postular.

Defesa e Verbas Rescisórias

A ação deve postular a conversão da dispensa em imotivada, pois a revista íntima é vedada (art. 373-A, VI da CLT). As verbas rescisórias devidas incluem saldo de salário, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e seguro-desemprego.

QUESTÃO OBJETIVA 11: Contrato de Aprendizagem

Analise as opções sobre o contrato de aprendizagem e assinale a incorreta.

Alternativa Incorreta

a) O contrato de aprendizagem deve ser escrito (art. 428 da CLT).

CASO CONCRETO 12: Adicional de Insalubridade

Um empregado de condomínio coloca o lixo na calçada diariamente. A questão é se ele tem direito ao adicional de insalubridade.

Direito ao Adicional

Não, a atividade não se enquadra na NR 15 do Ministério do Trabalho, sendo aplicável a Súmula 448 do TST.

QUESTÃO OBJETIVA 12: Adicional de Periculosidade e Insalubridade

Analise as opções sobre adicional de periculosidade e insalubridade e assinale a correta.

Alternativa Correta

d) O caráter intermitente do trabalho insalubre não afasta o direito ao adicional (Súmula nº 47 do TST).

CASO CONCRETO 13: Enquadramento como Bancário

Benedito, vigilante em um banco, busca enquadramento como bancário e pagamento de horas extras.

Enquadramento como Bancário

Benedito não deve ser enquadrado como bancário, conforme a Súmula nº 257 do TST.

Horas Extras

As horas extras são indevidas, pois Benedito não trabalhou além da 8ª hora diária.

QUESTÃO OBJETIVA 13: Princípio da Unicidade Sindical

Assinale a alternativa que corresponde ao princípio que impede a existência de mais de um sindicato por base territorial.

Alternativa Correta

a) Unicidade Sindical (art. 8º, II da CRFB/88).

CASO CONCRETO 14: Contribuição Assistencial e Sindical

Ana Maria, bancária não sindicalizada, teve descontadas contribuição assistencial e sindical. A questão é se ela pode exigir a devolução desses valores.

Devolução da Contribuição Assistencial

Sim, Ana Maria pode exigir a devolução, pois a contribuição assistencial só é devida por associados (OJ-17 da SDC do TST, Precedente Normativo nº 119 do TST e Súmula 666 do STF).

Devolução da Contribuição Sindical

Não, a contribuição sindical é obrigatória para todos da categoria, independentemente de associação (art. 578 e 579 da CLT).

QUESTÃO OBJETIVA 14: Prevalência da Norma Mais Favorável

Uma convenção coletiva fixou jornada de 7 horas diárias, e um acordo coletivo posterior reduziu a jornada em 30 minutos. Analise as opções sobre a jornada de trabalho aplicável.

Alternativa Correta

(D) A jornada será de 6 horas e 30 minutos, pela prevalência da norma mais favorável ao trabalhador.

CASO CONCRETO 15: Piquetes e Direito de Greve

Um banco ajuizou ação para impedir o sindicato de realizar piquetes com carros de som e impedir o acesso dos empregados às agências durante uma greve.

Piquetes com Carros de Som

A realização de piquetes com carros de som é permitida como meio pacífico de persuasão, desde que não haja violência moral ou material (art. 6º, I e §1º da Lei 7.783/89).

Impedimento de Acesso às Agências

A pretensão do banco procede, pois os atos de persuasão não podem impedir o acesso ao trabalho (art. 6º, §3º da Lei 7.783/89).

QUESTÃO OBJETIVA 15: Greve em Serviços Essenciais

Analise as opções sobre a greve em serviços essenciais e assinale a incorreta.

Alternativa Incorreta

c) A comunicação da greve deve ser feita com antecedência mínima de 72 horas, não 48 horas (art. 13 da Lei 7.783/89).