Diretrizes e Gestão da Assistência Farmacêutica

Prioridades

• a) Revisão permanente da Rename (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais).
• b) Reorientação da Assistência Farmacêutica.
• c) Promoção do Uso Racional de Medicamentos.
• d) Organização das atividades de Vigilância Sanitária de Medicamentos.

Fundamentos da Reorientação

A reorientação do modelo de Assistência Farmacêutica, coordenada e disciplinada em âmbito nacional pelos três gestores do Sistema, deverá estar fundamentada:

• I. Na descentralização da gestão.
• II. Na promoção do uso racional dos medicamentos.
• III. Na otimização e na eficácia do sistema de distribuição no setor público.
• IV. No desenvolvimento de iniciativas que possibilitam a redução nos preços dos produtos, viabilizando, inclusive, o acesso da população aos produtos do setor privado.

Implementação da Reorientação

No processo de implementação da reorientação da Assistência Farmacêutica, foram criados:

• Incentivo à Assistência Farmacêutica Básica (Portaria GM nº 176, de 08/03/99): Estabelece critérios e requisitos para a qualificação dos municípios e estados, e define valores a serem transferidos.
• Programa para a Aquisição dos Medicamentos Essenciais para a Saúde Mental (Portaria GM nº 1.077, de 24/8/99).

Responsabilidades

• Ministério da Saúde (União): Gerência Técnica de Assistência Farmacêutica (GTAF/DAB/SPS/MS).
• Estados: Coordenações Estaduais de Assistência Farmacêutica.
• Municípios: Coordenações Municipais de Assistência Farmacêutica.

Recursos Financeiros Envolvidos

• a) Federal: O nível federal participa com recursos no valor de R$ 1,00 por habitante/ano, destinados ao Incentivo à Assistência Farmacêutica Básica, com fração mensal correspondente a 1/12 (um doze avos), repassados aos fundos estaduais e/ou municipais de saúde e ao fundo do Distrito Federal, com base na população estimada pelo IBGE.
• b) Estadual / Municipal: Participam com contrapartidas financeiras que, somadas, não podem ser inferiores ao valor repassado pelo governo federal.

Formas de Pactuação

• a) Totalmente centralizada no estado: Nesta forma de pactuação, os recursos financeiros dos níveis federal, estadual e municipal são depositados no fundo estadual de saúde, e o processo de aquisição de medicamentos é realizado pelo estado.
• b) Parcialmente centralizada no estado: Os recursos financeiros dos níveis federal e estadual são depositados no fundo estadual de saúde, cabendo ao estado a aquisição e distribuição aos municípios dos medicamentos pactuados, nos prazos previamente definidos e nos valores correspondentes a esses recursos.