Dispensa e Tipos de Licitação na Lei 8666/93

Dispensa de Licitação (Art. 24 da Lei 8666/93)

A dispensa de licitação é possível, mas nem sempre é o melhor caminho. Em casos de calamidade pública, como uma inundação, a prefeitura pode dispensar a licitação para compras urgentes de alimentos, remédios e colchões, devido ao interesse público. Embora a licitação seja possível, ela não é o ideal em situações emergenciais por conta do tempo que leva o processo.

Hipóteses de Dispensa (Art. 25)

1. Fornecedor ou objeto exclusivo: Impossibilidade de licitar. Exemplos: Sem Parar; a arma utilizada por Getúlio Vargas.
2. Contratação de serviço técnico por profissional de notória especialização: Exemplo: Parecer de um jurista famoso sobre a constitucionalidade da Reforma da Previdência.
3. Contratação de profissional do setor artístico: Exemplo: Contratação de um show famoso por uma prefeitura.

Dispensa por Valor

A licitação é dispensável para contratações de até R$ 17.600,00 (10% do convite). Para obras e serviços de engenharia, o valor sobe para R$ 33.000,00. Há índice inflacionário para acompanhar o índice inflacionário do período. Valores até R$ 20.000,00 são considerados dívida morta e irrecuperável pela Fazenda.

Dispensa por Objeto

Com justificativa, a licitação pode ser dispensada. Exemplos: merenda escolar; obra de arte ou de valor histórico; hortifrúti (com justificativa).

Licitação deserta (sem interessados) permite contratação direta com justificativa. Licitação fracassada (interessados desclassificados) não permite dispensa.

Dispensa por Pessoa

Contratação de outro ente público, como a imprensa oficial para publicar o Diário Oficial, dispensa licitação.

Tipos de Licitação

• Menor preço: O menor preço vence, mesmo com qualidade inferior. Exemplo: Caneta barata que quebra com facilidade.
• Melhor técnica: Para trabalhos intelectuais ou com tecnologia.
• Técnica e preço: Combinação de ambas.
• Maior lance ou oferta: Utilizada em leilões.

Observação 1: Bens e serviços de informática geralmente usam técnica e preço.

Observação 2: Concursos utilizam o critério de melhor trabalho técnico, científico ou artístico. Pregões utilizam o menor preço.