Divórcio Consensual: Alimentos, Guarda e Partilha de Bens

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE], ESTADO DE [ESTADO]

[NOME COMPLETO DO CÔNJUGE 1], nacionalidade [NACIONALIDADE], estado civil [ESTADO CIVIL], profissão [PROFISSÃO], portador(a) da Carteira de Identidade RG nº [NÚMERO DO RG], inscrito(a) no CPF/MF sob o nº [NÚMERO DO CPF], residente e domiciliado(a) na [ENDEREÇO COMPLETO], CEP [CEP], com endereço eletrônico [E-MAIL];

E [NOME COMPLETO DO CÔNJUGE 2], nacionalidade [NACIONALIDADE], estado civil [ESTADO CIVIL], profissão [PROFISSÃO], portador(a) da Carteira de Identidade RG nº [NÚMERO DO RG], inscrito(a) no CPF/MF sob o nº [NÚMERO DO CPF], residente e domiciliado(a) na [ENDEREÇO COMPLETO], CEP [CEP], com endereço eletrônico [E-MAIL];

Vêm, respeitosamente, por intermédio de seu advogado infra-assinado, [NOME DO ADVOGADO], inscrito na OAB n.º [NÚMERO DA OAB], com endereço profissional na [ENDEREÇO PROFISSIONAL], membro da Sociedade de Advogados [NOME DA SOCIEDADE], onde recebe intimações (artigo 106, I, do CPC), conforme procuração em anexo, propor, com fulcro no artigo 731 do Código de Processo Civil (CPC) e artigo 226, § 6º, da Constituição Federal (CF), pelo procedimento comum:

AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL COM ALIMENTOS, GUARDA COMPARTILHADA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PARTILHA DE BENS.

Em face de: [NOME COMPLETO DO OUTRO CÔNJUGE, se aplicável, ou remover se a petição for conjunta e o acordo for completo].

1. DOS FATOS

Trata-se de uma demanda proposta pelos requerentes em razão [EXPLICAR O MOTIVO DA DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL]. Documento anexo.

A presente demanda se justifica no fato de que [JUSTIFICAR A NECESSIDADE DA INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO]. Documento anexo.

Diante do exposto, não restou alternativa senão procurar o Poder Judiciário a fim de homologar o acordo de divórcio consensual.

2. DO DIREITO

2.1. Do Cabimento

O presente pedido encontra amparo nos artigos 693 a 697 do CPC. A Emenda Constitucional nº 66/2010 alterou a redação do artigo 226, § 6º, da CF, que passou a prever o divórcio sem a necessidade de prévia separação judicial ou comprovação de culpa.

2.2. Do Foro Competente

A competência para processar e julgar a presente ação é determinada pelo artigo 53, I, "b", do CPC.

2.3. Da Dissolução da Sociedade Conjugal

A dissolução da sociedade conjugal está prevista no artigo 1.571, IV, do Código Civil (CC) e no artigo 226, § 6º, da CF.

2.4. Do Regime de Casamento

O regime de bens adotado pelo casal foi o de [INDICAR REGIME], conforme artigos 1.639 a 1.688 do CC.

(Nota: A seguir, a referência aos artigos do Código Civil sobre regimes de bens.)

• Regime Geral: arts. 1.639 a 1.652 do CC;
• Pacto Antenupcial: arts. 1.653 a 1.657 do CC;
• Regime de Comunhão Parcial: arts. 1.658 a 1.666 do CC;
• Regime de Comunhão Universal: arts. 1.667 a 1.671 do CC;
• Regime de Participação Final nos Aquestos: arts. 1.672 a 1.686 do CC;
• Regime de Separação de Bens: arts. 1.687 a 1.688 do CC.