Documentação Odontológica: Importância Legal e Ética

A documentação odontológica é um ato e um dever perante o Código de Ética Odontológico (CEO), estabelecendo que todo cirurgião-dentista tem a obrigação de criar e arquivar as fichas de seus pacientes. Tais registros são ferramentas fundamentais em perícias de identificação humana.

Ações judiciais com finalidade indenizatória estão cada vez mais frequentes, uma vez que os pacientes, mais conscientes de seus direitos, buscam ressarcimento por possíveis danos decorrentes de tratamentos odontológicos. Para a solução desses conflitos, o cirurgião-dentista (CD) deve ter em mãos um instrumento de defesa que comprove suas ações dentro dos princípios éticos. É de responsabilidade do profissional a conservação do arquivo, independentemente das variações quanto ao tempo de guarda; este apenas terá validade se for bem formulado e contiver uma estrutura mínima, seja de forma física ou digital.

Requisitos do Prontuário Segundo o CFO

Cada profissional e instituição utiliza o prontuário que julgar conveniente, no entanto, segundo o CFO (Conselho Federal de Odontologia), é necessário que contenha:

• Identificação do paciente;
• História clínica;
• Exame clínico detalhado;
• Exames complementares;
• Planos de tratamento e evolução do tratamento.

Nos casos de solicitação, o profissional deve conceder a cópia dos documentos do prontuário mediante recibo de entrega.

Prontuário Voltado para Ortodontia

O prontuário é o conjunto de toda a documentação adquirida durante o tratamento odontológico. Segundo o comitê de ética, é obrigatória a elaboração e a manutenção de forma legível e atualizada, além da conservação em arquivo próprio. Deve-se manter os dados clínicos preenchidos em cada avaliação, em ordem cronológica, com data, hora, nome, assinatura e número de registro do cirurgião-dentista no Conselho Regional de Odontologia (CRO).

A ortodontia objetiva a correção das más formações dentárias e faciais, com base no princípio científico da oclusão dentária normal. O prontuário ortodôntico possui dados e documentação necessária para a execução da especialidade:

• Anamnese e documentação ortodôntica;
• Fotografias extra e intrabucais;
• Ficha para anotar o trabalho realizado;
• Radiografia panorâmica e lateral;
• Análise cefalométrica;
• Laudo panorâmico assinado e modelos.

Prontuário Voltado à Implantodontia

Este registro de informações visa a identificação humana e estabelece vínculos administrativos, judiciais e éticos entre o paciente e o cirurgião-dentista. É dever do profissional "garantir ao paciente ou seu responsável legal acesso ao seu prontuário, sempre que for expressamente solicitado, podendo conceder cópia do documento, mediante recibo de entrega".

Termo de Consentimento Informado

O termo visa moderar a expectativa do paciente quanto ao tratamento e fornecer subsídios para a defesa do cirurgião-dentista em caso de questionamento jurídico. Ele explana as possibilidades e limites, com as possíveis complicações e riscos envolvidos, além dos custos e alternativas. É fundamental explicar sempre ao paciente as complicações.

Conceitos de Responsabilidade Civil

• Imprudência: É uma desatenção culpável em razão da qual ocorre dano que poderia ter sido evitado ou previsto (ex: realizar uma cirurgia de implante sem treinamento).
• Negligência: É a omissão ou não observância de um dever a cargo do agente, compreendido nas precauções necessárias para que fossem evitados danos não desejados (ex: realizar uma cirurgia com implantes sem esterilizar o material).
• Imperícia: Em termos jurídicos, corresponde à falta de prática ou à ausência de conhecimento que, no exercício de determinada profissão, seriam necessários (ex: lesionar determinada área corpórea por falta de técnica).

Na ação civil, se o implantodontista for julgado culpado, sua pena será o ressarcimento pecuniário pelo dano causado ao paciente, através da execução de atividades ou pagamento de valores que contemplam a indenização. Esta será fixada pelo juiz, baseada na situação socioeconômica do lesado, na extensão e no reflexo do dano no trabalho e no sustento do paciente.