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Lei é a expressão do direito, emanada sob a forma escrita, de autoridade competente surgida após tramitar por processos previamente traçados pelo Direito, prescrevendo condutas estabelecidas como justas e desejadas, dotada ainda de sanção jurídica da imperatividade. O texto refere-se ao

C) princípio da legalidade

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça" ("Art. 150, inciso I Constituição 1988) o texto acima refere-se

) princípio da legalidade estrita

“Não importa o conteúdo; lei ordinária não revoga complementar”. Julgue, a frase acima refere-se ao:

D) princípio de reserva à Lei Complementar

Julgue as assertivas abaixo e assinale a afirmativa correta:

I - A regra geral determina que não poderá ser cobrado tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou e antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei.

II - Princípio da anterioridade mínima ou nonagesimal proíbe que os impostos sejam majorados sem que a lei que o faça seja publicada com uma antecedência mínima de 90 dias, também chamada de anterioridade mitigada.

III - O princípio da anterioridade tributário se projeta, apenas, no campo da tributação (federal, estadual, municipal e distrito federal).

) estão corretas as afirmativas I, II e III

Toda vez que uma lei pretender agravar, ou criar encargos, ônus, dever ou obrigação, só poderá atingir situações futuras”. A frase acima está se referindo

E) princípio da irretroatividade

De acordo com o contexto e acerca das frases abaixo assinale a alternativa correta:

I - a afirmação está correta, pois a própria democracia se confunde com as características da República. Isso se dá porque a eletividade, a periodicidade e a responsabilidade são as principais características do Estado representativo, base do citado princípio.

II - O chamado princípio republicano, estampado no caput do Art. 1º da CF/88, traz consigo uma tripla exigência: responsabilidade, eletividade e temporariedade dos cargos públicos políticos.

III - O principio republicano exige que todos os que realizam o fato imponível tributário venham a ser tributados com igualdade e generalização, princípios fundamentais da fiscalidade de um Estado de Direto

a) estão corretas as afirmativas I, II e III

O principio Federativo está amplamente a ligado a qual principio

D) republicano

A Constituição Federal proíbe que seja estabelecida limitação ao tráfego de pessoas ou mercadorias por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais

D) União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios

A - independente de idade e de capacidade tributária da pessoa física inicia-se

A Constituição Federal estabelece que é vedado utilizar tributo com efeito de confisco, em quais entes

D) União, Estado, Município e Distrito Federal

O princípio da não-cumulatividade do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI significa que:

D) É crédito dedutível do débito periódico do IPI o valor do imposto relativo a matérias-primas e produtos intermediários adquiridos, no mesmo período, para o emprego na industrialização de produtos tributados

O princípio da não-cumulatividade, em relação ao Imposto Sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação (ICMS), significa que

: B) contribuinte poderá descontar, do valor devido em cada operação de circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, o montante do tributo cobrado em operações anteriores

Dentre os princípios a seguir, um deles diz respeito direto às divisões possíveis da Competência Tributária. Assinale a alternativa que contém este princípio

B) Princípio Federativo

Competência tributária é a aptidão para criar tributos em abstrato, por meio de lei, com todos os elementos essenciais (hipótese de incidência, sujeito ativo, sujeito passivo, base de cálculo, alíquota). Abrange também a aptidão para aumentar, parcelar, diminuir, isentar, modificar, perdoar tributos e etc. Sobre a competência tributária leia as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA

I) A União poderá instituir, por meio de lei complementar, outras contribuições sociais, visando a expandir a seguridade social.

II) Compete a União instituir impostos sobre a importação de produtos estrangeiros.III) Compete aos municípios a instituição de imposto predial e territorial urbano. IV) Competência cumulativa ou comum, inserta no art. 145, II e III,da Constituição da República, é aquela atribuída a uma ou mais entidades políticas.

E) as assertivas I, II, III e IV estão corretas.

No que tange à Imunidade Tributária a Constituição da República prescreve que é vedado à União, aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos. Assim, partindo de uma situação hipotética de possuir o partido político uma fundação que desempenha trabalhos sociais voltados à educação de crianças e adolescentes, é correto afirma

e) O patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações são imunes

Lei é a expressão do direito, emanada sob a forma escrita, de autoridade competente surgida após tramitar por processos previamente traçados pelo Direito, prescrevendo condutas estabelecidas como justas e desejadas, dotada ainda de sanção jurídica da imperatividade. O texto refere-se ao:

A)  princípio da capacidade contributiva

B)  princípio da anterioridade

C) princípio da legalidade

D) princípio da irretroatividade da lei

E) princípio da igualdade