Domicílio Comercial e Conceitos Contábeis Essenciais

Endereço do Representante

ART. 40: O domicílio de um indivíduo é o lugar onde vive com intenção de permanecer. A casa do comerciante, em geral, é o lugar onde se encontra o seu estabelecimento principal.

ART. 41: Quando um comerciante possui estabelecimentos em lugares diferentes, cada um destes é considerado uma casa especial para os negócios ali realizados, quer sejam feitos por ele ou por terceiros.

ART. 42: As pessoas que servem ou trabalham na casa de outrem terão o mesmo endereço da pessoa que servem ou que trabalham, se residirem no mesmo local.

ART. 43: O local para a execução de um ato de comércio é considerado casa especial para tudo o que se relaciona com esse ato e as obrigações dele decorrentes.

Conceitos Financeiros e Contábeis

Ativos: Tudo o que a empresa possui e tem direito a receber (dinheiro, contas bancárias, recebíveis de devedores).

Capital: Ativos mais direitos, menos obrigações (Ativo + Direitos - Obrigações).

Imposto: É um tipo de tributo (obrigação pecuniária em favor do credor do imposto), de direito público. Surge por autoridade fiscal do Estado, com o fim de financiar seus gastos.

Contribuições: Valores devidos pelo transporte de mercadorias para a sociedade da qual se é membro.

• Segurança Social: Estes valores são calculados em percentual (ex: % a ser pago pelo trabalhador e % pela empresa).
• BPS (Benefício Previdenciário Social): Conta do passivo que reflete as obrigações da empresa contra os trabalhadores (contribuições da empresa e do trabalhador).
• BSE (Benefício de Seguro de Acidentes de Trabalho): Conta do passivo que reflete a obrigação da empresa contra acidentes de trabalho.

Livros Contábeis

Diário de Bordo (ou Livro Diário): A passagem diária e o fechamento são feitos imediatamente, equilibrando-se a cada lançamento. É exigido por lei, conforme o Art. nº 55.

Assento (ou Lançamento): É a escrituração de uma operação comercial, indicando o devedor e o credor.

Tipos de Assentos/Lançamentos:

• Abertura / Sede do livro
• Entrada de caixa
• Compras a crédito
• Perdas

Livro de Inventário: Apresenta o estado detalhado de tudo o que um comerciante possui e deve em um exercício comercial, na data do balanço. Consiste em duas partes principais: Ativo (o que se tem) e Passivo (o que se deve). É exigido pela Lei nº 55, devendo ser assinado pelos proprietários ou responsáveis pela empresa anualmente.

Finanças Públicas

Finanças: O corpo inteiro responsável pela organização do patrimônio do Estado e pela regulação dos passivos fiscais.

O erário público é o conjunto de bens e rendimentos que constituem o tesouro do Estado.