DS 54: Guia dos Comitês de Higiene e Segurança

DS 54: Normas para Criação e Funcionamento de Comitês de Higiene e Segurança

O Decreto Supremo 54 (DS 54) adota normas para a criação e o funcionamento de comitês conjuntos de higiene e segurança modelos.

Onde deve funcionar

Deve ser estabelecido em toda empresa, local de trabalho, filial ou agência onde trabalhem mais de 25 pessoas. O comitê é composto por representantes dos empregadores e dos funcionários, e suas decisões são vinculativas para a empresa.

Diferentes Tarefas

Devem existir tantos comitês quantas forem as tarefas ou unidades que possuam mais de 25 funcionários. Em caso de litígio, o inspetor do trabalho deve resolver a questão. Pode haver, adicionalmente, uma comissão mista permanente na empresa.

Composição e Eleição

• Composição: 3 membros titulares e 3 suplentes (3 representantes do empregador e 3 dos trabalhadores).
• Eleição: Os representantes dos trabalhadores são eleitos por voto direto e secreto.
• Presidência: É presidido pelo presidente do CPHS (Comitê Paritário de Higiene e Segurança).
• Convocação: Todos os trabalhadores são convocados; se um funcionário trabalhar em mais de um local, votará em ambos.
• Prazo: A eleição deve ocorrer pelo menos cinco dias antes da expiração do mandato do comitê em exercício.

Processo de Votação

A votação é escrita, contendo tantos nomes quantos forem os cargos a serem preenchidos. Os mais votados ocupam os cargos principais. Empates são resolvidos por sorteio. Os representantes do empregador devem ser, preferencialmente, da área técnica da empresa.

Requisitos para os Membros

• Ter mais de 18 anos;
• Saber ler e escrever;
• Trabalhar na empresa há mais de um ano (se 50% dos trabalhadores não cumprirem este requisito, a exigência não se aplica);
• Comprovar participação em curso de formação sobre saúde e segurança ou ter atuado no departamento de prevenção.

Atas e Documentação

As atas devem ser lavradas em triplicado, assinadas pelo presidente e pelos membros designados. Devem conter o total de eleitores, os cargos a serem eleitos e os nomes dos votados em ordem decrescente. As cópias destinam-se a:

• Inspeção do Trabalho;
• Empresa;
• CPHS.

PRP Consultivo (Prevenção de Riscos Profissionais)

Participa por direito próprio, mas sem direito a voto. Atua como consultor e pode delegar suas funções.

Reuniões

• Frequência: Uma vez por mês.
• Extraordinárias: Devem ocorrer após cada acidente fatal ou morte, ou quando o presidente considerar que um acidente pode gerar uma diminuição de capacidade de ganho igual ou superior a 40%.
• Tempo de Trabalho: Cada reunião é considerada tempo trabalhado, dentro ou fora da jornada.
• Registro: Deve-se lavrar ata de cada reunião.
• Quórum: Pode-se deliberar com a assistência de pelo menos um representante de cada lado, representando os votos dos ausentes de sua respectiva bancada.

Regulamentação Interna

São nomeados um presidente e um secretário. Se não houver acordo na escolha, os nomes são sorteados. Os acordos são firmados por maioria simples. Caso não haja resolução, a decisão cabe ao conselho da agência administradora.

Mandato e Substituição

O mandato dura 2 anos, com possibilidade de recondução. Os membros deixam de pertencer ao comitê se saírem da empresa ou se faltarem a duas reuniões sem justificativa. Nesses casos, o suplente assume imediatamente. A empresa deve fornecer todas as informações solicitadas pelo comitê.