Duração e Limites dos Direitos Autorais

Duração e limites: Com relação aos direitos decorrentes da sua natureza econômica, a sua duração é esperada ao longo da vida do autor, acrescida de 70 anos após a sua morte ou a declaração de morte (art. 26), contados a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao falecimento (art. 30). Em contrapartida, os principais direitos morais não estão sujeitos a prazos, garantindo o direito à integridade da autoria sem limite de tempo para as pessoas designadas no art. 15.1.

Além disso, a lei estabelece regras especiais para trabalhos cujo autor não aparece (obras anônimas) e obras cuja autoria é atribuída a uma pessoa jurídica. Nesses casos, o termo deve ser contado a partir de sua divulgação, computando-se os anos civis a partir de 1º de janeiro do ano seguinte à divulgação deste tipo (art. 30 da LPI).

Limites de Proteção

A Lei de Direitos Autorais impõe limites ao direito de exploração, os quais estão listados nos arts. 31 e 40-bis.

Reprodução sem Autorização

Não será necessária a autorização do autor para:

• 1-A. Atos de reprodução temporária que, além de carecerem de importância econômica independente, sejam transitórios ou episódicos e parte integrante e essencial do processo tecnológico, cujo único propósito é permitir uma transmissão em rede entre terceiros por parte de um intermediário;
• 2. A reprodução em qualquer meio de obras já divulgadas, quando realizada por uma pessoa física para uso privado, de obras cujas cópias foram obtidas legalmente e não estejam sujeitas a uso coletivo ou lucro;
• 3. Quando uma obra é reproduzida, distribuída ou comunicada publicamente com fins de segurança pública ou para o bom desenvolvimento de procedimentos administrativos, judiciais ou legislativos;
• 4. A reprodução, distribuição e publicação de obras já divulgadas realizadas em benefício de pessoas com deficiência;
• 5. A reprodução, distribuição e publicação, por professores, de pequenos fragmentos de obras ou trabalhos isolados de artes plásticas ou fotografias, desde que tais obras já tenham sido divulgadas.

As Paródias

Seu objetivo é provocar o riso na forma de uma caricatura, comparando o que é oferecido com a obra de referência que serve como ponto de partida. Assim, diz-se que a paródia é geralmente uma transformação ou derivado qualificado pelas circunstâncias. Para efeitos legais, não será considerada uma transformação que exija o consentimento do autor, desde que a obra parodiada não apresente risco de confusão com a original, nem cause dano à obra original ou ao seu autor.