ECA: Proteção, Direitos e Deveres

ECA: Proteção Integral da Criança e do Adolescente (Art. 227 CF)

A ordem econômica deve priorizar a ordem social, que visa o bem-estar e a justiça social, especialmente o trabalho.

O objetivo da lei é tornar os indivíduos pessoas produtivas (Inciso III do Art. 227 CF).

Modalidades de Família Substituta

• Guarda: Não impede visitas e alimentos.
• Tutela.
• Adoção.

Acolhimento Institucional

• Duração máxima de 2 anos, salvo decisão judicial contrária.
• Avaliação semestral para possível retorno à família natural.
• Devolução aos pais biológicos ou encaminhamento para família substituta.

Regras para Viagens

• Criança desacompanhada: Necessária autorização judicial.
• Exceções:
  • Acompanhada de parente até 3º grau.
  • Acompanhada de pessoa expressamente autorizada pelos pais.
  • Mesma região metropolitana/comarca contígua.
• Autorização judicial válida por até 2 anos.
• Adolescente: Necessária apenas autorização dos pais.
• Viagem ao exterior: Crianças e adolescentes precisam estar acompanhados de ambos os pais ou com autorização do outro com firma reconhecida.

Medidas de Proteção (Art. 101)

• Exemplificativas (podem ser cumulativas).
• Aplicadas pelo juiz e Conselho Tutelar.

Medidas Socioeducativas (Art. 112)

• Taxativas (somente para adolescentes).
• Cumprimento possível até os 21 anos.
• Não geram reincidência.
• Sujeitas à prescrição.

O juiz deve agir de ofício ao identificar violação aos direitos da criança.

Hospedagem

Só é permitida com autorização dos pais ou na companhia deles.

Proibições

• Entrada ou permanência em casas de jogos.
• Bebidas alcoólicas.
• Produtos que causam dependência.
• Armas, munições, explosivos, fogos.
• Revistas com materiais inadequados.

Cinema: Acompanhado dos pais (mera sugestão de classificação indicativa).

Acolhimento Familiar

Cadastro de famílias que recebem temporariamente crianças de outras famílias.

Reparação de Danos (Medida Socioeducativa)

Só se aplica se o menor infrator tiver bens próprios para pagar. O dinheiro dos pais não pode ser utilizado, para manter o caráter punitivo da medida.

Liberdade Assistida

• Mínimo de 6 meses.
• Designação de um orientador para acompanhar o menor e a família.

Semiliberdade

• Sem prazo definido.
• Avaliação a cada 6 meses.
• Possibilidade de progressão (liberdade assistida) ou regressão (internação).

Prestação de Serviços à Comunidade

• Máximo de 6 meses.

Internação

• Máximo de 3 anos.
• Avaliação a cada 6 meses.
• Cumprimento até os 21 anos.
• Atividades externas permitidas, salvo proibição judicial.
• Requisitos:
  • Ato infracional violento ou com grave ameaça.
  • Descumprimento reiterado de outras medidas.
  • Reiteração em atos infracionais.

Remissão

• Não impede a aplicação de medida socioeducativa, exceto semiliberdade e internação.
• Concedida pelo Ministério Público (MP) ou pelo juiz.
• MP (antes da ação): Causa exclusão do processo.
• Juiz (após a ação): Causa suspensão ou extinção do processo.
• Suspensão: Com aplicação de medida.
• Extinção: Sem medida ou com advertência.

Prazos

• Não há prazo em dobro.
• Dias corridos.
• Regra geral: 10 dias.
• Dispensa de preparo para recorrer.
• Processos do ECA têm prioridade na tramitação.

Conselho Tutelar

• Autônomo e não jurisdicional.
• Mandato de 4 anos.
• 5 membros eleitos pela comunidade.
• Administrativo.
• Zela pelas crianças e adolescentes, auxilia dependentes químicos, entre outros.

Ato Infracional

• Crime ou contravenção praticado por menor de idade.
• Privação de liberdade antes da apuração: Máximo de 45 dias (determinado pelo juiz).
• Direito ao devido processo legal e acompanhamento dos pais em todos os atos.
• Flagrante: Procedimento próprio do ECA.

Recursos

Antes de encaminhar os autos ao tribunal, o juiz revisará sua própria decisão em 5 dias. Se mantiver a decisão, o escrivão remeterá os autos ao tribunal em 24 horas.