ECA: Proteção Integral e Direitos Fundamentais

Doutrina da Proteção Integral

Crianças e adolescentes (e não mais menores) são verdadeiros sujeitos de direitos, protagonistas de sua própria história, titulares de direitos e obrigações próprios de sua peculiar condição de pessoa em desenvolvimento – é o Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069/1990 – Constituição Federal de 1988, art. 227.

Diferença entre Situação Irregular e Proteção Integral

• Menores (Situação Irregular) x Crianças e Adolescentes (Proteção Integral)
• Objetos de proteção (Situação Irregular) x Sujeitos de direito (Proteção Integral)
• Infância dividida (Situação Irregular) x Infância integrada (Proteção Integral)
• Juiz como 'bom pai de família' (Situação Irregular) x Juiz técnico (Proteção Integral)

Distinção entre Criança e Adolescente (ECA)

Criança é aquela entre 0 a 11 anos, 11 meses e 19 dias de idade, e adolescente aquele de 12 a 18 anos. Crianças não respondem por ato infracional, somente o adolescente de 12 anos em diante. Às com menos de 12 anos cabe aplicação de medida protetiva.

Direitos Fundamentais

É um dever do Estado, da família e de toda a sociedade assegurar com toda prioridade a efetivação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente.

• Direito à Vida: Bem maior, mesmo antes do nascimento.
• Direito à Saúde: Atendimento prioritário.
• Direito à Alimentação: Medida protetiva, inclusão no Auxílio Família.
• Direito à Educação: Direito de estudar em escola perto da residência (art. 53, inciso V, ECA).
• Direito à Convivência Familiar: Artigo 19, ECA. Direito de ser criado no seio da família, seja biológica ou substituta. O ECA prioriza a convivência familiar, sendo que a retirada da criança ou do adolescente do seio de sua família só poderá ocorrer se os direitos do infante ou jovem estiverem sendo ameaçados ou violados e todas as tentativas de reestruturação da família forem esgotadas.
• Direito à Liberdade: A retirada da liberdade do adolescente só poderá ocorrer nos casos mais graves, mediante exceção e sempre por tempo indeterminado.

Caso crianças e adolescentes tenham direitos violados, entra no artigo 98 do ECA, que ensejará a aplicação de medidas protetivas no art. 101 do mencionado diploma legal. Página 60, ECA.

Artigos Relevantes do ECA

• Art. 129: Medidas aplicadas aos pais, visto que não basta apenas acompanhar o infante, mas também a família, porque a maioria das vezes agressões vêm do lar. Obrigação de matricular o filho na escola, perda da guarda. Página 77.
• Caso haja violência, abuso sexual, artigo 130 ECA: afastamento do agressor.
• Ato infracional do adolescente: artigo 112, medidas socioeducativas.
• Artigo 4 ECA = Artigo 227 Constituição Federal.

Estrutura do ECA

• Disposições Preliminares (arts. 1º ao 6º)
• Direitos Fundamentais (arts. 7º a 69)
• Prevenção (arts. 70 a 85)
• Da Política de Atendimento (arts. 86 a 89)
• Das Medidas de Proteção (arts. 98 a 102)
• Da Prática de Ato Infracional (arts. 103 a 128)
• Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável (arts. 129 a 130)
• Do Conselho Tutelar (arts. 131 a 140)
• Do Acesso à Justiça (arts. 141 a 224)
• Crimes e das Infrações Administrativas (arts. 225 a 258)
• Educação, Cultura e Lazer (arts. 53 a 59)
• Art. 60 proíbe trabalho.

Por que Criança e Adolescente são Inimputáveis

Porque o sujeito ainda está em desenvolvimento e ainda não sofre pena, não respondem pelos seus atos. ECA, art. 104, página 66.

Teoria Psicanalítica de Freud

O id é totalmente inconsciente e não tem relação direta com a realidade. À medida que as crianças experimentam as demandas e coações da realidade, o ego aflora. É ele que toma as decisões racionais. O superego constitui o ramo moral da personalidade. O ego resolve o conflito entre suas demandas para a realidade, os desejos do id e as coações do superego pelo uso dos mecanismos de defesa.