ECA: Questões Comentadas sobre o Estatuto
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No procedimento de apuração do ato infracional, se o adolescente, devidamente notificado, não comparecer, injustificadamente, à audiência de apresentação, a autoridade deverá:
R: C) DESIGNAR NOVA DATA, DETERMINANDO SUA CONDUÇÃO COERCITIVA.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a internação provisória do adolescente, antes da sentença pela prática do ato infracional:
R: B) PODE SER DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUIZ OU A REQUERIMENTO DO MP, NÃO PODENDO ULTRAPASSAR O PRAZO DE 45 DIAS.
Desconsiderando o ECA, assinale a opção correta:
R: C) NA INTERPRETAÇÃO DO ECA, DEVEM SER CONSIDERADOS OS FINS A QUE O ESTATUTO SE DIRIGE, AS EXIGÊNCIAS DO BEM COMUM, OS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS, BEM COMO A CONDIÇÃO PECULIAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COMO PESSOA EM DESENVOLVIMENTO.
Assinale a alternativa incorreta:
R: C) O ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E O ACOLHIMENTO FAMILIAR SÃO MEDIDAS DEFINITIVAS E NÃO PODEM SER REVISTAS PELAS AUTORIDADES JUDICIÁRIAS.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, NÃO constitui medida pertinente aos pais e responsáveis:
R: D) MULTA.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, NÃO constitui infração administrativa:
R: C) ANUNCIAR PEÇAS TEATRAIS, FILMES OU QUAISQUER REPRESENTAÇÕES OU ESPETÁCULOS, INDICANDO OS LIMITES DE IDADE A QUE NÃO SE RECOMENDEM.
Acerca das garantias processuais do ECA, assinale a alternativa incorreta:
R: C) A IGUALDADE NA RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO ASSEGURA AO ADOLESCENTE O DIREITO A CONFRONTAR-SE COM VÍTIMAS E TESTEMUNHAS E PRODUZIR AS PROVAS NECESSÁRIAS À SUA DEFESA.
Se o ato infracional imputado ao adolescente tiver sido praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa, segundo a legislação vigente:
R: C) SE COMPROVADAS A AUTORIA E MATERIALIDADE, DEVE A AUTORIDADE JUDICIAL APLICAR MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO.
No que diz respeito aos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e ao Conselho Tutelar, assinale verdadeiro ou falso para as afirmativas abaixo:
( V ) Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento da criança ou do adolescente do convívio familiar, o referido órgão deve requerer autorização ao MP para adotar as providências cabíveis ao caso.
( F ) A atuação do Conselho Tutelar restringe-se às crianças e adolescentes cujos pais ou responsáveis legais não possuam condições econômico-financeiras de garantir o mínimo existencial ao infante.