Sistema Eleitoral Espanhol: Conceito e Tipos

I. Sistema Eleitoral Espanhol

1. Conceito e Referência aos Procedimentos Eleitorais

O sistema político-eleitoral espanhol é estabelecido pelo Artigo 1.1 da Constituição Espanhola (CE) como democrático. Além disso, é preciso acrescentar dois direitos fundamentais:

1. Os cidadãos têm o direito de participar nos assuntos públicos, diretamente ou por intermédio de representantes livremente eleitos em eleições periódicas por sufrágio universal.
2. Eles também têm o direito de igualdade de acesso às funções públicas e cargos, com os requisitos indicados na lei.

Sistema Eleitoral: Definição e Processo

Sistema eleitoral: Conjunto de regras que permitem ao cidadão exercer o direito de voto e de elegibilidade, e que disciplinam o desenvolvimento da contagem e proclamação dos resultados. Deve-se distinguir o sistema eleitoral do processo eleitoral. O sistema eleitoral é mais abrangente, regendo quem pode votar e quem não pode (critérios como idade, censo, etc.). O processo eleitoral é mais focado e define as seguintes fases:

• Chamada para a eleição
• Nomeações
• Campanha
• Votação
• Controlo
• Proclamação dos resultados

Em Espanha, este sistema é regulado pela LORE (Lei Orgânica do Regime Eleitoral Geral).

Pressupostos de um Sistema Democrático

Existem pressupostos anteriores, sem os quais não se pode considerar o sistema eleitoral como democrático e aberto. Estes pressupostos foram expostos anteriormente por Douglas Rae:

• Qualquer sistema eleitoral deve ser imparcial, e as autoridades públicas devem manter uma relação de neutralidade estrita.
• A adequação do histórico de cada sistema. Cada país ou Estado organiza o seu próprio sistema eleitoral, desde que seja democrático.
• Evitar a fragmentação excessiva.
• Viabilidade dos pequenos partidos políticos.
• Evitar distritos eleitorais excessivamente grandes.

Tipos de Sistemas Eleitorais

Sistema Majoritário

O que atribui a vitória a quem obtém mais votos. É o mais antigo e o mais amplamente utilizado em muitas ocasiões.

• Vantagens: É muito simples; o candidato com mais votos é declarado eleito. O cidadão conhece melhor o seu candidato e representante, exercendo maior controlo, pois os círculos eleitorais são muito pequenos.
• Desvantagens: Não é muito justo, pois o partido que ganha a maioria pode ficar com todos os assentos.

Sistema Proporcional

A representação é proporcional aos votos obtidos. O problema surge frequentemente com as listas fechadas. Surge como uma crítica ao sistema majoritário.

• Vantagens: Concede assentos para acomodar todas as forças políticas representadas, desde que atinjam o mínimo regulamentado (3% ou 5%, conforme aplicável).
• Desvantagens: A fragmentação pode ser grande e o eleitor não conhece os seus representantes. Como é um sistema de lista fechada, os cidadãos conhecem apenas o primeiro nome da lista do partido.

Alguns países utilizam um sistema misto que combina ambos, e países mais avançados investigam a criação de um sistema eleitoral que incorpore as vantagens dos dois sistemas.

• Quociente Eleitoral: É um divisor usado para determinar quantos lugares um partido ganha na primeira contagem. Em Espanha, utiliza-se o modelo proporcional D'Hondt, estabelecido no Artigo 68 da CE.

--------------------------- ---------------------- SEDES ---

Parte | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | VOTOS

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A | 86000 | 43000 | 28666 | 21500 | 17200 | 86000

B | 56000 | 28000 | 18666 | 14000 | 11200 | 56000

C | 38000 | 19000 | 38000 | 12666 | 9500 | 7600

D | 28666 | 14333 | 9555 | 7166 | 5733 | 28666

Exemplo de Aplicação do Método D'Hondt (Divisores):

1. 1º Divisor: Partido A = 86.000 votos
2. 2º Divisor: Partido B = 56.000 votos
3. 3º Divisor: Partido A = 43.000 votos
4. 4º Divisor: Partido C = 38.000 votos
5. 5º Divisor: Partido A = 28.666 votos

Em caso de empate no quociente, em Espanha, o assento é atribuído ao partido mais votado na votação geral.

O número de assentos para o Congresso é definido pelo número de eleitores, mas para o Senado existe uma delimitação territorial: 4 senadores são eleitos por cada província. Portanto, a regra de D'Hondt é utilizada apenas para o Congresso.