Elementos de Validade do Negócio Jurídico

Plano da Validade

Os elementos que compõem este plano são os mesmos que completam a lista do plano da existência, acrescidos de requisitos adicionais. Não basta apenas a manifestação de vontade; ela precisa ser livre e sem vícios; as partes ou agentes devem ser capazes; o objeto deve ser lícito, possível, determinado ou determinável; e a forma deve ser prescrita ou não defesa em lei (conforme Art. 104 do Código Civil).

É importante acrescentar que, embora a vontade livre não tenha sido expressamente inserida no Código Civil de 2002 como os demais elementos constantes no art. 104, ela está implicitamente contida nos requisitos de capacidade do agente e licitude do objeto do negócio.

Em geral, os negócios jurídicos que não apresentam esses elementos de validade são nulos de pleno direito; no entanto, há a possibilidade de o negócio ser anulável (nulidade relativa), como ocorre quando o ato é praticado por agente relativamente incapaz.

É interessante analisar brevemente cada um desses elementos:

1º Elemento: Vontade Livre e de Boa-Fé
A declaração da vontade não pode estar impregnada de malícia, deve ser livre e de boa-fé. O consentimento pode ser expresso ou tácito. Nesse sentido, o art. 111 do Código Civil estabelece que o silêncio importa anuência quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.

2º Elemento: Agente Capaz e Legitimado
O agente emissor da vontade deve ser capaz e legitimado para o negócio. Na ausência de capacidade plena para conferir validade ao negócio celebrado, o agente deve ser devidamente representado ou assistido. Além da capacidade plena, é necessário que a parte não esteja circunstancialmente impedida de celebrar o ato; é preciso ter também legitimidade. Nesse sentido, já afirmava Beviláqua que, além da capacidade geral, exige-se a capacidade especial para o negócio em questão.

3º Elemento: Objeto Lícito, Possível, Determinado ou Determinável
Referir-se à licitude do objeto significa dizer que seu conteúdo é lícito, não contrário aos bons costumes, à ordem pública, à boa-fé e à função social ou econômica de um instituto.

4º Elemento: Forma Prescrita ou Não Defesa em Lei
A forma é o meio pelo qual a declaração de vontade se exterioriza. Nessa linha de raciocínio, não se deve confundir forma como elemento existencial do negócio com a forma legalmente prescrita (pressuposto de validade do ato negocial). A inobservância desta última atinge o plano de validade, e não o de existência. O art. 107 do Código Civil consagra o Princípio da Liberdade das Formas. Como regra, a validade da declaração de vontade não depende de forma específica, salvo quando a lei expressamente a exigir.