Empregador e Empregado: Requisitos e Direitos Essenciais

Requisitos Essenciais do Empregador

Quais são os requisitos essenciais que caracterizam a figura do empregador? O artigo 3° da CLT traz a definição legal de empregado: "Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário." Pois nela, há a necessidade da existência de um contrato de trabalho e a existência de subordinação, que é o pressuposto essencial para caracterizar o vínculo empregatício. Assim, é através deste vínculo que a jurisdição trabalhista atua.

Contrato de Trabalho: O Que é?

O contrato individual de trabalho é o ajuste de vontades pelo qual uma pessoa física (empregado) se compromete a prestar pessoalmente serviços não eventuais, subordinados a outrem (empregador), mediante o recebimento de salário.

Duração Máxima do Contrato de Trabalho por Prazo Determinado

O contrato por prazo determinado tem duração máxima permitida por lei de 02 anos, permitindo-se uma única prorrogação quando estipulado por período inferior.

Duração do Contrato de Experiência

O contrato de experiência só pode ser prorrogado uma vez, e a duração não poderá ser superior a 90 dias. Sendo assim, muitas empresas contratam pelo prazo de 45 dias, com prorrogação automática por mais 45 dias, o que dará o total de 90 dias. Isso para poderem demitir o funcionário nos primeiros 45 dias, caso não gostem do seu trabalho, e assim não pagam aviso prévio, ou podem testá-lo por mais 45 dias, e ao fim demiti-lo. Mas se passar de 90 dias, não poderá haver prorrogação, e o contrato de trabalho passa a ser por prazo indeterminado, ou seja, o empregado deverá ser efetivado, e em caso de demissão deverão pagar o aviso prévio, multa de 40%, férias, 13º.

Definição de Empregador

Toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

• Pessoa física
• Não eventual: relacionado às atividades e necessidades normais do empregador (ex. eventual: empresa de informática contrata um pedreiro para derrubar uma parede);
• Subordinado: obedece às determinações e orientações do empregador (ex. não-subordinado: autônomo)
• Oneroso: deve trabalhar em troca de remuneração

O Que é Salário Mínimo?

É o mais baixo valor de salário que os empregadores podem legalmente pagar aos seus funcionários pelo tempo e esforço gastos na produção de bens e serviços. Também é o menor valor pelo qual uma pessoa pode vender sua força de trabalho. Apesar de existir em praticamente todos os países do mundo, existem diversas opiniões sobre as vantagens e desvantagens do salário mínimo. Os defensores dizem que ele aumenta o nível de vida dos trabalhadores e reduz a pobreza. Os opositores dizem que, se for alto o suficiente para ser eficaz, ele aumenta o desemprego, especialmente entre os trabalhadores com pouca produtividade (devido à inexperiência ou deficiência), prejudicando assim os trabalhadores menos qualificados para o benefício dos mais qualificados.

Direitos do Empregado Demitido Sem Justa Causa

Quais são os direitos do empregado demitido sem justa causa?

• Aviso prévio (que pode ser trabalhado ou indenizado quando a dispensa é imediata).
• 13º salário proporcional, que corresponde aos meses trabalhados;
• Férias vencidas;
• Férias proporcionais
• Adicional de 1/3 sobre férias;
• Comissões, DSR, horas extras, prêmios, gratificações, adicional noturno, etc.
• Saldo de salários;
• FGTS, 8% sobre os dias trabalhados e 13º salário;
• 40% sobre o total dos valores referentes ao F.G.T.S., inclusive os depositados no banco;
• Rescisão na forma do código 01, para fins de liberação do FGTS.
• Fornecimento da Comunicação de Dispensa, preenchido e assinado pelo empregador.
• Indenização adicional.