Enfermeiro na Atenção Básica: Funções e Leis

**O Papel do Enfermeiro na Atenção Básica**

**Legislação**

• Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986: Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Enfermagem, e dá outras Providências.
• Decreto nº 94.406, de 8 de junho de 1987: Regulamenta a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que Dispõe sobre o Exercício da Enfermagem, e dá outras Providências.
• Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, aprovado pelas Resoluções COFEN Nº 240/2000 e 247/2000.
• Portaria nº 648/GM de 28 de março de 2006: Política Nacional de Atenção Básica.

**Decreto nº 94.406, de 8 de junho de 1987**

**Art. 8º - Ao enfermeiro incumbe:**

**I - privativamente:**

• a) direção do órgão de Enfermagem integrante da estrutura básica da instituição de saúde, pública ou privada, e chefia de serviço e de unidade de Enfermagem;
• b) organização e direção dos serviços de Enfermagem e de suas atividades técnicas e auxiliares nas empresas prestadoras desses serviços;
• c) planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos serviços da assistência de Enfermagem;
• d) consultoria, auditoria e emissão de parecer sobre matéria de Enfermagem;
• e) consulta de Enfermagem;
• f) prescrição da assistência de Enfermagem;
• g) cuidados diretos de Enfermagem a pacientes graves com risco de vida;
• h) cuidados de Enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam conhecimentos científicos adequados e capacidade de tomar decisões imediatas;

**Como integrante da equipe de saúde:**

• a) participação no planejamento, execução e avaliação da programação de saúde;
• b) participação na elaboração, execução e avaliação dos planos assistenciais de saúde;
• c) prescrição de medicamentos previamente estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde;
• d) participação em projetos de construção ou reforma de unidades de internação;
• e) prevenção e controle sistemático da infecção hospitalar, inclusive como membro das respectivas comissões;
• f) participação na elaboração de medidas de prevenção e controle sistemático de danos que possam ser causados aos pacientes durante a assistência de Enfermagem;
• g) participação na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral e nos programas de vigilância epidemiológica;
• h) prestação de assistência de enfermagem à gestante, parturiente, puérpera e ao recém-nascido;
• i) participação nos programas e nas atividades de assistência integral à saúde individual e de grupos específicos, particularmente daqueles prioritários e de alto risco;
• j) acompanhamento da evolução e do trabalho de parto;
• l) execução e assistência obstétrica em situação de emergência e execução do parto sem distocia;
• m) participação em programas e atividades de educação sanitária, visando à melhoria de saúde do indivíduo, da família e da população em geral;
• n) participação nos programas de treinamento e aprimoramento de pessoal de saúde, particularmente nos programas de educação continuada;
• o) participação nos programas de higiene e segurança do trabalho e de prevenção de acidentes e de doenças profissionais e do trabalho;
• p) participação na elaboração e na operacionalização do sistema de referência e contra-referência do paciente nos diferentes níveis de atenção à saúde.

**São Atribuições Comuns a Todos os Profissionais da Atenção Básica**

**Portaria nº 648/GM de 28 de março de 2006 - Política Nacional de Atenção Básica:**

• I - participar do processo de territorialização e mapeamento da área de atuação da equipe, identificando grupos, famílias e indivíduos expostos a riscos, inclusive aqueles relativos ao trabalho, e da atualização contínua dessas informações, priorizando as situações a serem acompanhadas no planejamento local;
• II - realizar o cuidado em saúde da população adscrita, prioritariamente no âmbito da unidade de saúde, no domicílio e nos demais espaços comunitários (escolas, associações, entre outros), quando necessário;
• III - realizar ações de atenção integral conforme a necessidade de saúde da população local, bem como as previstas nas prioridades e protocolos da gestão local;
• IV - garantir a integralidade da atenção por meio da realização de ações de promoção da saúde, prevenção de agravos e curativas; e da garantia de atendimento da demanda espontânea, da realização das ações programáticas e de vigilância à saúde;
• V - realizar busca ativa e notificação de doenças e agravos de notificação compulsória e de outros agravos e situações de importância local;
• VI - realizar a escuta qualificada das necessidades dos usuários em todas as ações, proporcionando atendimento humanizado e viabilizando o estabelecimento do vínculo;
• VII - responsabilizar-se pela população adscrita, mantendo a coordenação do cuidado mesmo quando esta necessita de atenção em outros serviços do sistema de saúde;
• VIII - participar das atividades de planejamento e avaliação das ações da equipe, a partir da utilização dos dados disponíveis;
• IX - promover a mobilização e a participação da comunidade, buscando efetivar o controle social;
• X - identificar parceiros e recursos na comunidade que possam potencializar ações intersetoriais com a equipe, sob coordenação da SMS;
• XI - garantir a qualidade do registro das atividades nos sistemas nacionais de informação na Atenção Básica;
• XII - participar das atividades de educação permanente;
• XIII - realizar outras ações e atividades a serem definidas de acordo com as prioridades locais.