Estado Democrático de Direito e Tipos de Direito

O Estado democrático de direito é um conceito que se refere a um Estado em que existe o respeito pelos direitos humanos e pelas garantias fundamentais. Deve existir a garantia dos direitos individuais e coletivos, dos direitos sociais e dos direitos políticos. Isto quer dizer que, para que um Estado atinja o objetivo de ser considerado um Estado democrático de direito, todos os direitos dos cidadãos devem ter proteção jurídica e ser garantidos pelo Estado, através dos seus governos.

Características do Estado Democrático de Direito

Soberania Popular

O controle sobre o poder político é exercido pelo povo, que elege os governantes que vão lhes representar. O povo também é o destinatário dos direitos.

Importância da Constituição Federal

A Constituição é chamada de "Lei Maior" porque é a lei que estabelece quais são os princípios fundamentais que devem orientar as decisões no país.

• A ação e as decisões dos governantes devem sempre levar em consideração o que a lei estabelece.
• A lei coloca limites ao poder de decisão dos governantes.
• As ações dos governos devem ser voltadas ao respeito e à satisfação dos direitos dos cidadãos, isto é, faz parte das funções do Estado trabalhar para garantir a justiça social no país.

Divisão entre os Três Poderes

O Legislativo, o Executivo e o Judiciário são poderes independentes e cada um tem sua função. O Legislativo é o responsável por fazer as leis que permitem que o Executivo tome decisões. Já o Judiciário é independente para julgar e deve ser imparcial nas suas decisões.

Direito Privado

Direito privado é o ordenamento jurídico que rege os interesses particulares.

Questões como patrimônio familiar e sucessões são matéria do Direito Privado, que está dividido entre o Direito Civil e o Direito Empresarial.

Direito Civil

O Direito Civil é o ordenamento jurídico que determina os direitos e obrigações dos cidadãos enquanto membros da sociedade. Suas normas estão, de forma geral, estabelecidas no Código Civil.

Direito Empresarial

O Direito Empresarial, anteriormente chamado de Direito Comercial, estabelece normas para as relações entre empresas, e suas normas estão dispostas entre o Código Civil e partes da legislação do Direito Público.

Direito Público

Direito Público é o conjunto de normas que disciplina os interesses do Estado, seja internamente como em relação aos interesses particulares.

O Direito Público dedica-se à regulamentação das atividades estatais, as relações do Estado com particulares e as ações dos próprios cidadãos dentro da esfera pública da sociedade. E defende o interesse público, que é soberano ao interesse privado.

Direito Natural

Direito natural (da expressão latina ius naturale) ou jusnaturalismo é uma teoria que procura fundamentar o direito no bom senso, na racionalidade, na equidade e no pragmatismo.