Estado de Direito e Democrático: Conceitos e Princípios Essenciais

Características do Estado de Direito e Democrático

O Estado de Direito: Conceito e Princípios

O conceito de Estado de Direito opõe-se à autocracia. Ambos são modelos teóricos que se manifestam em diferentes graus. Os elementos que nos permitem diferenciar entre autocracia e democracia são o voto, a participação, o respeito às minorias e a possibilidade de mudança política.

Traços Distintivos do Estado de Direito (Segundo Elías Díaz)

• Regra do Direito: Inclui a divisão de poderes, a legalidade da administração, o reconhecimento e a garantia dos direitos fundamentais. Sob o domínio da lei, o alto executivo e o poder legislativo são regidos pelo povo.
• Reconhecimento Constitucional: A Constituição reconhece a existência da divisão de poderes, que possui algumas interligações. A existência de uma administração altamente desenvolvida pode conferir mais poder ao Executivo.
• Garantia dos Direitos Fundamentais: A Constituição Espanhola, por exemplo, reconhece os direitos fundamentais e assegura o seu desempenho eficaz. Garantir a constitucionalidade das leis é uma tarefa da justiça, articulada na Constituição.

Princípios Fundamentais do Estado de Direito

Há uma série de princípios essenciais:

• Princípio da Constitucionalidade: A Constituição é a lei suprema, e outras leis e regulamentos estão sujeitos a ela.
• Princípio da Legalidade: As autoridades públicas estão sujeitas à lei.
• Princípio da Hierarquia das Normas: Regras de nível superior prevalecem sobre outras.
• Princípio da Publicidade das Normas: As leis devem ser publicadas para serem conhecidas.
• Princípio da Irretroatividade: As regras entram em vigor a partir de um determinado momento, sem efeito retroativo.
• Princípio da Responsabilidade das Autoridades Públicas: As autoridades públicas não só estão sujeitas às regras, mas também são obrigadas a responder por seus atos, tanto política quanto judicialmente.

O Estado Democrático: Participação e Pluralismo

O conceito de participação do povo no poder político é central. A democracia (Kelsen) foi compatível com a acumulação de poder e a escolha dos governantes pelo povo.

Características da Democracia Pós-Segunda Guerra Mundial

Após a Segunda Guerra Mundial, o conceito de democracia adquiriu outras características, como a participação nas decisões políticas:

• Participação Direta (Fórum): Ex. um referendo popular, a iniciativa legislativa popular.
• Participação Indireta (Eleição): Refere-se à eleição dos representantes (voto direto).
• Pluralismo Político: Os partidos políticos expressam o pluralismo político, atendem e refletem a vontade popular, sendo o instrumento fundamental para a participação política.

Outros Elementos do Estado Democrático

• Consenso: Um elemento que caracteriza a democracia.
• Respeito às Minorias: O respeito pelas minorias e pela sua posição política é um princípio importante.
• Princípio da Reversibilidade: A possibilidade de reverter decisões ou situações.
• Divisão, Controle, Responsabilidade e Limites do Poder Público: Sem publicidade, não há democracia.