Estrutura Jurídica e Política do Brasil

Hierarquia das Normas Jurídicas

A pirâmide representa a estrutura hierarquizada das normas dentro do ordenamento jurídico. Esta estrutura exige que o ato inferior guarde conformidade com o ato hierarquicamente superior, e todos eles, com a Constituição, sob pena de ser considerado ilegal ou inconstitucional.

Fundamentos da República Federativa do Brasil

• Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
• São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Organização do Estado Brasileiro

Refere-se à divisão espacial do poder no território nacional.

Institutos de Participação Direta do Povo

1. Iniciativa Popular

   Admite-se que o povo apresente projetos de lei ao legislativo, desde que subscrito por número razoável de eleitores.

2. Referendo Popular

   Caracteriza-se pelo fato de que projetos de lei, já aprovados pelo legislativo, devam ser submetidos à vontade popular. Isso ocorre mediante certas exigências, como pedido de certo número de eleitores, de certo número de parlamentares ou do próprio chefe do executivo. O projeto só será aprovado se receber votação favorável do corpo eleitoral; do contrário, será rejeitado. É atribuição exclusiva do Congresso Nacional autorizá-lo, tendo liberdade para estabelecer critérios e requisitos.

3. Plebiscito

   É também uma consulta popular, semelhante ao referendo. Difere deste porque visa a decidir previamente uma questão política ou institucional, antes de sua formação legislativa, ao passo que o referendo versa sobre a aprovação de textos de projeto de lei ou de emenda constitucional já aprovados. Ou seja, o referendo ratifica ou rejeita o projeto já elaborado, enquanto o plebiscito autoriza a sua formação. Pode ser utilizado pelo Congresso Nacional nos casos em que decidir ser conveniente e em casos específicos, como a formação de novos Estados e Municípios.

Direitos Sociais

Os direitos sociais estão previstos no artigo 6º da Constituição Federal e são: educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, e assistência aos desamparados, na forma da Constituição.