Estrutura e Manifestação de Consentimento em Tratados

Estrutura dos Tratados

Três partes:

1. Preâmbulo: introdução ao tratado (sem força vinculante – em regra)

• Motivos;
• Assinantes;
• Objetivos;
• Circunstâncias;

Dispositivo: é estável (parte mais rígida do tratado – parte principal)

• Artigos e cláusulas;
• Linguagem técnica;
• Obrigações que as partes assumiram;

Anexos: informações de caráter técnico; muda muito (instável – parte menos rígida)

• Tabelas;
• Especificações
• Mudado conforme evolução.

Manifestação do Consentimento

Parte mais importante do Tratado;

1. Assinatura (efeitos jurídicos – dá autenticidade/validade);
2. Troca dos instrumentos constitutivos;
3. Ratificação;
4. Aceitação;
5. Aprovação/Adesão;

Ato de Estado: forma que o Estado atesta sua concordância ao pacto;

Troca de atos constitutivos (ato formal): no próprio corpo do texto há esse ato burocrático – formal.

Ratificação: Ato de Governo – Conforme o sistema constitutivo de cada Estado.

Tratado caráter irretratável -> antes de entrar (pactum sunt servanda);

É um ato discricionário (não há prazo), pode ou não ratificar.

Características do ato de governo:

1. Ser formal;
2. Unilateral;
3. Alcance internacional;

Aprovação/Adesão: um Estado terceiro que não participou passa a aderir ao tratado;

No intervalo entre assinatura e ratificação, partes se comprometem a não frustrar objeto ou finalidade do tratado (sob pena de sanções).

Reservas em Tratados

O QUE SÃO? Estado se reservará ao cumprimento de algumas cláusulas;

São manifestações unilaterais do Estado no sentido de negar a eficácia jurídica de certos dispositivos do tratado (no momento da manifestação de consentimento é apresentada a reserva – se não houver vedação).

O tratado também pode trazer vedação/limitação às reservas.

Reservas podem ser:

• Objeto de aceitação ou objeção por parte dos demais signatários (já na fase de negociação criam essas regras da validade da reserva);

Obs: tratados de adesão/constituição de organizações institucionais vedam reservas: Em homenagem a igualdade soberana que essas organizações visam resguardar.

Reserva:

• Forma escrita (em regra), pois assim os efeitos se produzem sobre essas manifestações;
• A qualquer tempo as reservas podem ser retiradas;
• Prazo para a reserva: Não há, em regra (só se houver manifestação);

Retirar reserva: forma escrita (Estados notificados)