Ética, Estado e Sociedade: Conceitos e Desafios Atuais

O que é a Ética?

• “Ciência que nos ajuda a saber o que é bom para o homem e para a sociedade.”

Por que faz sentido falar de ética?

1. Existência de conflitos (Por vezes, o interesse individual sobrepõe-se ao interesse coletivo, o que é errado).
2. A ética ajuda-nos a distinguir o que é moralmente correto do que é moralmente errado, auxiliando-nos a tomar a decisão acertada.

Existem vários princípios éticos:

• Inclusão
• Transparência
• Participação
• Informação

A ética dá-nos ferramentas para saber o que é certo e errado e também para criar normas, pois não basta saber o que fazer teoricamente; o essencial da ética reside em saber e querer aplicar esse conhecimento teórico a casos concretos.

Para tal, existe um conjunto de instrumentos para implementar princípios éticos, tais como: a educação, a lei, exemplos e o controlo social. Estes ajudam a combater, por exemplo, problemas como a desigualdade social, a desigualdade de acesso ao trabalho, a falta de participação, a pouca transparência e crimes como a violência doméstica.

Dilemas da Ética

Gerais:

• Diferente natureza dos princípios em presença e a dificuldade da sua aplicação prática.

Interesse Público:

• Entendimento do interesse público (complexidade de interesses; noção de interesse coletivo/público; interesse de emprego/proteção do ambiente).
• Dificuldade de defesa do interesse coletivo (limites da soberania, da regulação e da salvaguarda).
• Captura do interesse público pelo interesse privado (gestão da relação entre público e privado, por exemplo, PPPs).

Poder da Lei:

• Limitações dos órgãos de soberania (tribunais) para julgar os conflitos de interesses (factos, prova, procedimentos).
• Conflitos de entendimento da lei e da sua aplicação (autarquias/poder central; administração/cidadãos; entre cidadãos).

A Sociedade e o Estado

O Estado

Nasceu na Grécia Antiga com o objetivo de, em primeiro lugar, proteger os cidadãos dos ataques de outros povos. Servia também para garantir o sistema democrático (eleições) e a justiça através de leis.

O que é o Estado?

“O Estado é uma organização com um contrato – o contrato social. Nós pagamos impostos e o Estado fornece-nos um conjunto de serviços públicos, tais como saúde, educação, proteção, justiça e segurança social (proteção social). O Estado era denominado como Estado-Providência.”

Um problema que surgiu, nos países não produtivos, é o custo dos serviços que o Estado fornece, o que o levou a não ter capacidade financeira. Se olharmos para Portugal e Alemanha, eles trabalham menos horas que nós e produzem bem mais. “O Estado português não fez uma boa gestão.”

Tarefas do Estado (Artigo 9º da CRP)

• Garantir a independência nacional.
• Garantir os direitos e liberdades fundamentais.
• Defender a democracia.
• Assegurar o ensino.
• Promover a igualdade.

Agência Ética Mais Rigorosa na AP

Posturas: (Controlo dos autores da AP)

• Repressão, através da criminalização e da rápida averiguação dos atos ilícitos e respetiva penalização;
• Campanhas de promoção da cidadania;
• Medidas de desburocratização;
• Via da transparência das políticas e processos.

“Introduzir uma nova dimensão ética na AP” (Combater a falta de participação, a pouca transparência, etc.).

Reforma do Estado

“A reforma do Estado não deve ser feita à pressa e para contentar os credores, mas deve ser produzida porque nós, portugueses, queremos um Estado moderno, mais eficaz, mais igualitário.”

Nova Gestão Pública

Nesse sentido, surge a Nova Gestão Pública, com várias privatizações para tornar as empresas e serviços, que eram do Estado, mais eficientes e eficazes.

A primeira tentativa de reforma passou pela transição para a NGP.

• Reforma do Estado-Providência.
• Gerir empresas do Estado como se fossem privadas.
• Separar o financiador do prestador (com o objetivo de ser mais eficiente).

Surgem, então, as PPPs.

No entanto, este papel do Estado como regulador apenas gerou maior burocracia e ineficiência.

Por que faz sentido falar de reforma do Estado? (O que é que nós queremos?)

Falamos de temas como:

Eficácia do Estado

• Resultados.
• Modernização.
• Equidade.

Papel do Estado

• Estado Liberal (Minimalista).
• Estado Social.
• Estado Regulador.

Aspetos Importantes da Reforma do Estado

• Atenção à responsividade (responder às necessidades dos cidadãos). “Mas quantas vezes é que o Estado nos pergunta quais são as nossas necessidades?”
• Temos de combater uma “septicemia” política:

1. Lugares-comuns (insustentabilidade do Estado; o privado é mais eficiente que o público);
2. Ignorância dos factos (drama da população ativa; nunca tivemos tanta população ativa);
3. Preconceitos ideológicos.

Que Reformas Alternativas?

• Não reduzir a despesa (saúde, educação e segurança social), mas aumentar a receita, aumentando a produtividade.
• Para isso, é preciso investir na educação, na ciência e na investigação; a educação é um dos maiores instrumentos de mobilidade e ascensão social.

O Que Pensam os Portugueses sobre o Estado?

• Criticam o desempenho do Estado, mas desejam mais Estado; querem mais e melhor Estado.
• Desfasamento entre cidadãos e partidos; entre procura e oferta partidária, isto porque não veem as suas preferências refletidas nos partidos.
• Desconfiança nos partidos e nas instituições.

Reforma Bem-Sucedida

• Considerar as preferências e necessidades dos cidadãos.
• Ser feita de forma justa, transparente e assertiva.
• Não deve ser decidida apenas pelas elites.

Ética da Participação

“A participação tem um dilema com vários níveis.”

A AP, no exercício da sua atividade, deve colaborar com os cidadãos, segundo o princípio da boa-fé, tendo em vista a realização do interesse da comunidade e fomentar a sua participação na atividade administrativa.

O que é a participação?

• Agir (para a mudança / para a manifestação).
• Informação.
• Discussão.
• Interesse.
• Não Participação (Quando se finge participar: “Se a informação é colocada num canal de difícil acesso, então está-se no âmbito da não participação”).
• Colaboração (Grupos).
• Princípio da boa-fé: Não há segundas intenções. Atos altruístas e não egoístas, nem de interesse individual.

Estar envolvido (interagir) com o objetivo de mudança. O primeiro nível será o diálogo (comunicação com as pessoas). Num segundo nível, temos o enquadramento das pessoas, ou seja, as pessoas, tendo informação, têm poder. Isto traz um receio para a AP, porque as pessoas vão exigir mudanças, pois estão mais capacitadas. Isto muda na AP, porque esta deixa de tomar decisões sozinha e o próprio presidente da câmara passará a praticar uma governança colaborativa. Por último, tudo isto gera uma aprendizagem social e institucional.

Participação = Escala (Escadote)

“É muito fácil atingir os primeiros níveis, mas chegar a um nível mais avançado será mais difícil.”

Objetivos da Participação:

• Gerar mais informação e uma ação mais eficaz e eficiente (“Dando resposta às necessidades das pessoas”).
• Evitar a falta de transparência e o risco de tomada de decisão com base em interesses particulares.
• Mobilização e alinhamento dos atores.
• Conhecimento da realidade.

Vantagens da Participação

• Melhora a comunicação.
• Novas ideias.
• Aprendizagem coletiva.
• Defesa do interesse coletivo.

Críticas à Participação

• Excesso do aparato participativo.
• Consenso impossível.
• Natureza complexa dos problemas e contextos.
• Custos (tempo, financeiros, meios humanos).

Requisitos da Participação

1. Liderança e confiança.
2. Prestação de contas.
3. Objeto e objetivos claros.
4. Diversos palcos coerentes, articulados e democráticos.

Limitações da Participação

• Barreiras estruturais.
• Barreiras culturais.
• Cultura de governo.

Palcos / Instrumentos da Participação

• Consultas formais a instituições públicas.
• Contactos institucionais (reuniões).
• Contactos individuais (entrevistas).
• Rua.
• Redes Sociais.
• Eventos.

Ética da Informação

“A AP deve prestar informações de forma clara, simples, cortês e rápida.”

Informar é:

• Dar informações.
• Avisar.
• Obter informações.
• Procurar notícias.

Informação vs. Conhecimento

O conhecimento implica a capacidade de articular informação e de a utilizar para resolver problemas complexos.

Como as Câmaras se Organizam para a Informação?

• Disponibilizar aos cidadãos.
• Reuniões públicas quinzenais.
• Atendimento ao público.
• Boletins municipais.
• Publicações.
• Páginas de internet.

Fóruns e Debates.

Conflitos Éticos

1. Informação é poder (assimetria de informação).
2. Ilieteracia (Não compreensão do que foi lido).
3. Codificação do discurso (forma de escrita muito peculiar/complexa).
4. Canais de comunicação (que nos levam a caminhos top-down).
5. Acesso (conflito porque a lei diz que a informação deve ser disponibilizada, mas isso nem sempre acontece).
6. Informar para agir.

Ética da Transparência

Conceitos

Transparência

“A AP rege-se segundo critérios de honestidade pessoal e de integridade de caráter.”

“Mais concretamente, esta ideia de tornar as decisões relacionadas com políticas públicas transparentes consiste em dar ao público a oportunidade de ser informado sobre todos os atos executados no seio da administração pública e, assim, poder combater e evitar a corrupção política ou casos de incompetência governativa.”

Corrupção

“A corrupção corresponde ao ato ilegal de ser corrompido ou de corromper alguém para daí tirar vantagens. São vários os atores que têm sido identificados como corruptos, e estes estão ligados maioritariamente a áreas como a política ou a empresarial.”

Problema da Corrupção

• É discricionária (distorce o acesso a bens e serviços públicos).
• É um imposto regressivo (os cidadãos que menos ganham são aqueles que mais pagam pela corrupção).
• Aumenta o custo das obras públicas e dos serviços e bens adquiridos pelo Estado.
• Prejudica a confiança dos cidadãos nas instituições.
• Reduz a capacidade de o sistema político responder às necessidades existentes.

Resultados da Corrupção

• A maioria dos cidadãos está insatisfeita.
• Surge a ideia, no seio da população, de preferência por um governo autoritário.
• Falta de confiança nos políticos e no Governo.
• Críticas à igualdade perante a lei – Dúvidas de que os tribunais tratem todos os cidadãos da mesma forma.
• Ceticismo quanto às capacidades de representação política das várias instituições.

Análise da Permeabilidade das Instituições à Corrupção - Causas

• Ausência de Política e Estratégia (a ausência de uma orientação política estruturada, com objetivos claros, recursos adequados para a sua execução e metas a atingir).
• Proliferação de Instrumentos e Dificuldades de Coordenação (as medidas anticorrupção adotadas pelos vários governos estão dispersas (entre várias leis e instrumentos legais) e são inconsistentes (reativas a pressão externa crescente, em vez de serem desenvolvidas de forma proativa e sustentada)).
• Má Qualidade do Processo Legislativo (o problema de Portugal não é o número de diplomas legais de combate à corrupção, mas o facto de que, propositadamente ou por incompetência do legislador, boa parte destes diplomas contém várias lacunas e formulações que comprometem a sua implementação eficaz).
• Manifesta Ausência de Resultados no Domínio da Repressão (Portugal apresenta um número escasso de condenações por corrupção e criminalidade conexa e um número quase inexistente de sentenças com pena de prisão efetiva).
• Ineficácia dos Mecanismos de Supervisão, Fiscalização e Auditoria do Estado (Portugal é o país dos buracos e derrapagens financeiras. Os mecanismos de transparência e acompanhamento da despesa pública são muito rudimentares).
• Má Definição e Proteção do Interesse Público nos Negócios do Estado (não existe uma definição clara do que é o interesse público na maioria dos negócios do Estado; na montagem, acompanhamento e adjudicação dos negócios públicos existe uma grande permeabilidade a teias de influência que ligam grandes escritórios de advogados, sociedades de auditoria, instituições financeiras, deputados, governantes, autarcas e membros dos partidos políticos).
• Fraco Desenvolvimento de um Corpo Ético na Administração Pública (ao nível da transparência, da imparcialidade e da responsabilização, há ainda muito por fazer).

Corrupção – Medidas

• Implementação dos Planos de Gestão de Riscos de Corrupção e a introdução de novas medidas legislativas de anticorrupção.
• Muitas destas iniciativas estão viciadas à nascença, com graves defeitos de conceção e formatação, tornando a prevenção e o combate à corrupção ineficazes.

Ética da Inclusão

• Ter um papel ativo.
• Todos os cidadãos.
• Não haver diferenciação.

Grupos Alvo da Exclusão?

• Idosos: “Pela inatividade”; “Fragilizados por causa da saúde”; “Isolados – afastamento da residência dos filhos”; “Peso – Porque são cada vez mais e, portanto, tornam o problema maior”.
• Minorias: “Discriminação social e de emprego”.
• Pessoas com deficiência: “Acessibilidade”; “Emprego”.
• Mulheres: “Discriminação salarial”; “Tarefas familiares”; “Machismo”.
• Condição económica: “São excluídas de valores básicos”; “Falta de apoios sociais”.
• Jovens e crianças: “Opinião – Na maior parte das vezes, a opinião dos jovens e das crianças não interessa”.
• Orientação Social.

O que é que falta em Portugal?

“Falta de consciência e instrumentos que avaliem se tudo está a correr de acordo com o que está escrito na lei.”

Conceitos

Inclusão

“Contempla toda a diversidade humana e encontrar meios para que qualquer um, privilegiado ou vulnerável, possa ter acesso a ela, preparar-se para assumir papéis e contribuir para o bem comum.”

Princípio da Igualdade

“Constituição da República que diz que somos todos iguais.”