Ética Médica, Prontuários e Tipos de Morte: Análise Legal

Circunstâncias para Fornecimento de Cópias de Prontuários

Em quais circunstâncias os médicos podem fornecer cópias de prontuários de seus pacientes, sejam eles vivos ou falecidos?

• Quando solicitado pelo próprio paciente.
• Aos parentes de até 4º grau, mediante autorização por escrito do paciente.
• Ao pai e à mãe, sem autorização, se o paciente for menor de idade.
• Para atender ordem judicial.
• Para defesa do médico (solicitando sigilo profissional).
• Por solicitação do Conselho Regional de Medicina (CRM).
• Em caso de óbito: Para parentes de até 4º grau (começando pelo cônjuge/companheiro e seguindo a linha hereditária), se não houver nenhuma informação comprometedora (com exceção de motivo justo e dever legal) e/ou com autorização por escrito, e diante dos três casos citados anteriormente.

Observação Importante: Se o paciente não quiser que a família tenha acesso ao seu prontuário, ele deve deixar uma Diretiva Antecipada de Vontade. Exceção: Em casos de motivo justo e dever legal, essa diretiva não terá validade.

Análise Ética do Art. 34 do Código de Ética Médica (CEM)

Segundo o Art. 34 do CEM, é vedado ao médico... Analise este dever profissional à luz da teoria ética deontológica e utilitarista.

Teoria Ética Deontológica

É o conjunto de princípios e regras de conduta, ou seja, são os deveres inerentes a uma determinada profissão.

Teoria Utilitarista

É uma doutrina ética que afirma que as ações são boas quando tendem a promover a felicidade e más quando tendem a promover o oposto da felicidade. Essa teoria afirma que devemos considerar o bem-estar de todos e não somente de uma única pessoa, buscando agir de forma a promover a felicidade de todos os que são afetados por uma certa ação.

Aplicação ao Dever Médico (Art. 34 do CEM)

• Deontologia: O médico tem o dever de dar todas as informações ao paciente, com certas exceções, conforme o Art. 34 do CEM.
• Utilitarismo: O médico deve considerar fazer o bem e promover a felicidade. Logo, ele só fornece as informações ao paciente se estas não lhe trouxerem nenhum mal.

O ideal é perguntar ao paciente se ele deseja saber as informações e até que ponto quer ser informado. Caso ele não queira essas notícias, o conteúdo deve ser transmitido diretamente ao seu representante legal.

Entendimento sobre Tipos de Morte e Declaração de Óbito

Qual o entendimento sobre morte de causa indeterminada, desconhecida ou sem assistência médica?

Morte de Causa Indeterminada

Causa médico-legal, formulada após a autópsia e esgotados todos os recursos laboratoriais para a identificação da causa da morte.

Morte de Causa Desconhecida

Ocorre quando o paciente chega ao pronto-socorro e evolui rapidamente para Parada Cardiorrespiratória (PCR), que não reverte com as manobras de ressuscitação. Após examinar o cadáver, afastar causa externa e esgotar todas as possibilidades para formular a hipótese diagnóstica (incluindo anamnese e história colhida com familiares), o médico deverá emitir a Declaração de Óbito (DO) esclarecendo que a causa é desconhecida.

Morte Sem Assistência Médica

O paciente dá entrada no hospital já em óbito (cadáver). Após o médico proceder a um cuidadoso exame externo do cadáver, a fim de afastar qualquer possibilidade de causa externa, e não tendo certeza da causa básica do óbito.