Evolução do Conceito de Soberania no Estado Moderno

Atualmente, todos apontam na direção da superação do conceito, ou seja, da forma mais rigorosa, tão rígida como foi interpretado pelos teóricos do Estado absolutista moderno. A soberania, hoje, adquiriu diferentes perfis e também enfrenta uma série de críticas de vários quadrantes. Basicamente, questiona-se o sentido absoluto da soberania do Estado a partir de três campos:

1. Em primeiro lugar, a moderna teoria dos direitos fundamentais, que tem suas origens e sua raiz nas fundações do direito natural, coloca diante do Estado uma barreira que serve para limitar o exercício do poder. Se, para Bodin, a soberania já estava obrigada a respeitar o direito natural, agora há parcelas do homem, da sua consciência e atividade pessoal e social, em que não é lícito ao Estado decidir ou agir.
2. Além disso, o princípio da subsidiariedade, tal como foi concebido e definido pela Doutrina Social da Igreja, implica um limite ao poder do Estado. Foi o Papa Pio XI, na Encíclica "Quadragessimo Anno" (1931), que anunciou o princípio, embora já houvesse antecedentes importantes (Bispo Ketteler, Leão XIII e Althusius, ou mesmo antes, Aristóteles). Menciona Pio XI na referida encíclica que iria "prejudicar seriamente e perturbar a ordem correta entregar a uma sociedade maior e mais alta o que podem realizar e prover as comunidades menores e inferiores". Assim, o Estado deve respeitar, em qualquer caso, o âmbito da concorrência legítima das entidades de menor dimensão, como a família, municípios, regiões, etc.
3. Finalmente, a crescente tendência de "internacionalização" do poder, que se manifesta na existência de organizações supranacionais que a cada dia adquirem níveis mais altos (ONU, Comunidade Europeia...), é a contrapartida lógica de um corte na competência dos Estados nacionais, até hoje ainda muito ciosos da sua soberania.

Em vista disso e, especialmente, do último processo descrito, é evidente que o velho conceito de soberania tem sofrido grandes mudanças. No entanto, devemos dizer que, apesar de tudo, o uso do termo ainda é útil. Prova disso é o comum acordo dos autores para se referir a ele. Não podemos esquecer que foi usado para justificar historicamente o nascimento do Estado e continua a ser indispensável como critério de unidade hierárquica da autoridade, tanto na sua vertente interna (só o Estado, enquanto soberano, tem o poder de organizar a vida social do país de forma adequada) como externa (a soberania nacional, hoje, é o eixo de funcionamento e compreensão da comunidade internacional). O Estado permanece até hoje (e não parece surgir, no momento, uma alternativa clara) um poder supremo e independente, as duas notas que sempre acompanharam o conceito de soberania.