Evolução das Leis Trabalhistas no Brasil

Constituições Nacionais

1934: Natureza Social Democrata

• Instituição da Justiça do Trabalho - organizada em 02/05/39 (Decreto Lei 1.237) / instalada em 01/05/41
• Vários direitos:
  • Pluralismo sindical
  • Férias anuais remuneradas
  • Salário mínimo
  • Repouso semanal
  • Nacionalização de empresas
  • Proibição de trabalho ao menor de 14 anos

De 1943 a 1967:

• Neste período foi publicada a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a qual é vigente até os dias atuais, tratando-se de compilação das diversas leis trabalhistas existentes até este período.
• Foi criada, também, a lei que previa o 13º salário, dentre outras leis.

1946: Mais Liberal

• Restabeleceu o direito de greve
• Participação nos lucros das empresas
• Justiça do Trabalho como órgão do Poder Judiciário
• Forte conteúdo social
• Garantias à gestante: assistência sanitária, inclusive médico-hospitalar
• Salário mínimo capaz de satisfazer as necessidades normais do trabalhador e de sua família

1967: Autoritarismo

• FGTS (criado por lei em 1966)
• Estabilidade
• Proibição de greve nos serviços públicos e nas atividades essenciais definidas em lei
• Proibição da diferença de salário e de critérios de admissão por motivo de sexo, cor e estado civil
• Proibição de trabalho aos menores de 12 anos, de trabalho noturno a menores de 18 anos e de trabalho insalubre a estes e às mulheres
• Salário-família

De 1967 até os dias atuais:

• Neste período foi promulgada a Constituição Federal de 1988, conhecida como “Constituição Cidadã”, inclusive em virtude de que resguarda inúmeros direitos trabalhistas.
• Foi criado, também o direito de greve (1989), a legislação do FGTS, dentre outras leis relevantes.

Com a CF/88:

• Acréscimo do FGTS
• Adicional de 50% para as horas extras
• Acréscimo de 1/3 para as férias
• Licença paternidade de 5 dias
• Seguro-desemprego
• Aviso prévio de no mínimo 30 dias
• Jornada de 6 horas para turno ininterrupto de revezamento, salvo negociação coletiva
• Irredutibilidade do salário, salvo negociação coletiva
• Estabilidade gestante da gravidez até 5 meses após o parto
• Licença gestante de 120 dias