Execução de Alimentos: Inadimplência de Pensão Alimentícia

(Local, data e ano).

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA (…) VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE (…) – (…)

  RAFAELA SILVA BUENO, menor impúbere, representada por sua genitora MARIA BUENO (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portadora da Carteira de Identidade nº ___, inscrita no CPF sob o nº ___, residente e domiciliada na Rua ___-, nº ____, Bairro ___, Cidade ____, Cep. ___, no Estado de ___, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 733 e seguintes do CPC, propor a presente

 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

 em face de FELIPE SILVA, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº ___, inscrito no CPF sob o nº ___, residente e domiciliado na Rua__, nº __, Bairro __, Cidade __, Cep ___, no Estado de ___, nos seguintes termos:

I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:

 Inicialmente, afirmam que não possuem condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, bem como o de sua família, razão pela qual fazem jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1060/50, com redação introduzida pela Lei 7510/86.

 II – DOS FATOS

 1. O requerido, nos autos do processo acima mencionado, que tramitou perante este Juízo e Secretaria, comprometeu-se a pagar ao requerente, sua filha, (certidões de nascimento em anexo) a título de pensão alimentícia, o valor equivalente a 50% dos seus rendimentos líquidos, pagos diretamente, em espécie, à mãe da menor.

 2. Todavia,  o requerido não tem efetuado o pagamento do valor combinado em juízo há dois (2) meses,  tornando-se, assim, inadimplente com a sua obrigação alimentar, não restando aos exequentes outra alternativa que não a propositura da presente ação.

       3. O crédito dos exequentes, apurado conforme cálculo anexo, já atinge o montante de R$ 880  (valor expresso), incluindo principal e juros moratórios de 0,5% ao mês e honorários advocatícios à base de 10% do quantum debeatur.

 III – DO DIREITO

Indiscutível é a obrigação de sustento dos filhos pelos pais, tanto é assim, que a própria Constituição Federal, abriu exceção para viabilizar a prisão civil daquele que a descumpre. E isso está expressamente, disposto no inciso LXVII, do artigo 5º CF. Uma vez não cumprida, voluntariamente, a obrigação, impõe-se ao judiciário a incumbência de fazer valer os preceitos constitucionais, com base no que encontramos no artigo 528 do Código de Processo Civil.

IV – DO PEDIDO

 Pelo exposto, REQUER:

 1. A concessão do benefício da gratuidade de justiça;

 2. A citação do executado para, em três dias, efetuar o pagamento do débito de R$ 880 (valor expresso), provar que já o fez ou apresentar justificação pelo inadimplemento, sob pena de prisão, que desde já requer, nos termos do art. 528 do Código de Processo Civil;

 3. A expedição de guia para abertura de conta bancária em nome da representante legal dos exequentes, para que doravante as prestações alimentícias sejam nela depositadas;

 4. A condenação do executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios à base de 10% do quantum debeatur.

  Pretende provar o alegado por meio de prova documental, testemunhal e demais meios de prova em Direito admitidas, consoante o disposto no art. 369 do Código de Processo Civil.

 Dá a esta causa o valor de R$ ____ (valor expresso).

 Termos que Pede deferimento.