Execução Civil: Princípios, Tipos e Procedimentos

O que é Execução Civil?

A Execução Civil tem por fim satisfazer o direito que a sentença condenatória tenha proclamado pertencer ao demandante vitorioso, sempre que o condenado não o tenha voluntariamente satisfeito.

Princípios da Execução Civil

Os princípios que regem a execução civil são fundamentais para sua correta aplicação:

• a) Autonomia da Execução: Refere-se à sua autonomia e abstração das suas origens e da sentença condenatória. Com a demanda executória, cria-se nova relação processual. Conforme Araken de Assis, "a execução inaugura outra espécie de serviços, diferentes daqueles anteriormente prestados, a reclamarem contraprestação digna e suficiente".
• b) Princípio da Patrimonialidade: Preceito esculpido no art. 591 do CPC, este princípio alude à responsabilidade patrimonial do devedor para satisfazer toda a execução, seja com bens presentes ou futuros.
• c) Princípio do Resultado: Consoante lição de Araken de Assis, "toda execução há de ser específica. É tão bem-sucedida quanto entrega fielmente ao exequente o bem perseguido, objeto da prestação inadimplida, e seus consectários".
• d) Princípio da Disponibilidade: Este princípio está esculpido no art. 569 do CPC e reza que o credor poderá desistir da execução ou de apenas algumas medidas executivas.
• e) Princípio da Adequação: Este princípio se refere aos meios executórios, que devem se adequar de forma a que a execução alcance seu fim precípuo: a obtenção da prestação com a consequente total efetivação da prestação jurisdicional.
• f) Princípio da Iniciativa: Consoante lição de Teori Zavascki, "o processo de execução não pode ser instaurado de ofício pelo juiz, ainda que o título executivo seja uma sentença." Assim sendo, a parte deve impulsionar o processo executivo, pois somente a partir daí o órgão jurisdicional estará apto a se pronunciar mediante os atos executórios, isto é, a desenvolver as atividades executivas.
• g) Princípio da Economia: A regra do art. 620 do CPC é clara no sentido de que toda a execução deverá ser ordenada pelo juiz, pelo modo menos gravoso ao devedor.
• h) Princípio da Especificidade: Nesta seara, a obrigação deve ser específica. Na lição de Humberto Theodoro Jr., "permite-se, porém, a substituição da prestação pelo equivalente em dinheiro (perdas e danos) nos casos de impossibilidade de obter-se a entrega da coisa devida (art. 627), ou de recusa da prestação de fato (art. 633)".
• i) Princípio Investigativo: O credor poderá investigar o devedor para buscar patrimônio para satisfazer a obrigação.
• j) Princípio do Não Contraditório (Relativo): Pela autonomia da execução, o devedor não é citado para contrapor os fatos, mas sim para cumprir a obrigação. Porém, lhe é assegurado o direito à ampla defesa. A maioria da doutrina entende que o fato de o devedor ser citado para apresentar Embargos (que é uma ação, não uma defesa típica) lhe confere o direito ao contraditório.

Espécies de Execução

• a) Execução para Entrega de Coisa Certa (arts. 621 a 628, CPC): Tem como pressuposto a execução de uma obrigação de dar ou restituir.
• b) Execução para Entrega de Coisa Incerta (arts. 629 a 631, CPC): Ocorre quando a execução recai sobre coisas determinadas pelo gênero e quantidade, conforme o art. 629.
• c) Execução das Obrigações de Fazer (arts. 632 a 641, CPC): Aplicável quando o objeto da execução for uma obrigação de fazer, conforme o art. 632.
• d) Execução das Obrigações de Não Fazer (arts. 642 a 645, CPC): Se o devedor praticou o ato, a cuja abstenção estava obrigado pela lei ou pelo contrato, o credor requererá ao juiz que lhe assine prazo para desfazê-lo.
• e) Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente (arts. 646 a 729, CPC): Tem por objeto expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor, em consonância com o art. 591 do CPC.
• f) Execução por Quantia Certa contra Devedor Insolvente (arts. 748 a 786-A, CPC): Modalidade de execução para decretar a insolvência civil do devedor.

Título Executivo

Na execução, não é necessário detalhar o crédito ou a causa de pedir, pois esta está implícita na própria apresentação do título executivo.

Requisitos do Título Executivo

De acordo com o art. 586 do CPC, o título hábil à execução deve ser líquido, certo e exigível.

Tipos de Títulos Executivos

Títulos Executivos Judiciais

• I - A sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia;
• II - A sentença penal condenatória transitada em julgado;
• III - A sentença homologatória de transação ou de conciliação, ainda que inclua matéria não posta em juízo;
• IV - A sentença arbitral;
• V - O acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente;
• VI - A sentença estrangeira, homologada pelo Supremo Tribunal Federal;
• VII - O formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título universal ou singular.

Títulos Executivos Extrajudiciais

• I - A letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;
• II - A escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores;
• III - Os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como de seguro de vida;
• IV - O crédito decorrente de foro e laudêmio;
• V - O crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como os encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;
• VI - O crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial;
• VII - A certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, Estado, Distrito Federal, Território e Município, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;
• VIII - Todos os demais títulos a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.

Liquidação da Sentença

Natureza Jurídica

A liquidação de sentença pode ser uma fase (regra geral), um incidente (ex: conversão de obrigação em perdas e danos) ou uma demanda (liquidação de sentença arbitral, estrangeira homologada pelo STJ, penal condenatória). É preparatória à execução do título judicial.

Procedimento e Modalidades

• a) Por Arbitramento: O juiz intimará as partes para apresentação de pareceres ou documentos elucidativos. Caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se o procedimento da prova pericial.
• b) Por Artigos ou de Procedimento Comum: Havendo necessidade de prova de fatos novos (sem rediscutir a sentença, conforme §4º do art. 509 do CPC), o requerente indicará os fatos. O juiz determinará a intimação do requerido (na pessoa de seu advogado) para apresentar contestação em 15 dias. Segue-se o procedimento comum (Livro I, Parte Especial do CPC).

Recurso Cabível na Liquidação

Da decisão que julgar a liquidação de sentença, por ser fase preparatória, o recurso cabível é o agravo de instrumento. Isso permite submeter fatos novos ao duplo grau de jurisdição sem causar demora excessiva ao jurisdicionado.

Cumprimento de Sentença (arts. 513 a 538 do CPC)

Como se trata da apuração de cálculos aritméticos da sentença líquida, o CPC definiu que seguirá as regras da execução. Pelo princípio da inércia, o cumprimento de sentença deve ser requerido pelo exequente. O advogado do executado será intimado para cumprir a obrigação, com ressalvas (requerimento após 1 ano do trânsito em julgado, devedor representado pela Defensoria Pública, citação por edital se revel sem advogado constituído - incisos do §2º do art. 513 do CPC).

Competência para o Cumprimento

O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:

• I - Os tribunais, nas causas de sua competência originária;
• II - O juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;
• III - O juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo.

Parágrafo único: Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos será solicitada ao juízo de origem.

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

O executado possui 15 dias, após o término do prazo do art. 523 do CPC, para apresentar impugnação aos cálculos. Conforme o § 1º, poderá alegar:

• I - Falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;
• II - Ilegitimidade de parte;
• III - Inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;
• IV - Penhora incorreta ou avaliação errônea;
• V - Excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;
• VI - Incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;
• VII - Qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação (pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que supervenientes à sentença.

Cumprimento Voluntário pelo Devedor (Art. 526 do CPC)

É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo.

§ 1º O autor será ouvido no prazo de 5 dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa.

§ 2º Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de 10% e honorários advocatícios (também de 10%), seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes.

Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente

A execução por quantia certa de devedor solvente tem por objeto expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor, em consonância com o art. 789 do CPC.

Procedimento Básico

O pedido na Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente geralmente envolve:

1. Citação do Devedor;
2. Penhora;
3. Avaliação;
4. Intimação da Penhora e Avaliação;
5. Início da Expropriação;
6. Hasta Pública (praça ou leilão).