Execução: Teoria, Prática e Defesas no Processo Civil

Execução

Teoria Geral da Execução

Cognição – transforma o fato em direito.
Execução – passo do direito ao fato. Busca a realização do que já está definido.

Os dois se complementam.

Forma na Atividade Executiva

• Processo Autônomo: quando a parte já começa diretamente na fase de execução.
• Fase Posterior à Cognição:

Classificação da Atividade Executiva

Obrigação

• Execução de Obrigação:
  • Entrega de coisa, fazer ou não fazer, pagar quantia em dinheiro (R$).

Meio

• A execução pode ser por meio direto ou indireto.
• Direta: quando se ataca diretamente o patrimônio do devedor, independente da sua vontade ou participação.
  • Sub-rogação de Sujeição: sub-rogação porque exclui a vontade do devedor e sujeição porque ele está sujeito à execução.
• Indireta: a vontade do executado é importante; se ele não colaborar, não se obtém o resultado desejado.
  • Coerção: normalmente a forma indireta é coercitiva. Ex.: Cumpra a execução sob pena de multa. O mecanismo atua de forma psicológica.
    • Patrimonial: através de multa.
    • Pessoal: excepcionalmente, há a coerção pessoal, que só ocorre nas execuções de alimentos. Ex.: Cumpra ou será preso.

Título

Judicial (Art. 515) e Extrajudicial (Art. 784)

• Definitivo: Não existe mais dúvida a respeito do título. Trânsito em julgado. Título executivo judicial ou extrajudicial.
• Provisório: Se o recurso pode mudar o título ou não teve efeito suspensivo.

Diferida (Art. 514)

O credor não poderá executar a sentença sem provar que se realizou a condição ou que ocorreu o termo.

Apenas para títulos judiciais, a situação depende de uma condição.

Própria - Imprópria

• Execução Própria: Quando se ataca o patrimônio.
• Execução Imprópria: Qualquer coisa diferente do patrimônio.

Execução Específica - Genérica

Se o objetivo é obter como resultado da execução algo:

• Específica: igual ao que deveria ser cumprido voluntariamente. Fazer ou não fazer e entrega de coisa (Art. 497).
• Genérica: Se não for possível obter o resultado desejado, converte-se em perdas e danos (dinheiro).

Princípios

• Utilidade do Credor (Art. 797): A execução será feita no interesse do credor, que, se não obtiver exatamente o que lhe é devido, deve alcançar um resultado que o satisfaça.
• Menor Onerosidade ao Devedor (Art. 805): A forma de execução será a menos onerosa para o devedor.

Deve haver um equilíbrio entre esses dois princípios.

Requisitos para a Execução (Liebman)

A execução precisa de dois elementos para ser favorável/frutífera ao exequente:

1. Fático: Inadimplemento (Art. 786). Para o pedido ser satisfeito na execução:
   • Dinheiro: pagamento.
   • Entrega de coisa: entrega.
   • Fazer ou não fazer: cumprimento da obrigação.
   O pedido deve ter os fatos e fundamentos. A causa de pedir é o inadimplemento.
2. Legal: Título executivo (Art. 783). O credor precisa ter a presunção de ser credor e um título executivo. Deve haver interesse de agir. O título pode ser judicial ou extrajudicial. O Art. 785 prevê que, mesmo com título extrajudicial, pode-se entrar com ação de conhecimento. Título executivo: representação documental típica de uma obrigação líquida, certa e exigível. O legislador define o que é título executivo.
   • Líquida: Determinável, quantidade (R$ ou coisa) por critérios oficiais ou definidos no título. Determinação do quantum debeatur.
   • Certa: Elementos de uma obrigação (sujeito, local). Compreende a correta definição dos sujeitos ativo e passivo, da natureza da relação jurídica e do objeto do direito (an debeatur).
   • Exigível: Data para cumprir a obrigação. Termo (futuro certo) ou condição (futuro incerto). Diz respeito ao momento da satisfação.

Título Executivo

Para iniciar uma atividade executiva, é necessário um título executivo, que permite o acesso à execução judicial.

A decisão do juiz pode ser:

• Condenatória: R$. Impõe uma obrigação de pagar.
• Mandamental: Fazer e não fazer.
• Executiva lato sensu: Entrega de coisa.

Nos três casos, se não ocorrer o que está na sentença, pode-se executar.

Natureza do Título

Liebman – Ato

• O título executivo é um ato jurídico (que leva a consequências jurídicas).

Carnelutti – Documento

• Caráter documental do título executivo.
• O título executivo é um documento, instrumentalizando a execução.

Andorina – Misto (majoritário)

• É ao mesmo tempo um ato e um documento.
• A natureza do Título Executivo: É a representação documental (Carnelutti) típica (aquilo que o juiz disser que tem força executiva) de uma obrigação líquida, certa e exigível (Liebman).

Espécies

• Judicial: decorre de uma atividade jurisdicional.
• Extrajudicial: decorre da vontade das partes.
• Misto: em parte judicial e em parte extrajudicial.
• Instrumentalmente/Documentalmente Complexo: formado por mais de um documento. Pode ser judicial, extrajudicial ou misto.

Liquidação de Sentença

Somente para títulos judiciais. Se o comando da sentença for ilíquido, antes de executar a sentença, é necessário liquidá-la.

Natureza Jurídica

O autor pode fazer um pedido certo e determinado (Art. 286). Quando se diz determinado, quer dizer que o objeto do pedido seja individualizado.

• Declaratória: Declarar o quantum debeatur, tornando a obrigação líquida. Quando o juiz individualiza o objeto da obrigação, ele a torna líquida.

Fase: posterior ao conhecimento e anterior à execução.

Processo: ou começa com a liquidação ou vai para execução (apenas para título judicial).

Objeto

• A doutrina entende que a liquidação pode ser tanto de dinheiro quanto de coisa. Pode ser requerida pelo devedor também.

Espécies - Formas

• Procedimento Comum (Art. 511): busca provas que não foram produzidas antes, fato novo, não conhecido. A liquidação pode ser igual a zero. O juiz reconheceu uma conduta potencialmente danosa, e a perícia pode mostrar se foi ou não danosa.
• Arbitramento (Art. 510): depende de conhecimento técnico. Pelo NCPC, o conhecimento técnico deve ser fornecido por iniciativa das partes, com auxiliares com conhecimento técnico, para estimar o valor devido. O auxiliar trará elementos para o juiz arbitrar o valor.
• Processo Coletivo - CDC (Art. 95, CDC) - Sentença Condenatória Genérica: Há uma sentença coletiva. O sujeito precisa demonstrar legitimidade individual como beneficiário + consumo, dano e quantum do dano. Nesta situação, há maior cognição.

Momento (Art. 512)

Provisória

• É provisória porque a sentença que será objeto da liquidação ainda pende de recurso, ou seja, há recurso que pode modificá-la ou revogá-la.
• Nesta situação, a sentença é uma fase. (Art. 512) Se estiver pendente recurso com efeito suspensivo, pode-se iniciar a liquidação.

Definitiva

• Já transitou em julgado, não se muda mais o objeto da coisa julgada.

(Art. 1015, parágrafo único) – decisões proferidas na fase de liquidação de sentença podem ser agravadas de instrumento.

Limites

• Na liquidação, não se pode discutir a causa ou trazer questões que não foram apresentadas no momento processual adequado.

Cognição na Execução

Existe dentro da execução, pois o juiz precisa conhecer a fase executiva.

Objeto:

• Condições da ação.
• Pressupostos processuais.
• Mérito (cognição sumária).

Contraditório na Execução

Independe de defesa.

• Ter informação do processo.
• Participar do processo.

Existe na execução e, de regra, é posterior.

Execução por Quantia Certa (Soma em R$)

Título Executivo Judicial (Cumprimento de Sentença)

Fase de execução = cumprimento de sentença. Não se inicia de ofício, depende de provocação do credor ou do devedor (simples requerimento, Art. 524), com memória de cálculo para demonstrar o valor e evitar excesso de execução.

Competência: o juízo onde iniciou a fase anterior. Se houve mudança, para o local atual, ou pode mudar a requerimento.

Intimação do Devedor: feita ao advogado (Art. 513, §2º), exceto se:

• A procuração excluir a fase de execução.
• Passado um ano entre a fase de conhecimento e a de execução.

Pode ser pessoalmente se não houver advogado ou defensor público.

(Art. 274, parágrafo único) – presume-se válida a intimação feita no último endereço, mesmo que não recebida pessoalmente pelo interessado. Se a citação for por edital ou se o réu for revel na fase de conhecimento.

Prazo: 15 dias para pagar, sob pena de multa de 10% e honorários de 10% (Art. 523).

Pode pagar valor menor, mas os 10% incidem sobre o restante. Se houver depósito judicial, a incidência da multa depende do juiz.

Moratória Legal (Art. 916): Pagamento de 30% e o restante em até 6 meses, com juros, renunciando à defesa. Não se aplica ao cumprimento de sentença, apenas a títulos extrajudiciais.

Execução por Quantia Certa - Título Executivo Extrajudicial

Título Extrajudicial

Processo novo, com petição inicial.

Petição Inicial

• Causa de pedir: ser credor de título executivo. Pedido: pagamento da dívida.

Documentos Essenciais

• Procuração.
• Título executivo (original ou cópia autenticada com justificativa).
• Memória de cálculo detalhada.

Comprovar liquidez, certeza e exigibilidade.

Citação

• Por oficial de justiça.
• Se houver dificuldade, o juiz pode determinar o arresto (pré-penhora), gerando citação por edital.
• Citado, o executado tem 3 dias para pagar (Art. 814). Prazo contado a partir da comunicação.
• Pagamento nos 3 dias reduz os honorários em 50%.

Atos de Expropriação

Adjudicação

Transferência coativa do bem penhorado para o patrimônio do exequente. O exequente pode ficar com o bem, móvel ou imóvel. Se o valor do bem for maior que o da dívida, o exequente deposita a diferença.

Execução Provisória (Art. 520)

Quando não há trânsito em julgado, há recurso sem efeito suspensivo. Provocada pelo credor, com responsabilidade objetiva por danos. Deve-se voltar ao status quo ante, ou indenizar por perdas e danos. Caução judicial idônea como garantia. 15 dias para pagar sob pena de multa de 10% e honorários. Depósito não implica renúncia ao recurso (Art. 520, §3º). Aplicação a outras obrigações, adaptando-se (Art. 520, §5º). Caução pode ser dispensada em casos de alimentos, estado de necessidade ou recurso especial/extraordinário com decisão de alimentos já no STJ (Art. 521, I a IV). Competência: vara de origem.

Execução de Fazer, Não Fazer e Entrega de Coisa

Título Judicial

• Fazer e Não Fazer (Art. 536 e 537).
• Entrega de Coisa.

Título Extrajudicial

• Fazer e Não Fazer (Art. 814 a 823).
• Entrega de Coisa.

Judicial

Fazer e Não Fazer: Requerimento. Juiz pode atuar de ofício. Tutela específica ou resultado prático equivalente. Multa definida pelo juiz e pode ser alterada. Multa pode ser executada provisoriamente após o trânsito em julgado da decisão que a fixou.

Entrega de Coisa: Prazo para entregar sob pena de multa. Semelhante ao fazer/não fazer. Benfeitorias úteis e necessárias de boa-fé podem ser retidas até o pagamento.

Extrajudicial

Ação judicial. Rito extrajudicial pouco eficiente. Pode-se usar o rito do judicial.

Tutela Inibitória (Art. 497, parágrafo único)

Contra ato ilícito, independente de dano. Impede o dano, impõe obrigação de fazer/não fazer ou entrega de coisa. Pode converter tutela específica em genérica, com liquidação.

Defesas na Execução

O executado pode usar as quatro defesas (impugnação, embargos à execução, exceção de pré-executividade e defesa heterotópica), gerando possível abuso do direito de defesa.

Título Judicial

• Defesa apropriada: Impugnação ao Cumprimento de Sentença.

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

Discussão de questões dentro da execução.

Forma: petição simples.

Prazo: 15 dias após o prazo para pagamento (total de 30 dias).

Independe de caução ou penhora.

Conteúdo: matérias posteriores à execução, exceto inexistência de citação, inexequibilidade e inexigibilidade.

Efeito Suspensivo: concedido pelo juiz com requerimento expresso e segurança do juízo.

Título Extrajudicial

Embargos à Execução

Requisitos de Admissibilidade:

1. Prazo de 15 dias após a citação.
2. Não ser protelatório.
3. Se alegar erro de cálculo, apresentar memória de cálculo.
4. Petição inicial completa.

Conteúdo amplo. Procedimento semelhante à impugnação. Efeitos suspensivos concedidos pelo juiz com requerimento expresso, relevância da fundamentação e perigo de dano.

Exceção de Pré-Executividade

• Matéria de ordem pública (conhecimento de ofício).
• Sem dilação probatória (prova documental).
• Sem prazo.
• Legitimidade de terceiros.
• Procedimento rápido.
• Efeitos suspensivos a critério do juiz.

Defesa Heterotópica

Ações autônomas para discutir o título executivo ou a dívida, sem restrição de matéria.

Execução contra a Fazenda Pública

Fundamentada em título judicial ou extrajudicial.

Execução por quantia certa: regime especial (precatórios).

Fazer/não fazer/entrega de coisa: regime comum. Dúvida sobre a incidência da multa (ente público ou agente público).

Regime Especial - Quantia Certa

Título judicial ou extrajudicial. Pagamento via precatórios, respeitando o orçamento público. Cronograma de despesas e receitas. Data limite: 1º de julho para informações de despesas judiciais. Judiciário informa ao Legislativo, que autoriza o pagamento pelo Executivo. Pagamento preferencial de dívidas alimentares. Depósito de 1,5% (municípios) ou 2% (estados) da receita líquida no Judiciário. Metade paga em ordem cronológica, a outra metade conforme critérios do ente público (EC 62/10). Prazo de defesa: 30 dias. Sem reexame necessário em caso de improcedência dos embargos. Sem efeitos da revelia contra a Fazenda Pública.