Poder Executivo Federal: Funções, Atribuições e Responsabilidades

Funções do Poder Executivo

Função Típica do Executivo

• Prática de atos de chefia de estado, chefia de governo e de administração.

Função Atípica do Executivo

• Natureza Legislativa: O Presidente adota medida provisória com força de lei.
• Natureza Jurisdicional: O Executivo julga recurso administrativo.

Sistema de Governo

• Presidencialista: Na mesma figura concentram-se as atribuições de Chefe de Estado (decorre da representatividade nacional do Estado como país, atribuída ao Presidente da República) e Chefe de Governo (questões de ordem interna).
• Parlamentarista: A função de Chefe de Estado (Presidente) e Chefe de Governo (Primeiro-Ministro) são separadas.
• Parlamentarismo Monárquico: Onde o Chefe de Estado é a Rainha.

Eleições e Estrutura do Executivo

• Eleições para Presidente: Maioria absoluta, ou seja, maioria dos votos válidos.
• Ministros de Estado: Serão escolhidos pelo Presidente da República.
• Âmbitos de Atuação:
  • Federal: Presidente da República
  • Estadual: Governadores
  • Municipal: Prefeitos
  • Distrital: Governador do Distrito Federal
• Processo Eleitoral (Empate): Em caso de empate de votos, o mais idoso é escolhido.
• Posse: Sessão conjunta no Congresso Nacional.

Atribuições do Presidente e Vice-Presidente

• Não poderão ausentar-se por um período maior que 15 dias sem a licença do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal).

Vacância e Impedimento do Cargo

• Impedimento (temporário): O Vice-Presidente substituirá o Presidente.
• Sucessão (definitiva): Ocorre por motivos de cassação, renúncia ou morte.

Atribuições do Vice-Presidente

• Sua função é substituir ou suceder o Presidente.

Linha Sucessória Presidencial

1. Vice-Presidente
2. Presidente da Câmara dos Deputados
3. Presidente do Senado Federal
4. Presidente do STF

Nota: Ocupam um mandato-tampão, permanecendo no cargo até a realização de novas eleições.

Novas Eleições em Caso de Vacância

• Nos dois primeiros anos do mandato: Novas eleições diretas serão realizadas em 90 dias.
• Nos dois últimos anos do mandato: Eleições indiretas serão realizadas pelo Congresso Nacional em 30 dias.

Atribuições Presidenciais (Rol Exemplificativo)

São inerentes ao cargo de Chefe de Estado e de Chefe de Governo.

1. Nomear e Exonerar os Ministros de Estado: De forma privativa. Apesar de possuírem as características de livre exoneração e nomeação, os cargos de ministros são políticos, o que impede o nepotismo (Súmula Vinculante 13).
2. Exercer, com auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.
3. Iniciar o processo legislativo, ou seja, ter legitimidade ativa para propor leis.
4. Sancionar, promulgar e fazer publicar leis, bem como decretos e regulamentos para dar fiel execução a uma lei.
   • Os decretos e regulamentos apenas detalham e operacionalizam uma lei já existente.
5. Vetar um projeto de lei: Pode ser total ou parcial (artigo, parágrafo, inciso).
6. Dispor, mediante decreto, sobre:
   1. Organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar em aumento de despesa nem criação ou extinção de órgão público (providências meramente administrativas).
   2. Extinção de funções ou cargos públicos quando vagos.

Delegações de Atribuições

• Privativa: Permite delegação de 3 atribuições (decreto autônomo e independente, conceder indulto e comutar penas, prover cargos públicos) para 3 autoridades (Ministros de Estado, PGR e AGU).
• Exclusiva: Não pode ser delegada.

Crimes e Responsabilidades do Presidente

• A Câmara dos Deputados autoriza, por 2/3 de seus membros, a admissão da acusação.

Julgamento de Crimes

• Se o crime for COMUM: O STF (Supremo Tribunal Federal) julga.
• Se o crime for de RESPONSABILIDADE: O Senado Federal julga.

Suspensão do Mandato

• Crime Comum: Ocorre com o recebimento da queixa-crime pelo STF.
• Crime de Responsabilidade: Ocorre após a instauração do processo pelo Senado Federal.
• O Presidente é suspenso por um prazo de 180 dias.

Impeachment

• O Senado Federal condena à perda do cargo.

Responsabilidade Durante o Mandato

• O Presidente, na vigência do seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos de infrações comuns que não tenham liame com suas atribuições.