Exercícios de Fixação: Crimes contra a Dignidade Sexual

Defina a adequação típica das seguintes hipóteses, atentando especialmente para consumação ou tentativa, a possibilidade de concurso de crimes ou de ser fato atípico. Apenas anote o(s) tipo(s) penal(is), em tese, praticado(s).

1. Agente nutre forte sentimento por mulher de 25 anos de idade, que o despreza. Encontra-a em local ermo, onde passa a tentar persuadi-la a namorar com ele. Não convence a vítima e então a agarra contra a vontade dela, e passa a beijá-la voluptuosa e demoradamente.

   Estupro consumado — 1 crime (art. 213).

2. Marido, insatisfeito com o fato de a esposa recusar-se há mais de 1 mês a manter relação sexual, chega em casa embriagado e a obriga a fazê-lo contra sua vontade.

   Estupro consumado — art. 213 c.c. art. 226, II.

3. Agente, usuário de transporte público (ônibus urbano, metrô), depara com moça vestindo minissaia ao seu lado e passa a mão em uma das pernas dela.

   Importunação sexual — art. 215‑A.

4. Agente encontra adolescente de 13 anos em local ermo e a obriga, abusando de sua força física, a manter relação sexual completa com ele.

   Estupro de vulnerável — art. 217‑A.

5. Agente conhece mulher em evento festivo e a convence a ir com ele até um motel. No local, toma a iniciativa de relacionamento sexual, mas a mulher manifesta firme recusa e o desejo de ir embora. Então o agente aponta arma de fogo e obriga a mulher a fazer sexo oral nele e permitir que ele faça sexo oral nela.

   Estupro — art. 213 (um único crime; pluralidade de atos a considerar na dosimetria da pena).

6. Agente, mulher que exerce o cargo de gerente de setor de determinada empresa, propõe à colega de trabalho (homem), subordinado a ela, que interceda junto à diretoria geral para que ele seja beneficiado com cargo de chefia em outro setor, caso ele concorde em manter relacionamento sexual por uma única vez com ela. É renitente na proposta e o subordinado acaba aceitando, recebendo depois a prometida promoção.

   Art. 216‑A (assédio sexual): constrangimento reitente; caracteriza-se independentemente de resultado (crime formal).

7. Gerente de empresa, magoado com o fato de ter sido deixado pela esposa e querendo despertar ciúmes nela, propõe à secretária — moça de notáveis atributos físicos — conceder-lhe aumento salarial de 30% caso ela aceite frequentar um restaurante romântico em companhia dele, o que é aceito.

   Atípico.

8. Agente oferece R$ 50,00 para adolescente de 15 anos olhar para ele enquanto pratica masturbação. A proposta é aceita e o agente realiza o ato, sem praticar qualquer contato físico com a adolescente.

   Atípico. Não se enquadra no art. 218‑A porque a vítima é maior de 14; não se enquadra no art. 218‑B por não contemplar prostituição.

9. Agente é motorista de veículo que transporta alunos de escola especial; aproveitando-se do fato de uma menina de 17 anos que sofre de severo retardo mental ser a última aluna a ser deixada em casa, para o veículo antes do destino e realiza toques na região genital da vítima.

   Art. 217‑A, §1º. (Não cabe c.c. com art. 234‑A — IV (+1/3) por risco do "bizen iden" — se fosse menor de 14 anos caracterizaria o art. 217 e aí sim c.c.).

10. Agente perde no jogo de poker elevada quantia. Como não dispõe de dinheiro suficiente, oferece em “pagamento” sua filha de 13 anos, virgem, para que o adversário que lhe venceu mantenha com ela relações sexuais. Este aceita e consuma o ato sem qualquer resistência da moça, dado o temor reverencial que esta mantém pelo pai, sendo que a menina acaba engravidando.

    Pai — crime omissivo impróprio; estupro de vulnerável (art. 217‑A) c.c. art. 226, II c.c. art. 234‑A, III.

    Agente — estupro de vulnerável (art. 217‑A) c.c. art. 234‑A, III.

11. Agente é funcionário de um motel e instala, em um dos quartos, uma microcâmera para gravar encontros de terceiros, o que acaba ocorrendo, com gravação das imagens em um HD. O agente utiliza as imagens apenas para sua visualização, sem retransmitir a terceiros.

    Art. 216‑B — registro não autorizado da intimidade sexual (vítima maior).

    Se a vítima for menor, aplica-se o art. 240 do ECA.

12. Durante um namoro, casal de namorados, ambos maiores de 18 anos, trocam imagens de nudez pelo aplicativo WhatsApp e o rapaz mantém os arquivos armazenados na memória de seu celular. Após o término do relacionamento, o smartphone dele apresenta defeito e é levado ao conserto, onde o técnico da empresa, após resolver o problema, verifica os arquivos com imagens de nudez da ex‑namorada, os transfere para outro aparelho e transmite a diversas pessoas.

    Art. 218‑C — para o técnico. O namorado é atípico no âmbito penal, podendo responder civilmente por imprudência.

13. Dois homens caminhando na madrugada agridem uma menina (20 anos) cujas características comportamentais e de vestimentas indicam notória orientação homossexual. Por discordarem dessa preferência da menina, a agarram e, mediante violência física, tiram suas roupas e ambos mantêm conjunção carnal com ela, com auxílio mútuo para segurar a vítima. Durante o ato, ambos dizem reiteradamente “agora você vai aprender a gostar de homem”.

    Art. 213 c.c. art. 226, IV, letras “a” e “b”. (Crime praticado duas vezes para cada agente).

Exercícios de Fixação: Crimes contra a Honra

1. É punível a injúria contra os mortos?

   Resposta: Injúria — não, pois atinge a honra subjetiva (a imagem que a pessoa tem de si), e o morto não possui essa imagem. Calúnia é punível.

2. Agente acusa um político desafeto, numa reunião pública, de manter empregados trabalhando em sua fazenda no corte de cana‑de‑açúcar em situação precária, trabalhando 16 horas por dia, sem equipamentos de proteção, alojados em habitações insalubres e com alimentação insuficiente. É cabível, pelo desafeto, a “exceção da verdade”?

   Resposta: Atribui‑se ao desafeto a prática de um crime. A exceção da verdade é cabível para o agente e não para o desafeto. (A exceção da verdade cabe, via de regra, na calúnia, salvo exceções — art. 138 e a exceção na difamação).

3. Crítico de arte produz crônica com comentários negativos sobre a qualidade do roteiro de uma produção cinematográfica. Roteirista da obra se sente ofendido e propõe queixa‑crime em face do cronista. É cabível, por este, a “exceção da verdade”?

   Resposta: Não. Trata‑se de liberdade de expressão (art. 142, II). Se não há crime, não há exceção.

4. Agente faz comentários na cidade, em rodas de amigos, que determinado funcionário público vai diariamente trabalhar embriagado. O funcionário público toma conhecimento do fato e move queixa‑crime contra o agente. É cabível, pelo agente, a “exceção da verdade”?

   Resposta: É cabível. Ofensa contra funcionário público no exercício de suas funções.

5. Em determinada sessão do tribunal do júri, o advogado do réu, visando persuadir os jurados a absolver ou atenuar a pena de seu cliente, argumenta falsamente que a vítima do homicídio mantinha relações sexuais com uma menina de 11 anos de idade. Familiares da vítima, que assistem à sessão, ficam indignados com essa afirmação, já que é falsa. Podem os familiares ingressar com queixa‑crime contra o advogado?

   Resposta: Injúria e difamação praticadas em juízo podem ser abrangidas por imunidade em determinadas circunstâncias; já a calúnia (atribuir falsamente a prática de crime, como estupro de vulnerável) não é acobertada pela imunidade judiciária.

6. O agente, numa reunião da associação de moradores do bairro, faz uso da palavra e diz que o ex‑tesoureiro do órgão, que está ausente, é um “ladrão”, “desonesto” e “mau‑caráter”. Em qual tipo penal está incurso?

   Resposta: Art. 140 (injúria). C.c. art. 141, III (majorante). Não houve fato (crime anterior comprovado), por isso injúria.

7. Homem que, insatisfeito com o fato de a ex‑companheira estar num evento noturno se divertindo, se aproxima, encosta um canivete em seu abdômen e diz “você tem 10 minutos para ir embora senão vou acabar com tua vida”. Temerosa, a mulher efetivamente vai para a própria casa. Em qual tipo penal está incurso?

   Resposta: Constrangimento ilegal (art. 146), e não ameaça, salvo análise fática diferenciada.

8. Agente embriagado vai até a casa da ex‑esposa para tentar convencê‑la a retomar o casamento. É atendido na porta, onde a ex‑esposa (que está produzida para ir a uma festa) diz que não quer conversa e manda‑o embora. Agente entra na residência contra a vontade da ex‑esposa, saca uma faca e a impede de sair de casa por duas horas. Em qual tipo penal está incurso?

   Resposta: Art. 148 (sequestro e cárcere privado) e não o art. 150, pois este é subsidiário.

9. Agente é “hacker” e consegue acessar computador de centenas de pessoas. Por meio de tais acessos clandestinos, consegue obter dados pessoais e senhas de contas correntes, com a finalidade de efetuar desvio de valores. Porém, antes de lograr os desvios, é preso pela polícia, que vinha monitorando suas atividades. Em qual tipo penal está incurso?

10. Padre ouve, em confissão religiosa, os “pecados” de um administrador público, que admite perante ele ter desviado milhares de reais de um programa de distribuição de leite para crianças carentes. Indignado com essa atitude, o padre procura o Ministério Público e revela o que ouviu, o que enseja a propositura de ação de improbidade administrativa e ação penal em face do administrador corrupto. Em qual tipo penal o padre está incurso?

11. Determinado jornal de circulação regional divulga uma matéria em que houve a apreensão pela polícia de 10 kg de entorpecentes, em data e local determinados. Divulga também a foto de três pessoas que foram presas em flagrante, narrando que as três estavam no veículo em que foi localizada a droga. Ocorre que, por erro do jornalista na montagem da reportagem, a foto de uma das pessoas presas é trocada com a de outro cidadão, que seria divulgado na mesma edição como dirigente de uma ONG que realiza importante trabalho filantrópico, e que por isso, indevidamente, aparece junto à reportagem do tráfico de entorpecentes. Em qual tipo penal o jornalista está incurso?

    Resposta: Calúnia. Porém, sem dolo: o “erro” caracteriza culpa. Não há crime contra a honra culposo; trata‑se de fato atípico no plano penal, sem prejuízo da responsabilidade civil. Quando o jornal mostra alguém que foi preso há animus narrandi — apenas narra o que aconteceu.

Exercícios de Fixação: Crimes Patrimoniais e Outros

1. Agente trabalha como caixa em casa lotérica e percebe que é possível retirar pequenas quantias sem que o empregador perceba, pois este não mantém controle adequado dos valores. Ao longo de 30 dias, retira valores entre R$ 100,00 e R$ 200,00 diariamente.

   Resposta: Furto qualificado com abuso de confiança. (Aqui o agente tem a posse vigiada; somente é apropriação quando há desvigiamento — ex.: cobrador de rua).

2. Agente trabalha como vendedor externo para determinada empresa e detém a posse de mostruário de mercadorias para oferecer aos clientes, num total de 50 calças e 50 camisas. Insatisfeito com o atraso no pagamento das comissões e das despesas de viagem, agente telefona para a empresa, informa que não mais irá vender os produtos e que ficará com o mostruário para compensar as despesas que teve.

   Resposta: Inversão da boa‑fé; teoricamente seria apropriação indébita. Art. 345 — exercício arbitrário das próprias funções (crime coringa). Pretensão legítima, porém por via inadequada. Se o agente não tivesse nada a receber, seria apropriação indébita.

3. Agente faz um financiamento na CEF e obtém recursos para edificar sua moradia. No entanto, é despedido do emprego e não mais consegue pagar as prestações. CEF executa judicialmente a dívida e o imóvel é penhorado, e depois levado a leilão. Frustrado por perder a tão sonhada casa própria, o agente pega uma marreta e quebra todo o piso e paredes da residência antes de sair. Quando o arrematante vai tomar posse da casa, a encontra em estado deplorável.

   Resposta: Art. 171, §2º, IV — fraude na entrega de coisa.

4. Agente cumpre pena em São Pedro de Alcântara por sonegação fiscal e evasão de divisas, visando obter dinheiro fácil, envia para um número de celular uma mensagem de texto informando que o destinatário ganhou 2 veículos novos, 1 casa e R$ 50.000,00 na promoção da “Jequiti”. No mesmo SMS, informa que o “premiado” deve depositar R$ 1.500,00 numa determinada conta corrente (fornece os dados da conta de sua esposa) a fim de cobrir despesas de hospedagem e de passagem aérea, para o que o “premiado” vá até o programa Silvio Santos receber o prêmio. Eufórico, o titular da linha telefônica que recebeu o SMS prontamente acessa seu computador e realiza a transferência bancária.

   Resposta: Art. 171 — estelionato. Para o agente e para a esposa que emprestou a conta.

5. Agente A é proprietário de uma empresa de revenda de peças automotivas que não está regularmente constituída, funciona no porão de sua residência. Como gosta de obter lucro fácil, além de adquirir peças de procedência lícita, eventualmente também adquire peças de veículos furtados que lhe são trazidas por meliantes. Agente B, ao sair embriagado de uma balada, colide o para‑choque traseiro de seu veículo num muro. Precisando substituir a peça, vai à loja do agente A, o qual dispõe da peça e a oferece ao Agente B, sendo franco em dizer que é oriunda de furto. O Agente B fica satisfeito e ambos fecham o negócio.

   Resposta: Receptação qualificada para o agente A (art. 180, §1º). Para o Agente B, receptação simples (caput do art. 180), conforme o caso.

6. Paul David Hewson, por estar desempregado, resolve vender CDs e DVDs não originais que adquire em Foz do Iguaçu e, durante 1 mês, negocia esses produtos pelas ruas, ao preço de R$ 1,00 e R$ 2,00, respectivamente. Roger Waters, proprietário de uma empresa regularmente constituída do ramo de mídias musicais, insatisfeito com a perda de clientela, além de dar um “safanão” em Paul, aciona a polícia para apurar o fato.

   Resposta: Violação de direito autoral — art. 184, §2º para Paul; para Roger, medidas previstas na Lei de Contravenções (art. 21) se couberem (vias de fato), além das ações civis cabíveis.

7. Norman Bates, rapaz muito excêntrico, extremamente triste pelo falecimento de sua genitora, única pessoa com quem convivia, resolve achar um meio de mantê‑la em sua companhia. Cerca de 1 mês após o falecimento, retira o corpo da genitora do cemitério onde ela fora sepultada e o traz até o porão de sua residência. O Delegado Hitchcock, após receber denúncias anônimas, resolve investigar e obtém de Norman a confissão do fato. Defina se Norman Bates cometeu algum crime e, em caso positivo, qual a tipificação.

   Resposta: Art. 211 (furto de cadáver) — a violação de sepultura pode ficar absorvida por ser meio ao furto de cadáver, dependendo da tipificação adotada.

   (Hitchcock é o cineasta de Psicose — filme)

8. Marlon Brando deve R$ 500,00 numa locadora de DVDs. Por não ter recursos para pagar o débito, deixa de comparecer ao estabelecimento e tampouco devolve os últimos 10 DVDs que locou. A locadora envia o cobrador Al Pacino até a residência de Marlon para cobrar a dívida e recuperar os DVDs. Como está de mudança do local naquele dia, e acreditando que não mais será encontrado, Marlon entrega para Al Pacino um cheque de conta corrente própria que mantém no Banco do Brasil, mas que já está encerrada pelo banco há dois meses em razão de débitos, preenchido por ele no valor de R$ 500,00, e promete ao cobrador que no dia seguinte devolverá os DVDs, pois os deixou na casa de um amigo.

   Resposta: Apropriação indébita em relação aos DVDs; posteriormente, eventual estelionato (art. 171) quanto ao cheque sem fundo, conforme a situação (o §2º, VI refere‑se a cheque 'sem base' — conta encerrada versus conta válida sem fundos são situações distintas).