Extraterritorialidade no Direito Penal
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**Contra quem são os crimes que se encaixam na extraterritorialidade incondicionada? Quais são os princípios que a regem?**
- Vida ou liberdade do Presidente da República;
- Patrimônio ou fé pública da União, DF, Estado, Território, Município, empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação do poder público;
- Contra a administração pública que está a seu serviço;
- Genocídio;
Princípio da defesa ou real: vida, patrimônio, administração pública, genocídio.
Quais artigos descrevem os crimes que pertencem à extraterritorialidade condicionada?
Art. 7º, II, "a", "b", "c":
- Crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;
- Praticados por brasileiros;
- Praticados em aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.
De quem é a competência para a extradição?
STF, somente.
Exemplo de crime relativo ao **princípio da justiça universal** na extraterritorialidade condicionada.
Crime que por tratado ou convenção o Brasil se obrigou a reprimir.
O que é expulsão e de quem é a decisão?
Saída obrigatória do território nacional de estrangeiro nocivo ou inconveniente. A decisão é do Presidente da República, por decreto.
O que é extradição?
Cooperação dos Estados para entrega da pessoa criminosa.
O que é deportação? O deportado pode voltar?
Saída obrigatória do território nacional de maneira irregular. Sim, desde que regularize sua situação.
São cumulativas as condições para a prevalência da extraterritorialidade condicionada? Quais são?
Sim. Condições:
- Entrar o agente no território nacional, mesmo que venha a sair depois;
- O fato deve ser punível no país em que foi praticado;
- Crime em relação ao qual o Brasil autoriza a extradição;
- O agente não pode ter sido absolvido ou ter cumprido pena no exterior;
- O agente não pode ter sido perdoado ou extinta a punibilidade.
Exemplo de crime relativo à extraterritorialidade condicionada em que rege o princípio da representação, bandeira ou pavilhão.
Praticados em aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.
**DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL**
E no caso de leis intermediárias (sucessão de várias leis)?
Prevalece a mais benigna.
Frederico Marques e Damásio de Jesus sustentam que, em verdade, somente o direito penal militar é _________________ porque só ele tem um código penal _____________, com uma parte geral própria, e justiça própria.
Especial, próprio.
Lei penal em branco própria é conhecida também como _______________________, enquanto a lei penal imprópria é a _________________________.
Heterogênea, homogênea.
A norma penal em branco própria não é ___________________ quando a mesma é excepcional, ou seja, extremamente necessária para completar a descrição típica da conduta e que o preceito principal contenha o núcleo essencial da _______________.
Inconstitucional, proibição.
Qual a diferença de descriminalização e despenalização?
Descriminalização: elimina o caráter ilícito do fato.
Despenalização: a lei nova mais favorável procura evitar ou suavizar a pena de prisão, sem eliminar o caráter ilícito do fato.
O que é *norma penal invertida ou ao revés*? Dê um exemplo.
Lei avulsa sobre um crime, remetendo a pena aos artigos do CP. Exemplo: Lei 2.889 (genocídio) remete as penas aos artigos 121, 129, etc. do CP.
Características da norma penal quanto à abstração e impessoalidade.
Não destina seu mandamento proibitivo a um indivíduo ou grupo determinado, dirige-se a todas as pessoas e fatos futuros.
O que é direito penal *formal ou adjetivo*?
Direito processual penal, que determina as regras de aplicação do direito material.
Exemplo de norma penal.
O legislador não diz que é "proibido matar", diz "matar alguém" art. 121 CP; = comportamento ilícito que é expresso.
Se houver conflito entre a norma especial e a norma geral, qual será aplicada? Exemplo.
Especial = contém todos os elementos da norma geral + os denominados especializantes.
Exemplo 1: Quem importa lança-perfume, não responde por contrabando e sim por tráfico de entorpecentes.
Exemplo 2: A norma do art. 123 (infanticídio) prevalece sobre a norma do art. 121 (homicídio), pois possui elementos especializantes: próprio filho, durante o parto ou logo após, sob a influência do estado puerperal.
O direito penal especial aplica-se a quem?
A uma classe de cidadãos conforme sua particular qualidade.
O que significa o *sistema de isolamento dos atos processuais*, adotado pelo Brasil? Exemplo.
A lei nova não atinge atos processuais já praticados, mas se aplica aos atos processuais a praticar, independentemente se na mesma fase ou não.
Processo Vitório.
Competência da aplicação da lei mais benéfica:
a) A lei mais benéfica surge antes do juiz proferir a sentença, como irá agir o juiz?
b) Se a sentença já transitou em julgado, a competência para análise é de qual juízo?
Resposta:
a) Adequa a lei mais benéfica na sentença.
b) Vara de Execuções Criminais.
O que é fonte material?
Estado criador do direito penal.
O que é norma penal completa?
Alcança todo o conteúdo da proibição e incriminação.
O que são normas penais permissivas? Exemplo.
É a impunidade de certas condutas, embora sejam típicas. Exemplo: aborto necessário (risco de vida da gestante) e estupro.
O que é *sancio iuris*?
Sanção.
As normas penais têm as seguintes **características**:
- Exclusividade;
- Imperatividade;
- Generalidade;
- Abstrata e impessoal.
EIGA
Tribunal Penal Internacional: todos os crimes estão previstos no tratado de ________.
Roma.
Tratado de Palermo (2004) versa sobre crime organizado transnacional. Ele define organização criminosa. No Brasil, não há lei que defina. Essa definição vale para o direito interno?
Não, internamente apenas a lei do parlamento brasileiro.
O que são normas penais incriminadoras? Exemplo.
Descrevem conduta punível e aplicam as respectivas sanções. Exemplo: Art. 121. Matar alguém: reclusão de 6 a 20 anos.
Lei penal em branco própria é constitucional ou inconstitucional (por ferir o princípio da reserva legal) já que é complementada pela Administração Pública?
Constitucional = legislador descreve o tipo principal com todos os verbos. Seria inconstitucional se o legislador delegasse à administração pública a descrição verbal do delito.
Pode-se ter a combinação de leis?
A lei antiga 8.072 não permitia a progressão de regime. A lei 11.464 permite a progressão. O tempo exigido antes pela LEP era de 1/6 e a lei nova exige 2/5 para primário e 3/5 para reincidente. Nesse ponto, a lei nova é maléfica. O STF (pacificado) entende que é perfeitamente aplicável uma parte da lei nova (progressão) combinada com outra parte da lei velha (prazo de 1/6) para os crimes anteriores a 28/03/2007.