FAQ: Despacho Aduaneiro, LI, DI e Regimes Especiais

Preço, Qualidade e Normas Essenciais para Importar

2. O que é uma L.I. e para que serve?

L.I. significa Licença de Importação. É o documento eletrônico que formaliza o pedido de autorização para importar mercadorias, sendo obrigatório para determinados produtos antes do embarque.

3. O que significa uma importação sujeita a Licenciamento Não Automático?

Significa que a importação requer a aprovação prévia de um ou mais órgãos anuentes do governo brasileiro antes do embarque da mercadoria.

4. Qual é a validade de uma Licença de Importação (LI) para fins de embarque?

A validade padrão é de 90 dias, contados a partir da data de deferimento.

5. O que é uma DI e para que serve?

DI significa Declaração de Importação. É o documento que formaliza o início do despacho aduaneiro de importação junto à Receita Federal.

6. Numa importação parametrizada no Canal Amarelo, qual conferência será efetuada pela Receita Federal?

Será efetuado o Exame Documental, onde a fiscalização confere apenas a documentação apresentada.

7. O que são Órgãos Anuentes e qual sua função? Cite 2 exemplos.

São órgãos determinados pelo Governo Federal responsáveis por analisar e autorizar a importação de produtos específicos que exigem controle técnico ou sanitário.

• Exemplo 1: Importação de armas – Exército Brasileiro.
• Exemplo 2: Importação de medicamentos e alimentos – ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).

8. Que documento atesta a nacionalização da mercadoria para todos os efeitos fiscais e comerciais?

O Comprovante de Importação (CI).

9. Quais os canais de parametrização existentes na importação brasileira?

Os canais são:

• Verde: Desembaraço automático.
• Amarelo: Exame documental.
• Vermelho: Exame documental e físico da mercadoria.
• Cinza: Exame documental, físico e de valoração aduaneira.

10. O que será analisado no caso de uma mercadoria cair no Canal Cinza?

Serão analisados os documentos, a mercadoria e a valoração aduaneira.

11. O que será analisado no caso de uma mercadoria cair no Canal Vermelho?

Será realizado o Exame Documental e Físico da mercadoria.

12. Quais os documentos necessários para se efetuar o despacho aduaneiro?

Os principais documentos são:

• DI (Declaração de Importação): Inicia o despacho.
• Fatura Comercial (Commercial Invoice).
• Conhecimento de Carga (AWB, BL ou CRT).
• Packing List (Romaneio de Carga).
• Nota Fiscal (NF) de entrada.

13. O que é o desembaraço aduaneiro?

É o ato final do despacho aduaneiro, que consiste na liberação da mercadoria pela Receita Federal ao importador, formalizada pela emissão do Comprovante de Importação (CI).

14. Uma Pessoa Física pode realizar importações de acordo com a legislação vigente? Explique.

Sim, desde que a importação seja destinada ao uso próprio ou consumo, e não para fins de revenda ou comércio.

15. O que significa verificar o Tratamento Administrativo das importações?

Significa consultar as normas e exigências específicas (como a necessidade de Licenciamento Não Automático ou anuência de órgãos) impostas pelo Governo Brasileiro para a importação de determinada mercadoria. Essa verificação é feita no SISCOMEX.

16. Quais as modalidades de licenciamento de importações, de acordo com as normas vigentes?

1. Importação Dispensada de Licenciamento.
2. Importação Sujeita a Licenciamento Automático.
3. Importação Sujeita a Licenciamento Não Automático.

17. O que significa a verificação de valoração aduaneira realizada pela Receita Federal?

É o processo de fiscalização que visa determinar a base de cálculo correta (o valor aduaneiro) sobre a qual incidirão os tributos de importação, garantindo que o preço declarado seja o valor real da transação.

18. De quem é a responsabilidade pelo preenchimento da LI e da DI no Siscomex?

A responsabilidade legal é do Importador (ou de seu representante legal, como o despachante aduaneiro).

19. O que significa nacionalização de uma mercadoria?

É o processo pelo qual a mercadoria estrangeira, após o desembaraço aduaneiro e o recolhimento de todos os tributos incidentes, é considerada nacionalizada, permitindo sua livre circulação e entrada na economia do país.

20. O que é o regime de Admissão Temporária? Cite 2 exemplos.

É um regime aduaneiro especial que permite a entrada de mercadorias no país por um período determinado, com a suspensão total ou parcial do pagamento de tributos, sob a condição de que sejam reexportadas no prazo estabelecido.

Exemplos:

• Carros de corrida ou veículos para eventos.
• Máquinas e equipamentos para feiras ou testes.

21. Em que momento se inicia o despacho aduaneiro em uma importação?

O despacho aduaneiro se inicia com o registro da Declaração de Importação (DI) no Siscomex, geralmente após a chegada da carga ao território nacional.

22. Em que situação a Receita Federal considera que houve “abandono da mercadoria”?

Ocorre quando a mercadoria permanece em recinto alfandegado sem que o despacho aduaneiro seja iniciado ou concluído dentro do prazo legal estipulado (geralmente 90 dias após o descarregamento, dependendo do regime).

23. O que é Ex-Tarifário nas operações de importação e como é concedido?

O regime de Ex-Tarifário consiste na redução temporária da alíquota do Imposto de Importação (II) para bens de capital (BK) e bens de informática e telecomunicação (BIT), desde que não haja produção nacional equivalente. A concessão é feita pelo Governo Federal, após análise de similaridade.

24. O que é o Exame de Similaridade e qual sua finalidade?

É a análise realizada pelo governo para verificar se existe um produto nacional igual ou similar ao importado, considerando preço, prazo de entrega e qualidade. Sua principal finalidade é subsidiar a decisão sobre a concessão do regime de Ex-Tarifário.

25. O que é Drawback?

O Drawback é um regime aduaneiro especial que permite a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre matérias-primas, insumos, componentes e embalagens importados ou adquiridos no mercado interno, que serão utilizados na industrialização de produtos destinados à exportação.

26. Quais os objetivos do Drawback?

O principal objetivo é tornar a exportação brasileira mais competitiva no mercado internacional, reduzindo o custo de produção ao desonerar a cadeia produtiva dos tributos incidentes sobre os insumos.

27. Cite os tipos principais de Drawback.

Os três tipos principais são:

• Drawback Suspensão.
• Drawback Isenção.
• Drawback Restituição.

28. Como funciona o Drawback Suspensão?

Permite a importação e/ou aquisição no mercado interno de insumos com a suspensão de tributos, desde que o produto final seja exportado dentro do prazo estabelecido.

29. Como funciona o Drawback Isenção?

Permite a reposição de estoques de insumos importados ou adquiridos com tributos já pagos, utilizados na fabricação de produtos já exportados, sendo a nova importação ou aquisição isenta de tributos federais.

30. Como funciona o Drawback Restituição?

Consiste na devolução (restituição) dos tributos federais que foram recolhidos na importação de insumos utilizados na fabricação de mercadorias comprovadamente exportadas. A restituição é feita via Crédito Fiscal e deve ser requerida à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) dentro de 90 dias após a exportação, prorrogável por igual período.

31. Quem é o responsável por aprovar o Drawback Restituição?

A aprovação é de responsabilidade da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).

32. Como é efetuado o pedido de Drawback nas modalidades Suspensão e Isenção?

O pedido é efetuado eletronicamente por meio do módulo Drawback do SISCOMEX (Sistema Integrado de Comércio Exterior).

33. Qual a validade de um Ato Concessório de Drawback?

A validade inicial é de 1 ano, prorrogável por mais 1 ano, totalizando 2 anos (podendo haver exceções dependendo do tipo de operação).

34. Quais as penalidades para a empresa que não cumprir um Ato Concessório de Drawback Suspensão?

A empresa será obrigada a recolher os tributos suspensos, acrescidos de juros e multas, calculados retroativamente à data do registro da DI de importação.

35. Em que momento deve ser solicitado o Ato Concessório (AC) no Drawback Suspensão?

O Ato Concessório deve ser solicitado e aprovado antes da importação dos insumos.

36. Quem pode ser beneficiário do Drawback?

Podem ser beneficiários a Empresa Industrial e a Trading Company (Empresa Comercial Exportadora).

37. O que significa dizer que ocorreu uma nacionalização dentro de um Drawback?

Significa que o importador optou por não exportar a totalidade dos produtos fabricados com os insumos importados sob o regime de Drawback Suspensão. Nesses casos, ele deve recolher os tributos suspensos referentes à parcela dos insumos que foi destinada ao mercado interno (nacionalizada).