Federalismo Fiscal: Conceitos, Teorias e Competências Tributárias

Federalismo

Federalismo: Divisão de poderes políticos e constitucionais entre os diferentes níveis de governo, indo muito além das tarefas administrativas.

Federalismo Fiscal: Definição

Definição: Divisão de tarefas entre os diferentes níveis de governo, que define quem deve arrecadar cada um dos tributos e quem deve ofertar cada um dos serviços públicos. A ideia é buscar uma divisão de tarefas que maximize a eficiência do setor público. Procura estabelecer parâmetros de racionalidade e eficiência econômica que orientem os ajustes na organização das federações, à medida que o processo político permita tais alterações.

Exemplo de Alocação Tributária: O Imposto de Renda é cobrado pelo Governo Federal justamente pela facilidade em obter dados sobre a renda do cidadão em âmbito nacional. Por isso, o IPVA é controlado pelo Estado e o IPTU pelo município.

Sistema Federativo

Sistema Federativo: Há uma divisão de poderes, onde existe um poder central que é soberano sobre as demais esferas. Essas esferas possuem certo grau de autonomia, competências legais e áreas de ação. No Brasil, o sistema federativo é composto pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Teorias do Federalismo Fiscal

Teoria Descentralizada

Descentralizada: O território nacional é dividido em diversas jurisdições, cada uma sendo comandada por um pequeno governo e ofertando cestas de bens públicos diferentes. Existe um estímulo à concorrência entre os governos locais.

Problema: Dificuldade em implementar políticas macroeconômicas e de distribuição de renda, bem como em ofertar bens públicos que beneficiassem toda a nação, que envolvam economias de escala (ex: hospital). Também há o problema da produção de bens públicos que gerassem externalidades negativas.

Teoria Centralizada

Centralizada: Tributos e gastos são concentrados no governo central.

Problema: Insensibilidade à diversidade de preferências entre os residentes das comunidades. Leva à uniformização de programas públicos para todos. Seria elevado o custo para o governo central obter informações sobre as preferências de cada um, justamente pela distância. Cada comunidade de indivíduos possui uma necessidade específica para o local onde vivem, por isso, é mais eficiente se o bem público for ofertado por governos locais.

Teoria Mista

Mista: Alia a atribuição de competência tributária própria aos três entes da Federação a mecanismos de partilha da arrecadação e de transferências intergovernamentais voluntárias.

• Nível Local: Impostos sobre a propriedade, serviços locais.
• Nível Central: Impostos sobre a renda, segurança nacional.

Teoria Normativa do Federalismo Fiscal

A Teoria Normativa busca um modelo ótimo de federalismo, que maximize os benefícios da concorrência e da divisão de tarefas entre níveis de governo, ao mesmo tempo minimizando as externalidades negativas. Trata-se, então, de designar as competências tributárias e as responsabilidades na provisão de bens públicos.

Competências Tributárias

Os critérios para designar as competências tributárias são:

1. Facilidade de se exportar o tributo.
2. Mobilidade da base tributária.
3. Economia de escala na administração do tributo.

Exemplo (IVA - ICMS/Estado e IPI/União): É mais fácil o tributo ser cobrado na origem, ou seja, onde o bem é produzido, já que assim, estaria beneficiando o Estado onde o produto se originou. Este é o problema do ICMS, que é de difícil administração e vulnerável à sonegação.

Competências Tributárias Locais

É designado ao município a cobrança de um tributo quando o mesmo possui facilidade de associação do tributo pago e de administração pelo município, por exemplo, IPTU e taxas de serviço público.

Competências Tributárias Federais

O tributo federal tem que ser cobrado pela União justamente pela mobilidade do tributo, ou mobilidade fiscal. Caso fosse administrado por municípios, uma cidade seria mais atrativa que a outra conforme a sua alíquota. Seria um estímulo à guerra fiscal, pois cada governo procuraria cobrar o mínimo possível para atrair investimentos.

Problemas na Administração e Fiscalização

Problemas com economias de escala na administração da arrecadação e fiscalização: Indivíduos e empresas podem auferir rendimentos em diferentes municípios ou estados. Dificilmente uma comunidade conseguiria obter informações sobre o montante total a ser tributado, o que daria margem à sonegação.