Federalismo Fiscal: Conceitos, Teorias e Transferências

Formas de Governo e Federalismo

Federalismo

Divisão de poderes políticos e constitucionais entre os diferentes níveis de governo, indo muito além da mera divisão de tarefas administrativas.

Governos Unitários

O controle das decisões governamentais está nas mãos do governo nacional.

Sistemas Confederados

Aqueles em que os estados membros são politicamente mais fortes que o governo central; nesse caso, o Governo Central (GC) é um mero coordenador de esforços.

Teoria Econômica da Descentralização Fiscal

Conceito de Bem Público

Na teoria econômica do bem-estar, dado que o bem público consumido por um indivíduo não exclui o consumo por outro, então ninguém teria incentivo a revelar sua real demanda por esse tipo de bem.

Mecanismo de Tiebout (Mobilidade)

A descentralização fiscal visa induzir o consumidor a revelar suas preferências, permitindo que ele se mude para a comunidade que melhor atende às suas necessidades em termos de bens públicos e impostos.

Mérito da Descentralização

Dessa forma, obtém-se uma mimetização do mercado de bens privados para regular a oferta e demanda de bens públicos. O grande mérito é o estímulo à concorrência entre os governos locais, o estímulo a inovações tecnológicas e a adoção de inovações bem-sucedidas por todos os governos locais.

Diferenças entre Oates e Tiebout

Enquanto Tiebout confiava na mobilidade como mecanismo para revelar as preferências dos indivíduos por diferentes cestas de bens públicos e tributos, Oates trabalha com a ideia de que o governo local conhece essa preferência.

Para Tiebout, a importância da descentralização estaria na competição horizontal, ou seja, na competição entre os governos locais.

Teoria Normativa do Federalismo

A teoria normativa busca o modelo ótimo de federalismo, que permita maximizar os benefícios da concorrência e da divisão de tarefas entre níveis de governo e, ao mesmo tempo, minimizar as externalidades negativas. Trata-se de definir as competências tributárias e as responsabilidades na provisão de bens públicos.

Problemas Tributários no Federalismo

Exportação de Tributos (Exemplo do IVA)

O problema de ter um imposto como o IVA cobrado no nível subnacional é que ele pode viabilizar a exportação de tributos. Se for cobrado na origem, o indivíduo que consumir o bem no estado B estará financiando o governo do estado A, onde a mercadoria foi produzida, uma vez que o valor do imposto é embutido no preço da mercadoria. Se o IVA fosse arrecadado no destino, o consumo só poderia ser taxado pela comunidade onde reside o consumidor, o que evitaria a exportação de tributos.

Fatores a Analisar na Descentralização

É preciso analisar os bens públicos associados a:

• Economias de escala;
• Quão heterogêneas são as preferências locais;
• Diversos tipos de externalidades envolvidas;
• Amplitude geográfica das externalidades;
• Capacidade financeira de cada nível de governo.

Transferências Intergovernamentais

Desequilíbrio Vertical

Quando se comparam as prescrições para a alocação eficiente de tributos e de gastos entre níveis de governo, o que se observa é que são passíveis de descentralização diversas ações públicas, ao mesmo tempo em que é muito restrito o conjunto de tributos que pode ser arrecadado de forma eficiente pelos governos municipais e estaduais. O resultado é um desequilíbrio entre receitas e despesas desses governos, que ficou conhecido na literatura pela expressão desequilíbrio vertical.

Funções das Transferências

As Transferências Intergovernamentais são mecanismos utilizados para minorar o problema das externalidades e para redistribuir recursos entre regiões com diferentes níveis de renda e de desenvolvimento.

Tipos de Transferências

• Condicionais ou Incondicionais: A condicional é aquela em que o doador dos recursos determina em que tipo de gasto o dinheiro deve ser aplicado.
• Com ou Sem Contrapartida: É classificada como 'com contrapartida' se o montante transferido pelo doador é proporcional ao montante que o receptor aplica no gasto incentivado.
• Limitada ou Ilimitada: É aquela em que o doador estipula um valor máximo para a transferência.