Federalismo Fiscal e Transferências Intergovernamentais

Distribuição das Responsabilidades de Gastos

Cada bem público deve ser provido pelo nível de governo que represente de forma mais próxima a área geográfica que se beneficia daquele bem. Serviços de caráter local (pavimentação, iluminação, transportes públicos) são de encargo dos municípios, enquanto os de caráter nacional (defesa, seguro-desemprego, relações internacionais) são de responsabilidade do governo central.

É necessário analisar os benefícios e custos associados a:

• Economias de escala (crucial no desenho de um sistema de saúde integrado entre níveis de governo)
• Quão heterogêneas são as preferências locais
• Externalidades
• Amplitude geográfica das externalidades
• Capacidade financeira (como existe um alto gasto com saúde, cabe ao governo central realizar o financiamento)

Transferências Intergovernamentais

Por Que Existem as Transferências?

Porque, sem elas, existe um desequilíbrio entre receitas e despesas das esferas do governo e entre as jurisdições de uma mesma esfera, conhecido como desequilíbrio vertical. Para isso, existem as transferências intergovernamentais, que permitem o ajuste da distribuição de recursos.

• Condicionais ou Incondicionais: Condicional é aquela em que o doador dos recursos determina em que tipo de gasto o dinheiro deve ser aplicado. Incondicional são arrecadações partilhadas com governos locais, sem obrigá-lo a gastar a verba especificamente.
• Com ou Sem Contrapartida: O montante transferido pelo doador é proporcional ao montante que o receptor aplica no gasto.
• Limitada ou Ilimitada: Limitada é aquela em que o doador estipula um valor máximo para a transferência.

Como Ratear Entre os Municípios ou Estados?

As transferências são partilhadas de acordo com o local onde o tributo federal foi arrecadado, o que é conhecido como princípio da derivação.

1. Transferências Incondicionais e Sem Contrapartida

São usadas para solucionar o problema de desequilíbrio vertical, mas também para transferir dinheiro das regiões mais ricas para as mais pobres.

O FPE (Fundo de Participação dos Estados) tem 85% de sua partilha beneficiando os estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que são menos desenvolvidos. Com isso, dá-se a esses governos locais mais pobres condições de competição com as regiões mais ricas.

Controvérsia

Há quem argumente que não deve haver essa equalização, pois os governos locais de regiões pobres já possuem vantagens comparativas.

2. Transferência Condicional Sem Contrapartida

Deve ser aplicada quando o governo central estiver interessado em garantir um nível mínimo de prestação de serviço público para os governos locais. Ou seja, trata-se de garantir financiamento federal para a provisão de bens públicos de interesse de parcelas da população com necessidades especiais.

FUNDEF

Os estados que não têm capacidade financeira para garantir a aplicação de um valor mínimo por aluno recebem uma complementação financeira da União.

3. Transferência Condicional Com Contrapartida e Ilimitada

É um instrumento adequado para lidar com o caso clássico de externalidade positiva. Se há um bem público ofertado por um governo local que gera significativos benefícios a não-residentes, então o governo central pode estimular o governo local a ampliar a oferta desse bem.

Arrecadação: União 56%, Estados 25%, Municípios 19%